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Archive for the ‘Civil’ Category

Nessa decisão o Excelso Tribunal ampliou o artigo 16 da Lei de Benefícios Previdenciários – Contemplando o direito dos avós a receber pensão por morte de neto, face ao fato de terem exercido o papel de pais, assim houve ampliação e adequação do conceito de família conforme a Constituição Federal de 1988.

PROCESSO      REsp 1.574.859-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016.

Pensão por morte. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo do art. 16 da Lei 8.213/1991. Adequação legal da relação jurídica familiar.

Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito de os avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/1991, em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. O benefício pensão por morte é devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte, no núcleo familiar. Os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício são, em suma: 1º) a qualidade de segurado do falecido; 2º) o óbito ou a morte presumida deste; 3º) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS. O artigo 16 da Lei 8.213/1991 arrola os dependentes previdenciários, divididos em classes, rol considerado taxativo. A qualidade de dependente é determinada pela previsão legal e também pela dependência econômica, ora real, ora presumida. A segunda classe de dependentes inclui apenas os genitores. No caso, há evidente particularidade, visto que os avós efetivamente desempenharam o papel substitutivo dos pais, compondo verdadeira unidade familiar, desde os dois anos do segurado falecido. Portanto, o reconhecimento dos avós como dependentes não implica em elastecer o rol de dependentes contido na lei, mas identificar quem são, ou melhor, quem foram as pessoas do núcleo familiar do segurado que efetivamente desempenharam o papel de pais. A Constituição da República de 1988 inseriu acentuadas transformações no conceito de família, influenciadoras sobre o Código Civil de 2002, que redimensiona as relações familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios constitucionais do Direito Civil no âmbito familiar, merece relevância e destaque o princípio da afetividade, pelo qual o escopo precípuo da família passa a ser a solidariedade social para a realização das condições necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regendo o núcleo familiar pelo afeto. Embora a relação de parentesco de avós e neto não esteja inclusa no rol de dependentes, no caso, os requerentes ocuparam no núcleo familiar previdenciário a qualidade de pais, em decorrência da ausência deles. A busca da realização efetiva da Justiça legitima o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão de terem exercido o papel cuidadoso de pais do segurado falecido.

Outra decisão curiosa é esta sobre partilha de bens em separação de fato, o STJ considerou necessária a atualização do patrimônio em comum, independentemente, da separação de fato. Tendo em vista que os bens ficaram em mancomunhão.

Para quem está separado de fato e não realizou partilha sugiro não deixar o tempo passar, vai que essa decisão cola e passa a ser aplicada em todos os casos!!!!!

PROCESSO      REsp 1.537.107-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016.

Casamento em regime parcial de bens. Partilha de bens. Mancomunhão. Avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.

Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-cônjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Pautou-se a discussão em dizer se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, deve coincidir com o seu montante histórico da data da ruptura do relacionamento, ou ter a quantia fixada, em data posterior, por ocasião da efetiva apuração do valor atribuído às cotas e ao pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. Inicialmente, destacou-se que rompida a sociedade conjugal sem a imediata partilha do patrimônio comum verifica-se a ocorrência de mancomunhão. Nessas circunstâncias, não se fala em metades ideais, pois o que se constata é a existência de verdadeira unidade patrimonial, fechada, e que dá acesso a ambos ex-cônjuges, à totalidade dos bens. Particularmente, no que toca às quotas sociais, recentemente afirmou-se, em questão próxima a esta, que, a singularidade da parte do patrimônio constituído por cotas de sociedade cria, para o cônjuge, ou no caso, o ex-cônjuge não-sócio, limitações ao pleno direito de propriedade, que vão para além das restrições que existem sobre patrimônios em condomínio. Por certo, existem elementos motivadores desse cerceamento à plena disposição patrimonial, como a continuidade da sociedade empresarial; o respeito à coligação contratual originária (affectio societatis), o direito de terceiros, entre outros (REsp 1.626.493-PR, Terceira Turma, DJe 4/10/2016). Nesse contexto, a existência de significativa janela temporal entre a fixação das cotas como parte do patrimônio a ser partilhado e a sua efetiva materialização monetária para satisfação da recorrida, não sócia, mas detentora em copropriedade das quotas do ex-cônjuge sócio, por óbvio, só atenderá a uma partilha justa e equilibrada, na medida em que a monetarização das cotas a que tem direito, expresse, com a maior fidedignidade possível, o quanto refletem do patrimônio da sociedade na atualidade. Outra fórmula implicaria, na espécie, em enriquecimento sem causa do recorrente, com o que não se coaduna o direito.

 Em tempos de crise, está aí uma decisão interessante sobre fraude à execução – ela somente pode ser reconhecida se a venda do bem for depois da citação válida do devedor!!!

Antes da citação válida do devedor em processo de execução não é considerada fraude à execução a venda de bens do patrimônio do devedor.

PROCESSO      REsp 1.391.830-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 1/12/2016.

Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.

A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão consistiu em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de pessoa jurídica executada, após a citação desta, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da mesma sociedade, configura fraude à execução. De acordo com o art. 593, II, do CPC/1973, depreende-se que, para a configuração de fraude à execução, deve correr contra o próprio devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No mais, urge destacar que é indispensável a citação válida para configuração de fraude à execução (REsp 956.943-PR, Corte Especial, DJe 1/12/2014). Dessa feita, tem-se que a fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. Somente com a superveniência da desconstituição da personalidade da pessoa jurídica é que o sócio da pessoa jurídica foi erigido à condição de responsável pelo débito originário desta. Inclusive, este é o entendimento adotado por esta Corte nas hipóteses de execução fiscal, que pode ser utilizado, por analogia, na espécie (AgRg no REsp 1.186.376-SC, Segunda Turma, DJe 20/9/2010). No mesmo sentido, tem-se: EREsp 110.365/SP, Primeira Seção, DJ 14/3/2005; e REsp 833.306-RS, Primeira Turma, DJ 30/6/2006.

