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Archive for the ‘Locação’ Category

LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Mensagem de vetoVigência

Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.331.  ………………………………………………………

§ 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012

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Diante da consulta de um cliente sobre um acidente ocorrido dentro de um Shopping Center no Rio de Janeiro, realizei uma pesquisa no sítio do STJ.

 

Encontrei um acórdão muito interessante, a Autora foi furtada na praça de alimentação do Shopping, a mesma obteve sentença procedente em primeira instância.

 

Outrossim, em segunda instância a sentença foi modificada, sendo mantida a reforma no Superior Tribunal de Justiça.

 

Ressalto que no caso em epígrafe o posicionamento não foi majoritário, houve um voto vencido.

 

Deixo para os meus leitores e interessados nesse tema o inteiro teor do acórdão.

 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RECURSO ESPECIAL Nº 772.818 – RS (2005/0132229-4)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E  MORAIS. CONSUMIDOR FURTADO EM SHOPPING CENTER.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Cuidam os autos de ação de reparação por danos morais e indenização por danos materiais proposta por LUCIANA GHELLER LUQUE ENGEL em relação à BOURBON ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Alegou a autora que, enquanto almoçava na área de alimentação do Shopping Bourbon Ipiranga, em 29.06.01, teve sua bolsa furtada. Afirmou, ainda, que, uma hora após o furto, foram efetuadas despesas em seu cartão de crédito. Invocou a aplicação da legislação consumerista, imputando a responsabilidade da empresa ré por falha na segurança.

 

Citada, a ré contestou, sustentando não ser responsável, já que não existe nexo de causalidade entre a atividade por ela desenvolvida e ato de terceiro que perpetrou o furto. Observou, por fim, que a bolsa não estava sob sua guarda, não podendo ser responsabilizada pelo infortúnio.

 

O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau (fls.114/117), concluindo o juízo primevo pela exclusão dos danos morais.

As partes apelaram e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proveu o recurso da ré, restando assim redigida a ementa do decisum (fl. 153):

 

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E RELATÓRIO E VOTO – MORAIS. CONSUMIDOR FURTADO EM SHOPPING CENTER.

 

Não se pode responsabilizar shopping center por furto de objetos pessoais sob a guarda do cliente, praticado por terceiro, se disponibilizou toda a segurança esperada pelo consumidor no momento do fato. Inteligência do art. 14, §§ 1º e 3º, inciso II, do CDC. APELO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.”

 

Inconformada, após a rejeição dos embargos de declaração, a autora interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou violação aos artigos 159 do Código Civil; 6º, VI, 14, § 3º, 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte.

 

Após as contra-razões, o recurso foi inadmitido na origem, ascendendo a esta Corte em virtude do provimento de agravo, em decisão de minha lavra.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO(Relator): Para melhor análise do caso em apreço, merece ser transcrita a fundamentação do aresto impugnado:

 

“A autora demanda indenização pelo furto de sua bolsa ocorrido nas dependências de centro comercial administrado pela ré.

 

Trata-se de objetos pessoais que estavam sob a guarda da requerente no momento do furto que, consoante a prova testemunhal, ocorreu em seu horário de almoço, provavelmente na praça de alimentação no dia 29.06.01.

 

Naquele momento, não houve qualquer movimentação anormal perceptível, seja pela demandante (fl. 96), seja por suas acompanhantes (fls 101, 103), seja pela segurança (fl.105 e 106).

 

A autora e suas testemunhas confirmam a presença de um segurança na praça de alimentação no momento do furto, bem como o trânsito normal de clientes e empregados responsáveis pela limpeza.(…) Nestas circunstâncias, verifica-se que a requerida tomou todas as cautelas exigíveis para o fornecimento da segurança esperada pelo consumidor, não lhe sendo imputável a responsabilidade por ato decorrente de culpa exclusiva de terceiros (CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, inciso II).”

 

No caso em tela, há a palavra de uma consumidora, que afirma ter sido vítima de furto no interior do estabelecimento administrado pela ré, fato que não foi rechaçado pela ora recorrida.

 

Cumpre indagar-se, no caso de “shopping center”, se responde o empreendedor ou a sociedade que o administra pelos atos lesivos ocorrido nas suas dependências comuns: corredores, escadas rolantes, áreas de lazer e estacionamento de veículos.

