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Polêmica ADI 5543 – Critérios de seleção para doadores de sangue – Inaptidão para doação de sangue ou discriminação.
“Quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Suspenso julgamento que discute restrições a doação de sangue por homossexuais O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, na qual são questionadas normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringem a doação de sangue por homossexuais masculinos, deve prosseguir na sessão plenária do Supremo Tribunal…
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STJ – Informativo 594 – 2017 – DECISÕES MUITO INTERESSANTES – Em especial sobre partilha de bens no caso de separação de fato!
Nessa decisão o Excelso Tribunal ampliou o artigo 16 da Lei de Benefícios Previdenciários – Contemplando o direito dos avós a receber pensão por morte de neto, face ao fato de terem exercido o papel de pais, assim houve ampliação e adequação do conceito de família conforme a Constituição Federal de 1988. PROCESSO REsp 1.574.859-SP,…
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Súmulas do STF atualizadas
SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 2 (Veja o Debate de Aprovação) É inconstitucional a lei…
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Súmulas Vinculantes do STF – Atualizadas – 01 até 32
Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1.…
alienação, Anatel, Consumidor, Depositário infiel, exame e crime hediondo, fgts, ICMS e seguradoras, imposto e base de cálculo, ISS e locação de móveis, Justiça do Trabalho e competência, Lei 8137/90, pensão alimentícia, Prisão, súmula 01 até 32, súmulas vinculantes, sinistro, telefonia, tributário e depósito judicial -
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos – Lei 12.618 de 2012 – A Lei que nenhum concunseiro desejava ver aprovada
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Vigência Mensagem de veto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.…
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Código Civil – Alteração do artigo 1.331, parágrafo primeiro – Critério de fixação de fração ideal e disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edílicios
LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012. Mensagem de vetoVigência Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.…
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Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de…
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Lei 12.591 de 2012 – Reconhecimento da profissão de Turismólogo
LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO). Art. 2o Consideram-se atividades do Turismólogo: I – planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir…
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Emenda Constitucional 69 e 70 – Transferência para o DF das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF – Aposentadoria dos Servidores Públicos e critérios para o cálculo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Produção de efeito Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. As Mesas da…
O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica. 
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