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http://www.aream.com.br

 – SÍTIO ONDE A MATÉRIA FOI PUBLICADA

Como se não bastasse dividir os bens e a guarda dos filhos, os casais brigam agora para decidir quem vai ficar com os animais.

Por JULIA COUTO:

Os contratos de união estável são cada mais comuns entre os casais. Além de evitar uma série de dores de cabeça na divisão de bens, ele também pode ajudar na hora de definir quem irá ficar com os animais de estimação do casal. Isso porque, não existe no Brasil hoje uma legislação específica sobre a guarda dos pets em caso de separação.

No caso do animal já existir antes do casamento, após a separação ele fica com o antigo dono, claro. O problema é quando o casal decide, durante a união, comprar ou adotar um cachorro ou gato.  Na teoria, a divisão de quem irá ficar com o animal funciona de maneira análoga à dos bens, ou seja, se não houver um acordo quem irá definir a guarda é o juiz.

Existe atualmente um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados que quer regulamentar a guarda dos animais de estimação em casos de divórcio. O projeto é de autoria do deputado federal Doutor Marco Aurélio Ubiali, do PSB. A preocupação tem justificativa, estima-se que em todo o país existam aproximadamente 31 milhões de cachorros e 15 milhões de gatos. Muitos deles são tratados como filhos por seus donos.

Segundo a advogada Mônica Filomena, existem muitas formas de comprovar a detenção de um animal que são levadas em conta na hora da separação. “Caso o cachorro tenha pedigree, o nome do dono que consta no registro é decisivo na  hora da escolha”, diz ela. Além disso, a carteira de vacinação também serve como prova.

Como tudo que envolve a separação, é preciso ter bom senso também nesta hora e lembrar que o mais importante é o bem estar do cachorro. Por isso, vale a pena ceder em prol do animal. Ou seja, o casal morava em uma casa grande e o cachorro é uma raça que precisa de espaço, quem irá ficar na casa terá, naturalmente, mais condições de abrigá-lo do que a outra pessoa.

Outro fator que deve ser levado em conta é quando existem crianças envolvidas. Neste caso, é bom evitar que os filhos se separem dos animais de estimação. Afinal, se existe uma relação afetiva muito forte entre ambos, a separação pode ser traumática para o filho.

“No caso das separações amigáveis, muitas vezes o casal chega a um acordo e decide pela guarda compartilhada”, explica Mônica. Nestes casos, o cachorro fica alguns dias da semana com uns e os outros dias da semana com o outro. Se a separação for litigiosa e ambas as partes não entrarem em um acordo o juiz é que dará a sentença final. Para isso, ele irá analisar qual das duas partes tem maior interesse e, principalmente, condições de manter o animal bem cuidado.

Para provar que vocês está apto para esta função, todo material será útil. “Vídeos e fotos da pessoa com o animal podem ser utilizados como prova da proximidade e da boa relação de ambos”, conta Mônica. Além disso, você pode solicitar que o juiz visite a casa onde pretende abrigá-lo e também levar testemunhas que falem sobre a sua relação com o cachorro, gato ou qualquer outro animal de estimação.

Grifo, foto e destaque meus.

Essa cachorra LINDA DE MORRER  É A PIPA, SUA PROPRIETÁRIA É CIDA NUNES DE SOUZA ELA VIVE NO RIO DE JANEIRO – RJ.

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MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

Rua Siqueira Campos, nº. 30, sala 406 – Copacabana – Rio de Janeiro – R.J.

 Blog: nossodireito.wordpress.com

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 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

 

RAFAEL CAMA PEREIRA LIMA, (…), São Paulo – SP, de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, vem, por sua advogada, abaixo assinada, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS

em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados:

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

Inicialmente a patrona que esta subscreve requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saber, MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ , evitando-se futuras nulidades.

II – FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O Autor para realizar a sua atual profissão, qual seja, empresário e assessor direto da atriz Fernanda Lima, viaja com muita freqüência, sendo cliente da Ré há muito tempo e portador do Cartão Fidelidade Tam.

No entanto, atualmente, os consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes, pouco importado a utilização dos serviços com maior ou menor freqüência.

O tratamento dispensado aos consumidores é sempre diverso do esperado e preconizado na Carta Constitucional, inexistindo eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados por concessionárias de serviço público.

O que se comprova no caso em epígrafe.

O Demandante comprou no dia 22/12/2008, 12 garrafas de vinho importado, no valor de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), como se depreende da nota fiscal anexa.

Os vinhos foram comprados para serem levados para o Rio de Janeiro, pois o Autor estava indo para a casa de sua irmã FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA, conhecida como Fernanda Lima, onde a família se reuniu no Natal de 2.008.

O Autor comprou sua passagem aérea junto à Ré, sendo que a data da viagem era para o dia 23/12/08 com saída de São Paulo (CGH), vôo JJ3952, Assento 20F, Portão 2, 19:00 horas, com destino ao Rio de Janeiro  – Aeroporto Santos Dumont; esperando que tudo iria transcorrer normalmente.

Entretanto, ao fazer o chek-in em São Paulo, o Autor foi obrigado a assinar uma DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EMITIDA PELA TAM, SOB PENA DE NÃO CONSEGUIR DESPACHAR A SUA BAGAGEM.