 

É fora de dúvida que cabe ao empreendedor ou ao administrador prover a segurança do shopping como um todo, não se podendo perder de vista que a idéia de segurança é um plus, um atrativo para se obter maior clientela. É de se lembrar, inclusive, com relação aos furtos em estacionamento, que esta Corte firmou entendimento no sentido da responsabilidade do shopping center. A propósito: RESP nº 437.649/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.02.03, e RESP nº 120.000/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJ de 04.08.97). E não poderia ser diferente, porque, se entre os atrativos, coloca à disposição do consumidor área de estacionamento, assume, com isso, o dever de guarda dos veículos ali estacionados.

 

Fora daí, assume também a obrigação de fornecer segurança aos freqüentadores do “shopping”, em suas demais dependências, com colocação, em pontos estratégicos, de pessoas treinadas para prestar serviço de segurança.

 

No caso em análise, a empresa não se descurou, totalmente, desse dever; há notícias nos autos informando a presença de pelo menos um segurança na “praça de alimentação” no momento do fato. Todavia, ou por negligência desse “segurança”, ou por deficiência numérica de empregados com essa finalidade, o fato acabou por acontecer.

 

Ademais, não se pode perder de vista, por força do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Com efeito, diz o referido diploma legal:

 

“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

 

‘ E acrescenta no parágrafo 1º: ” O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.”

 

E mais à frente, acrescenta o mesmo artigo:

 

“§ 3º – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.”

 

Ora, no caso, o serviço era o de segurança, que foi prestado, como o afirma a própria autora, em sua petição inicial:

 

” O referido shopping possui vasta equipe de segurança no local dos fatos – praça de alimentação – sendo que a ação do meliante burlou toda equipe de segurança presente no local.”

 

Então, seria de se perguntar: existente o serviço, teria sido ele prestado defeituosamente? Ao Tribunal de origem, consideradas as circunstâncias do fato e as provas produzidas, pareceu que não. Diz ele que “…a requerida tomou todas as cautelas exigíveis para o fornecimento da segurança esperada pelo consumidor, não lhe sendo imputável a responsabilidade por ato decorrente de culpa exclusiva de terceiros (CDC, art. 14, § 1º e § 3º, inciso II).”

 

Realmente, em tais situações, o fato tem suas raízes fincadas, não no defeito do serviço, mas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa.

 

É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras – objetos de guarda pessoal, não há num serviço específico de proteção, inexistindo, pois, responsabilidade objetiva.

 

Logo, só se pode responsabilizar a empresa se provada culpa sua, exclusiva ou concorrente. Entender de outro modo seria atentar contra o princípio da razoabilidade.

 

Diferente é a situação de veículos e seus equipamentos deixados nos estacionamentos. Aí, a guarda se transfere, inteiramente, à responsabilidade do estabelecimento.

Assim, a desconstituição do julgado atacado ficaria na dependência de reanálise da prova produzida, o que é defeso na via estreita do recurso especial, razão pela qual, não conheço do recurso.

 

É como voto.

 

(RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO – RECORRENTE : LUCIANA GHELLER LUQUE ENGEL – ADVOGADO : PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS E OUTRO – RECORRIDO : BOURBON ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ADVOGADO : VÍTOR HUGO PEREZ MACHADO E OUTROS)

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Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula sobre FIANÇA conheça o conteúdo:

A Corte Especial, em 05 de março de 2008 fez a revisão da verberte 332 , assim ficou o enunciado:

 A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

A indagação pertinente em relação a presente modificação concerne ao contratos celebrados antes da modificação da orientação do STJ?

Particularmente, entendo que nosso ordenamento admite a retroativa das leis, desde que sejam respeitados os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada.

Diante dessa disposição que está disposta tanto na Lei de Introdução ao  Código Civil e na Constituição Federal, não há no meu sentir como impor aos contratos celebrados antes da modificação da súmula 332 do STJ a exigência da autorização de ambos os cônjuges, os contratos antigos devem ser mantidos e, por evidente na data da renovação ou prorrogação deverão se adaptar às novas regras.

Até breve, com novidades, modelos de contratos e petições. 

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