A bagagem do Autor que foi submetida à referida declaração eram DUAS CAIXAS LACRADAS, DEVIDAMENTE PROTEGIDAS, COMO SE VÊ NAS FOTOS ANEXAS, COM OS VINHOS QUE DESEJAVA TRAZER PARA O RIO DE JANEIRO E QUE SERIAM CONSUMIDOS NA CEIA  DE NATAL JUNTO COM A SUA FAMÍLIA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

A TAM emitiu o Termo de Responsabilidade e simplesmente obrigou o Autor a assinar, pois caso não o fizesse a Ré não despacharia suas bagagens.

As bagagens do Autor eram constituídas por objeto lícito, estavam muito bem embaladas, não havendo no direito brasileiro qualquer restrição ao transporte da referida bagagem. Indignado o Autor assinou a Declaração e viu-se diante de uma conduta totalmente abusiva por parte da Ré.

Sabe-se que a ANAC não proíbe o transporte de garrafas de vinho e menos ainda permite que uma concessionária obrigue um usuário de serviço público a assinar uma declaração onde a prestadora do serviço se isenta totalmente de qualquer responsabilidade no que tange a eventual avaria ou destruição completa da bagagem despachada.

O Autor assinou a DECLARAÇÃO que é nula de pleno direito nos termos do que dispõem o artigo 37, § 6º, CF/88, combinado com os artigos 14 do CDC e ainda com o artigo 734 do atual Código Civil Brasileiro.

Importante, destacar que a TAM DECLARA QUE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER EVENTUAL DANO, SEJA AVARIA OU EXTRAVIO, QUE VIR A OCORRER COM O REFERIDO OBJETO DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO, NOS TERMOS CONSTANTE DA CAPA DO BILHETE AÉREO E DA INFRAERO, declaração anexa aos autos.

O documento acima mencionado comprova a má-fé da Ré em face dos consumidores e contraria frontalmente o disposto no artigo 734 do Código Civil Brasileiro, o qual considera “nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”, in verbis:

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Observa-se, por oportuno que o permitido em Lei, a Tam não fez, pois; não exigiu a declaração do valor das bagagens!

A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida venia:

“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que a responsabilidade do transportador é objetiva e que em face da cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja, levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, para fazer jus à indenização, terá apenas que provar que essa incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso do transporte e que dele lhe adveio o dano.

(…)

Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo.

Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno vôo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí um típico caso de fortuito interno.

O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo; autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob.cit.,pp.314-315).

Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. (negrito nosso) Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2.002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no (art.14), basta que o acidente de consumo tenha pro causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 § 3º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.”[1]

O Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido editou a Súmula 161:

“Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar.”

Além da nulidade da cláusula de não indenizar, necessário destacar que no Brasil não há que se falar em indenização tarifada, como se depreende do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nas ementas transcritas abaixo:

“AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM OS ADENDOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 45 DESTE TRIBUNAL. Agravado, passageiro da empresa agravante, que teve sua bagagem e equipamentos para a prática de snowboard extraviados, somente os recebendo ao final do dia seguinte à sua chegada ao Colorado-EUA. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré, bem como de resultado, devendo transportar incólume até o local de destino o passageiro e sua bagagem. Em não o fazendo, responde pelos danos que causar, quer materiais ou morais. Normas do CODECON que prevalecem sobre a Convenção de Varsóvia. Matéria já consolidada neste Tribunal através da Súmula nº 45. Dano moral que decorre do abalo psicológico ocasionado com a perda de toda a bagagem do autor, sendo indiscutível a frustração do mesmo ao constatar o desaparecimento de seus bens pessoais, estando, pois, in re ipsa. Sentença de procedência que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.200,00 que foi mantida, sendo negado seguimento ao recurso de apelação apresentado pela ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2008.001.15276 – APELACAO – 2ª Ementa – DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO – Julgamento: 30/04/2008 – DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)”

Outra:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Convenção de Montreal. Inaplicabilidade das disposições que estabelecem indenização tarifada, pois a Constituição de 1988 consagrou, em seu art. 5°, inciso X, o princípio da restitutio in integrum, positivado, também, pelo art. 6°, inciso VI, do CDC. Relação Consumerista. Atraso de vôo que acarreta perda de conexão, aliado a extravio temporário de bagagem. Fortuito interno, que não exime o fornecedor do dever de indenizar. Dano material demonstrado. Dano moral configurado, ante a frustração e aflição impingidas, máxime porque os transtornos ocorreram em viagem de lua-de-mel. Incidência do verbete n° 45, da Súmula, deste Tribunal. Verba compensatória, contudo, arbitrada de forma exagerada, a impor sua redução, de molde a conformá-la com a extensão do dano e o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (2008.001.18862 – APELACAO – 1ª Ementa – DES. CARLOS EDUARDO PASSOS – Julgamento: 14/04/2008 – SEGUNDA CAMARA CIVEL)”

Inobstante as normas jurídicas e jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a realidade fática do Autor foi muito diferente.

O Autor quando desembarcou no Aeroporto Santos Dumont – Rio de Janeiro, como de costume foi para a esteira pegar suas bagagens.

Ocorre que os prepostos da Ré ao invés de entregar para o Demandante as bagagens cujo ticket era o de número 4957JJ411486 como foram devidamente despachadas, contendo dentro da mesma duas caixas com 6 (seis) garrafas de vinho em cada caixa, ENTREGARAM UM SACO PLÁSTICO PRETO COM GARRAFAS QUEBRADAS, FOTOS ANEXAS.

O Autor foi até a loja da Tam para fazer o RIB, Relatório de Irregularidade de Bagagem, direito que deveria ser concedido a todo e qualquer consumidor.

Outrossim, A COMPANHIA AÉREA SE RECUSOU A FAZER O REGISTRO, mais uma vez VIOLOU OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO AUTOR, NOTADAMENTE, A SUA DIGNIDADE HUMANA.

A Ré alegou que não tinha nenhuma responsabilidade em relação às bagagens objeto da reclamação, sendo a responsabilidade exclusiva do Demandante diante da Declaração POR ELE ASSINADA AO EMBARCAR.

Repito, por necessário, que a referida DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA PELO AUTOR É TOTALMENTE NULA E VEDADA PELO DIREITO BRASILEIRO.

O Autor no Aeroporto telefonou para a patrona que ora subscreve a presente peça e solicitou orientação, a ele foi dito que fizesse o RIB, no entanto, mais uma vez foi negado, então o Demandante pediu ao preposto da Ré para falar com a ora advogada subscritora da presente peça; não obtive êxito algum tentando um acordo com a Ré que foi totalmente intransigente e ríspida no telefone, negando peremptoriamente qualquer direito ao Demandante.

NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE AVARIA NAS BAGAGENS DO AUTOR, ELAS DESAPARECERAM, SENDO ENTREGUE AO AUTOR PEDAÇOS DE VIDRO QUEBRADOS DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO, CONSOANTE FOTOS ANEXAS.

A RÉ NÃO SOUBE SEQUER INFORMAR ONDE ESTAVAM AS CAIXAS QUE FORAM DESPACHADAS COM OS VINHOS.

ORA, OS VINHOS FORAM DESPACHADOS DENTRO DE DUAS CAIXAS, PORQUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR AS CAIXAS ONDE ESTAVA A MERCADORIA?

É evidente no caso em tela que se trata de fortuito interno.

Sendo assim, não pode a Ré se isentar da sua responsabilidade objetiva de indenizar o Autor pelo prejuízo material e ainda pelos danos morais.

O prejuízo material referente ao transporte realizado pela Ré, foi inicialmente no montante de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), preço que o Autor pagou pelos vinhos que estavam nas caixas despachadas pela Ré, sendo que ao Demandante foi entregue tão somente um saco de plástico preto com pedaços de vidro, nota fiscal anexa.

E, ainda, o montante referente à compra de vinhos no Rio de Janeiro para substituir os vinhos destruídos durante o transporte aéreo realizado pela Ré, no total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), conforme prova documental anexa.

Assim, o dano material do Autor até a distribuição da Ação perfaz um montante de R$ 1.149,60 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

É notória a prática de conduta ilícita pela Ré gerando ao Autor às vésperas do Natal aborrecimentos, transtorno e indignação, pois suas bagagens não sofreram simples avarias, FORAM TOTALMENTE DESTRUÍDAS!!!

O Autor foi tratado com total descaso pela Ré, sendo inclusive impedido de fazer um RIB, o que significa abuso de direito, violação a sua dignidade humana, negativa do exercício de um direito subjetivo que garantido a qualquer cidadão pela Constituição Federal do Brasil, veja que o Demandante contratou um serviço e pagou pelo mesmo, portanto, cumpriu todas as suas obrigações.

Ainda é necessário considerar o aborrecimento da família com a perda dos vinhos que foram cuidadosamente encomendados, frustrando expectativas e violando o direito do Autor e sua família de degustarem reunidos em uma ceia de natal de tudo o que desejavam.

COM JÁ DITO, A CEIA DE NATAL SE REALIZOU NA CASA DE SUA IRMÃ FERNANDA LIMA; SENDO QUE O AUTOR TEVE QUE REPOR OS VINHOS, PARA TANTO FEZ UMA COMPRA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2008 NA LOJA EXPAND, NOTA ANEXA; compra realizada de última hora, em meio ao tumulto da véspera de Natal e ainda com preços absurdos.

O que aconteceu com o Autor não se trata de mero descumprimento de contrato, mas sim de aborrecimento que ultrapassa o limite aceito pela jurisprudência, pois sua dignidade humana foi violada, sofreu com a prática o abuso de poder da Ré, foi tratado com descaso e ainda o impediram de registrar a ocorrência.

Diante do exposto, resta evidenciado que o Autor sofreu dano moral, o que deve ser compensado ao arbítrio do douto juízo.

Devendo ainda ser ponderado e considerado que a Declaração emitida pela Tam viola o ordenamento jurídico, constitui ato ilícito, devendo ser informado à ANAC a prática corriqueira da Ré, com o propósito de evitar que outros consumidores sejam vítimas do abuso de direito praticado pela Demandada.

A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranqüilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.

O caso em comento trata de má prestação de serviço, violação da cláusula de incolumidade inerente ao Contrato de Transporte.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

“…por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (…) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, §1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os da-nos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in re ipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)”

Diverso não é o entendimento do Colendo STJ, consoante se verifica do seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214)

Pois bem, o que se vê diante da inadequação do serviço e da ofensa à Dignidade Humana do Autor são os prejuízos e os danos que ele sofreu e ainda a sua vergonha perante a sua família.

Destarte, a conduta ilícita da Ré deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado ao Autor e ainda punir a Ré pela continuidade da conduta ilícita em face de outros consumidores, tendo então a condenação um caráter compensatório e punitivo-pedagógico.

Todavia, ressalte-se que a respectiva reparação moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vítima, além de impor ao ofensor UMA SANÇÃO PARA DESESTIMULAR E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO.

III – DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, o Autor requer a V.Exa.:

1 – A citação da Ré via postal, no endereço a seguir: Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, Rio de Janeiro – RJ, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, compareça à Audiência designada e responda a presente ação, sob pena de revelia;

2 – A condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.149,60 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos);

2.1 – Ressarcimento das despesas de deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro, equivalente a duas passagens aéreas e, ainda, R$ 100,00 (cem reais) para ressarcir o transporte de ida e volta do Aeroporto até o IV Juizado Especial Cível na hipótese de audiência UNA; sendo certo as despesas com o deslocamento do Autor serão apresentadas em juízo no ato da Audiência, pois ainda não se sabe o valor desse prejuízo, somente poderá ser apurado após a designação da Audiência;

2.2 – Ressarcimento das despesas de deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro, equivalente a duas passagens aéreas e, ainda, R$ 100,00 (cem reais) para ressarcir o transporte de ida e volta do Aeroporto até o IV Juizado Especial Cível na hipótese de audiência de instrução e julgamento agendada para data diversa da audiência de conciliação; despesa que também será apresentada no ato da Audiência de Instrução e Julgamento;

3 – A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL A SER ARBITRADO POR V.EXA., em virtude da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DO AUTOR, DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO PELO ABUSO DE DIREITO PRATICADO CONTRA O DEMANDANTE E DEMAIS CONSUMIDORES NO ASPECTO PUNITIVO PEDAGÓGICO;

4A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face à hipossuficiência do Autor diante da Tam Linhas Aéreas S.A.;

5 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC PARA QUE A REFERIDA AGÊNCIA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE EVITAR QUE A RÉ CONTINUE A PRATICAR ATOS ILÍCITOS EM FACE DE OUTROS CONSUMIDORES.

E, ao final requer sejam os pedidos julgados de todo PROCEDENTE.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confesso, além de outras provas que esse Juízo houver por bem determinar.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.

MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

OAB/RJ


[1] Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. p. 321 a 323.

 

Processo nº: 2009.001.105233-4

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Sentença: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PODER JUDICIÁRIO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n°: 2009.001.105233-4 Autor: Rafael Cama Pereira Lima Réus: TAM Linhas Aéreas Ltda SENTENÇA O autor alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho São Paulo-Rio com partida no dia 23/12/2008 às 19:00 h, pois pretendia passar o Natal com sua irmã no Rio. Relata que no check-in foi obrigado a assinar termo de delcaração de responsabilidade para ter despachada duas caixas lacradas de vinho. Ao desembarcar no Rio lhe foi entrgue um saco plástico preto com vidro quebrado. Acrescenta que a ré se recusou a fazer uma reclamação de irregularidade de bagagem. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 1.149,60; o valor das despesas com as passagens aéreas de São Paulo para o Rio e os táxis de ida e volta do aeroporto para vir ao IV JEC e indenização por danos morais. Impõe-se, inicialmente, a decretação da revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista o seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, conforme o aviso de recebimento de fls. 39, sendo certo que não houve prova de fato que justificasse sua ausência. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, por isso não há necessidade de produção de qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que as empresas rés enquadram-se no conceito de prestadoras de serviço de transporte aéreo nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e a autora no conceito de destinatária final do serviço, como dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha eventualmente ocorrida na prestação do serviço, independente de culpa, a não ser que prove uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Pelo que se depreende dos autos a empresa ré falhou na prestação do serviço, deixando não só de observar o Código de Defesa do Consumidor, mas também a Convenção de Montreal. Ante a falta de impugnação específica decorrente da revelia e a prova carreada aos autos, presumem-se verdadeiras as alegações autorais de que sua bagagem despachada em vôo da ré sofreu dano. Com efeito, o documento de fls. 28 comprova a aquisição das 12 garrafas de vinho e o de fls. 16, intitulado ´Declaração de Responsabilidade´, comprova que estas foram transportadas pela empresa ré no vôo do autor, como bagagem. O dano à bagagem está comprovado de modo suficiente pela foto de fls. 31. Cabe ressaltar que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (art. 734 do Código Civil de 2002). Trata-se de obrigação de resultado. Assim, o termo de isenção de responsabilidade firmado pelo autor não tem validade, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva, eximindo a ré de qualquer responsabilidade, em contrariedade à disposição de lei. Sendo incontroverso o nexo causal e o dano à coisa transportada, fato que caracteriza o fortuito interno e, portanto, a falha na prestação do serviço, não tendo a ré feito a prova de qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos causados ao autor. Com relação aos danos materiais, o autor faz jus à restituição do valor comprovadamente pago pelas 12 garrafas de vinho, R$ 726,60 (fls. 28). Não há como acolher-se o pedido de restituição do valor gasto com as passagens aéreas e taxis relativo ao deslocamento de São Paulo (cidade de residência do autor) ao Rio de Janeiro para comparecer à audiência de conciliação neste Juizado, pois esta despesa é ônus que compete ao autor que optou por ajuizar demanda judicial nesta cidade. De igual modo, não há como obrigar-se a ré a restituir ao autor o valor gasto com a aquisição das novas garrafas de vinho (fls. 34), pois estas ingressaram em seu patrimônio. Quanto os danos morais, é inegável que o dano à bagagem, privando o consumidor de seus pertences, caracteriza a má prestação do serviço que causa desgaste emocional ao consumidor, sentimento de impotência, incerteza e insegurança, pela desídia da empresa quanto ao dever de guarda da bagagem que lhe foi confiada, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse sentido o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiçado nos termos do verbete sumular nº 45, verbis: ´É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo.´ No caso concreto, a ré ainda negou ao consumidor o direito da confeccionar o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), em conduta flagrantemente abusiva. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 1.600,00. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 726,60, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso (22//12/2008, fls. 28) e acrescida de juros legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.600,00 a título de compensação pelos danos morais, corrigida monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a leitura da sentença. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Marcia de Andrade Pumar Juiz de Direito

 

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“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º (VETADO).” (NR)”

A referida alteração ao Código Civil está em vigor desde 17 de junho de 2.011, mesmo para os casais separados antes de sua vigência.

ANÁLISE DA MATÉRIA PELA ILUSTRE MARIA BERENICE DIAS:

Por: Maria Berenice Dias

Correio Braziliense – 14/07/2011

Advogada, é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Boas intenções nem sempre geram boas leis. Não se pode dizer outra coisa a respeito da recente Lei nº 12.424/2011, que, a despeito de regular o programa Minha Casa, Minha Vida com nítido caráter protetivo, provocou enorme retrocesso.

A criação de nova modalidade de usucapião entre cônjuges ou companheiros representa severo entrave para a composição dos conflitos familiares. Isso porque, quando um ocupar, pelo prazo de dois anos, bem comum sem oposição do que abandonou o lar, pode se tornar seu titular exclusivo (Código Civil, 1.20-A).

Quem lida com as questões emergentes do fim dos vínculos afetivos sabe que, havendo disputa sobre o imóvel residencial, a solução é um afastar-se, lá permanecendo o outro, geralmente aquele que fica com os filhos em sua companhia. Essa, muitas vezes, é a única saída, até porque vender o bem e repartir o dinheiro nem sempre permite a aquisição de dois imóveis. Ao menos assim os filhos não ficam sem teto e a cessão da posse adquire natureza alimentar, configurando alimentos in natura.

Mas agora essa prática não deve mais ser estimulada, pois pode ensejar a perda da propriedade no curto período de dois anos. Não a favor da prole que o genitor quis beneficiar, mas do ex-cônjuge, o companheiro.

De forma para lá de desarrazoada a lei ressuscita a identificação da causa do fim do relacionamento, que em boa hora foi sepultada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 que, ao acabar com a separação, fez desaparecer prazos e atribuição de culpas. A medida foi das mais salutares, pois evita que mágoas e ressentimentos — que sempre sobram quando o amor acaba — sejam trazidas para o Judiciário. Afinal, a ninguém interessa os motivos que ensejaram a ruptura do vínculo que nasceu para ser eterno e feneceu.

Mas o desastre provocado pela nova lei tem outra dimensão. Para atribuir a titularidade do domínio a quem tem a posse, sempre houve a necessidade de identificar sua natureza. Ou seja, para adquirir a propriedade o possuidor precisa provar aminus domino, isto é, que exerce a posse como se dono fosse.

No entanto, nesse novo usucapião o que se perquire é a causa de um dos cônjuges ou companheiros ter se afastado da morada comum. Desse modo, se houve abandono do lar, o que lá permanece torna-se proprietário exclusivo.

Da novidade só restam questionamentos. O que significa mesmo abandonar? Será que fugir do lar em face da prática de violência doméstica pode configurar abandono? E se um foi expulso pelo outro? Afastar-se para que o grau de animosidade não afete a prole vai acarretar a perda do domínio do bem? Ao depois, como o genitor não vai ser tachado de mau pelos filhos caso manifeste oposição a que eles continuem ocupando o imóvel?

Também surgem questionamentos de natureza processual. A quem cabe alegar a causa do afastamento? A oposição há que ser manifestada de que forma? De quem é o ônus da prova? Pelo jeito a ação de usucapião terá mais um fundamento como pressuposto constitutivo do direito do autor.

Além disso, ressuscitar a discussão de culpas desrespeita o direito à intimidade, afronta o princípio da liberdade, isso só para lembrar alguns dos princípios constitucionais que a viola ao conceder a propriedade exclusiva ao possuidor, tendo por pressuposto a responsabilidade do cotitular do domínio pelo fim da união.

Mas qual a solução para evitar a penalidade? Por cautela devem cônjuges e companheiros firmar escritura reconhecendo não ter havido abandono do lar? Quem sabe antes de afastar-se, o retirante deve pedir judicialmente a separação de corpos? E, ainda que tal aconteça, não poderá aquele que permaneceu no imóvel questionar que o pedido mascarou abandono?

Pelo jeito será necessário proceder a partilha de bens antes do decurso do prazo de dois anos. Mas talvez se esteja simplesmente retomando o impasse originário: vender o bem ainda que a metade do valor apurado não permita a aquisição de um imóvel.

Com certeza outras dúvidas surgirão. Mas a resposta é uma só. A lei criou muito mais problemas do que uma solução para garantir o direito constitucional à moradia.

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Notícia veiculada no site www.stf.jus.br, na íntegra:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

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A lei de introdução ao Código Civil ganhou amplitude com o advento da Lei 12.376 de 30/12/10; passando a reger todas as NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

 Vejam a modificação:

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

 Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.

Art. 2º. A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado MICHEL TEMER

Presidente Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputado MARCO MAIA

1º Vice-Presidente Senador HERÁCLITO FORTES

1º Secretário

Deputado RAFAEL GUERRA

1º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

2º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI

4º Secretário Senador MÃO SANTA

3º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ

1º Suplente

Senador ADELMIR SANTANA

2º Suplente

Senador GERSON CAMATA

4º Suplente

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.7.2010

 

A despeito do tema deixo para os interessados excelente e esclaredor texto extraído do sítio www.conjur.com.br:

 

“Nova Lei do Divórcio acaba com a separação judicial

Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. Ainda que essa seja a mudança básica da proposta — a questão dos prazos — há dúvidas em relação à aplicabilidade e entendimentos sobre os processos que já estão em andamento e em algumas situações específicas.

Um dos principais responsáveis pela mudança que acelerou o pedido de divórcio é o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). O presidente da entidade, Rodrigo da Cunha Pereira, diz que as mudanças seguem uma tendência de menor intervenção do Estado na vida do cidadão, e que os contrários à aprovação adotam um discurso moralista “perigoso”. “Quando alguém vai casar é preciso o aval do Estado, no sentido de perguntar há quanto tempo o casal está junto? Não, portanto, no divórcio funciona da mesma forma. Sem contar que, a partir desta emenda, há uma transferência de responsabilidade para as pessoas, porque elas podem fazer o pedido quando acharem melhor e terão de responder por suas escolhas.”

Para ele, a separação judicial é um instituto anacrônico, sustentado por um discurso religioso. “A separação era um atraso na vida daqueles que queriam se divorciar. Sem contar que ela acabava fomentando uma discussão sem fim em relação à questão da culpa sobre o fim do relacionamento, estimulando aquelas famosas brigas que todos conhecem. Na verdade, da forma como ocorria, o sofrimento acabava sendo dobrado, porque havia a necessidade de fazer a mesma coisa duas vezes”, comenta.

Além disso, Pereira acrescenta que a separação de corpos, por exemplo, foi valorizada com as novas regras, já que continua sendo possível tirar o cônjuge de casa quando houver motivos suficientes para isso, desde que comprovada a responsabilidade pelo ato.

O presidente do Ibdfam diz ainda que não há dúvidas sobre a separação judicial. “Esta modalidade não existe mais, é impossível de pedi-la, e aquelas que estão em andamento podem ser convertidas diretamente para o divórcio, independentemente do período.”

A presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Regina Beatriz Tavares da Silva, ataca exatamente os pontos elogiados pelo presidente do instituto e afirma que o texto tem lacunas. “Da forma como foi proposta, sem contemplar algumas modalidades de separação que consideramos importantes, a emenda cria insegurança jurídica. Bastaria ter acrescentado essas situações no texto, e acabaria com problemas de interpretação”, afirma.

Regina, que também é professora da Fundação Getúlio Vargas, afirma que o principal problema é quando as questões envolvidas na separação — como a divisão de bens ou a pensão — são discutidas posteriormente ao divórcio, porque perderão o sentido, já que aquele contrato não existe mais. “Como você vai discutir uma situação que, legalmente, é inexistente, porque o contrato já foi extinto? Portanto, acredito que essa emenda cria possibilidade para casos em que o homem ou a mulher infiel, por exemplo, poderão ser beneficiados com o pagamento de pensão, quando, na verdade, deveriam ser punidos por terem descumprido um dever conjugal”, acrescenta.

Ao contrário da posição do Ibdfam, ela diz que é necessária a intervenção de um juiz em certos conflitos, justamente para evitar situações como a citada acima. “Fundamentar-se apenas na extinção da culpa não é o suficiente para defender as mudanças, sobretudo, porque considero que elas podem estimular a violência e uma série de outras questões, cujas vítimas são as mais prejudicadas. Elas acabam ficando sem condições de contar com o amparo legal, já que o contrato estará acabado”, explica.

“As três espécies de separação consideradas, a culposa, a não culposa e aquela que chamo de ruptura, ficam prejudicadas a partir de agora. Como as situações que citei acima serão discutidas se o contrato pode ser extinto sem nenhum prazo? As três espécies preveem justamente que o lado prejudicado possa ter seus direitos garantidos”, observa Regina.

Prático e rápido
O advogado especialista em Direito de Família Ricardo Zamariola opina que a emenda é clara, e acaba com a possibilidade da separação judicial. Ele, que atuou no caso do menino Sean, considera que as mudanças são positivas porque tornam todo o processo mais rápido, e representam um tremendo avanço. “Ironicamente, ou curiosamente, a única condição para pedir o divórcio agora é estar casado, porque a emenda eliminou todo e qualquer outro pré-requisito estabelecido anteriormente”, diz.

Na mesma linha do Ibdfam, ele elogia o fato de a culpa deixar de ser discutida. “Era prejudicial, porque sempre resultava nas chamadas lutas de balcão, nas quais os casais ficavam discutindo sobre a culpa pela separação. Sem contar que, a partir de agora, vai desafogar as pautas de julgamento dos tribunais. Em resumo: são menos problemas e tudo está mais prático e barato”, comenta Zamariola.

A advogada Maria Berenice Dias considera que a proposta de eliminar os prazos é um avanço, também por permitir que a culpa deixe de ser discutida, além de tornar o trâmite dos pedidos mais fácil e rápido. Para ela, não há dúvidas sobre a aplicação das medidas, e todos os processos de separação judicial se transformam automaticamente em divórcio.

O advogado especialista em Direito de Família do escritório Salusse Marangoni, Daniel Bijos Faidiga, também faz elogios à mudança, sobretudo do ponto de vista de evolução histórica em relação ao divórcio. “A lei anterior é de 1977, porque antes não estava prevista na legislação essas possibilidades. Acredito que para agradar pessoas que se opunham a ela na época, criou-se essa situação de separação e divórcio. No entanto, com o tempo descobriu-se que raramente os casais querem retomar o matrimônio. Essa emenda é positiva por isso, porque não tinha mais sentido manter estas duas etapas”, explica.

O resgate histórico também é feito pela advogada Gladys Maluf Chamma. Ela concorda com Faidiga no sentido de que a criação de duas etapas para o casal se separar foi instituída para agradar, sobretudo, a igreja, que era contra a lei na época. A profissional comenta que, para ela, a única mudança efetiva é a extinção dos prazos. “O restante permanece como está, inclusive a questão da culpa, que não vejo suprimida nesta emenda”, acrescenta.

De acordo com Gladys, a diferença agora é que em vez de discutir algumas questões na separação, isso será transferido direto para o divórcio. “A culpa continua existindo e não vejo prejuízo para os casais com esta nova medida, desde que seja aplicada corretamente”, conclui.

RG e CPF na mão
Todos os cartórios do país estão aptos ao procedimento desde a última quarta-feira (14/7), data da publicação do texto. Para pedir o divórcio, basta o advogado representante do casal se dirigir a qualquer tabelionato de notas com a certidão de casamento, o RG e o CPF. Em alguns locais, o processo é concluído em algumas horas. O preço varia de estado para estado. Em São Paulo, quando não houver partilha, o valor é de R$ 252,11. Se tiver partilha, o valor mínimo é de R$ 252,11 e o máximo de R$ 26.893,40.

Diante de algumas interpretações sobre a aplicação da emenda, o Colégio Notarial do Brasil — seção São Paulo divulgou um comunicado na última quinta-feira (15/7) no qual sugere aos tabeliães seguirem as novas determinações, sem entrarem no mérito das questões surgidas a partir daqueles que criticam a proposta. De acordo com o presidente da entidade, Ubiratan Guimarães, é necessário que os cartórios cumpram as normas de imediato. “Nesse primeiro momento, nossa recomendação é para simplesmente obedecer o que está determinado. Toda a problemática em relação à extinção ou não da separação judicial, vamos esperar o andamento dos casos para ver como vai ficar”, afirma.

Ele comenta que os pontos considerados obscuros por alguns serão resolvidos naturalmente, seja pelo Judiciário ou Legislativo. “No texto da proposta não ficou clara a extinção da separação, portanto, só há o Código Civil de parâmetro para nortear o assunto, como sempre foi. É justamente por esse motivo que pedimos a todos os notários para que não tomem posição e aguardem as definições que estão por vir”, acrescentou. Guimarães disse ainda que a situação é fruto da evolução social, de fatos que já ocorrem na sociedade, portanto, o Legislativo nem sempre absorve tudo isso de uma forma rápida.

Antes mesmo de ter conhecimento da nota emitida pelo Colégio Notarial, ao menos dois cartórios de São Paulo já colocavam em prática a nova norma. No 11º Tabelião de Notas da Vila Mariana não há dúvida sobre a aplicação da medida. O tabelião Paulo Augusto Rodrigues Cruz considera que o texto está muito claro sobre o fim do prazo para que o divórcio seja concretizado. “Ainda estamos esperando uma manifestação definitiva da corregedoria sobre algumas questões levantadas em relação à emenda, no entanto, para mim está tudo muito claro e a aplicação será imediata. Só não fizemos nenhum ainda porque ninguém nos procurou”, diz. A entrevista foi concedida na última quinta-feira (15/7).

A tabeliã do 29º Tabelionato de Notas, também de São Paulo, Priscila Agapito, afirma que existem algumas interpretações sobre a emenda. “Há quem considera impossível qualquer tipo de separação por conta da nova medida, e outros interpretam que somente os prazos foram suprimidos, mas o restante do que prevê a lei está mantido”, diz. Ela comenta que a discussão é pré-matura, porque ainda há muitas questões nubladas sobre o assunto. “Até que seja totalmente definida a situação e as dúvidas esclarecidas por completo, pretendo aplicar a nova determinação. No entanto, farei uma análise caso a caso para saber como proceder da melhor forma”, afirma Priscila.

No Rio de Janeiro, no 14º Ofício de Notas, de Copacabana, a aplicação da medida é imediata e não há dúvidas sobre como proceder. “Acredito que está tudo muito claro na emenda. A partir de agora os casais não precisam mais esperar para pedir o divórcio, portanto, não tem o que se discutir. O restante das situações, nas quais é necessária a discussão sobre os filhos e outras questões, o procedimento também continua o mesmo”, diz a notária Concelina Henrique Souza.

Ela conta que, até a última quinta-feira, ninguém havia feito o pedido de acordo com as novas regras, no entanto, acredita que a partir de agora todo o processo será muito mais objetivo e prático. “Sem os prazos, a tendência é facilitar o andamento do pedido e tornar o divórcio mais tranquilo”, comenta.

O tabelião substituto do 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, José Osnir Vieira Vaz, compartilha da mesma opinião de Concelina. “A partir do momento da publicação da nova emenda, não tivemos nenhuma dúvida de como proceder, porque está muito claro no texto. Ainda não fizemos nenhuma porque não nos procuraram, no entanto, basta que se faça o pedido para lavrarmos a escritura”, observa.

Em Recife, a mudança na lei estimulou os casais a procurarem os cartórios para oficializar a separação. De acordo com o tabelião substituto do 5º Ofício de Notas da cidade, Nogue Maciel, desde a última quinta-feira houve um aumento na procura pelo divórcio. “Mesmo antes de ser publicada, a mudança já era de conhecimento de algumas pessoas, que até vinham nos perguntar sobre como proceder. Antes, a média de atendimento era de três a quatro casais, entretanto, nos últimos dias temos atendido de cinco a seis”, afirma.

Até a tarde da última quinta-feira, quando concedeu a entrevista, Maciel disse que já havia feito três divórcios naquele dia. “Está mais acessível agora e acredito que continuará tendo aumento na procura à medida que todos começarem se habituar às mudanças”, comenta.

Notícia alterada em 19/7 para correção de informação.”

 

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