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Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Fonte de Publicação

DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.

DJ de 6/6/2007, p. 1.

DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Lei Complementar 110/2001.

Precedentes

RE 418918

RE 427801 AgR-ED

RE 431363 AgR

Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Fonte de Publicação

DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.

DJ de 6/6/2007, p. 1.

DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.

Precedentes

ADI 2847

ADI 3147

ADI 2996

ADI 2690

ADI 3183

ADI 3277

Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Fonte de Publicação

DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.

DJ de 6/6/2007, p. 1.

DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, III.

Lei 9.784/1999, art. 2º.

Precedentes

MS 24268

MS 24728

MS 24754

MS 24742

Súmula Vinculante 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fonte de Publicação

DJe nº 83 de 9/5/2008, p. 1.

DOU de 9/5/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.

Precedentes

RE 236396

RE 208684

RE 217700

RE 221234

RE 338760

RE 439035

RE 565714

Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Fonte de Publicação

DJe nº 88 de 16/5/2008, p. 1.

DOU de 16/5/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes

RE 434059

AI 207197 AgR

RE 244027 AgR

MS 24961

Súmula Vinculante 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Fonte de Publicação

DJe nº 88 de 16/5/2008, p. 1.

DOU de 16/5/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, “caput”; art. 7º, IV; art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional 18/1998); art. 143, “caput”, § 1º e § 2º.

Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º.

Precedentes

RE 570177 – RE 551453

RE 551608 – RE 558279

RE 557717 – RE 557606

RE 556233 – RE 556235

RE 555897 – RE 551713

RE 551778 – RE 557542

Súmula Vinculante 7

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Fonte de Publicação

DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.

DOU de 20/6/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003).

Precedentes

RE 582650 QO

ADI 4

RE 157897

RE 184837

RE 186594

RE 237472

RE 237952

AI 187925 AgR

Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Fonte de Publicação

DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.

DOU de 20/6/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 146, III.

Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.

Lei 8.212/1991, art. 45 e art. 46.

Precedentes

RE 560626

RE 556664

RE 559882

RE 559943

RE 106217

RE 138284

Súmula Vinculante 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Fonte de Publicação

DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.

DOU de 20/6/2008, p. 1.

Republicação: DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1.

DOU de 27/6/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.

Lei 7.210/1984, art. 58, “caput”; art. 127.

Precedentes

RE 452994

HC 91084

AI 570188 AgR-ED

HC 92791

HC 90107

AI 580259 AgR

Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Fonte de Publicação DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1.

DOU de 27/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 97.

Precedentes

RE 482090

RE 240096

RE 544246

RE 319181

AI 472897 AgR

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Fonte de Publicação

DJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1.

DOU de 22/8/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, III, X e XLIX.

Código Penal de 1940, art. 350.

Código de Processo Penal de 1941, art. 284.

Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º.

Lei 4.898/1965, art. 4º, “a”.

Precedentes

RHC 56465

HC 71195

HC 89429

HC 91952

Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Fonte de Publicação

DJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1.

DOU de 22/8/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

Precedentes

RE 500171

RE 542422

RE 536744

RE 536754

RE 526512

RE 543163

RE 510378

RE 542594

RE 510735

RE 511222

RE 542646 Supremo Tribunal Federal

RE 562779

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Fonte de Publicação

DJe nº 162 de 29/8/2008, p. 1.

DOU de 29/8/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 37, “caput”.

Precedentes

ADI 1521 MC

MS 23780

ADC 12 MC

ADC 12

RE 579951

Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Fonte de Publicação

DJe nº 26 de 9/2/2009, p. 1.

DOU de 9/2/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXIII, LIV e LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 9º e art. 10.

Lei 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; art. 7º, XIII e XIV.

Precedentes

HC 88520

HC 90232

HC 88190 Supremo Tribunal Federal

HC 92331

HC 87827

HC 82354

HC 91684

Súmula Vinculante 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Fonte de Publicação

DJe nº 121 de 1º/7/2009, p. 1.

DOU de 1º/7/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.

Precedentes

RE 439360 AgR

RE 518760 AgR

RE 548983 AgR

RE 512845 AgR

RE 490879 AgR

RE 474381 AgR

RE 436368 AgR

RE 572921 RG-QO

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Fonte de Publicação

DJe nº 121 de 1º/7/2009, p. 1.

DOU de 1º/7/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998); art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998).

Precedentes

RE 199098

RE 197072

RE 265129 Supremo Tribunal Federal

AI 492967 AgR

AI 601522 AgR

RE 582019 RG-QO

Súmula Vinculante 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Fonte de Publicação

DJe nº 210 de
10/11/2009, p. 1.

DOU de 10/11/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000).

Constituição Federal de 1988, art. 100, § 5º (redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009).

Precedentes

RE 591085 RG-QO

RE 298616

RE 305186

RE 372190 AgR

RE 393737 AgR

RE 589345

RE 571222 AgR

RE 583871

Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Fonte de Publicação

DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.

DOU de 10/11/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997) e § 7º.

Precedentes

RE 568596

RE 433460

RE 446999 Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Fonte de Publicação

DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.

DOU de 10/11/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, II.

Precedentes

RE 576321 RG-QO

RE 256588 ED-EDv

AI 476945 AgR

AI 460195 AgR

RE 440992 AgR

AI 481619 AgR

AI 684607 AgR

RE 273074 AgR

RE 532940 AgR

RE 411251 AgR

RE 481713 AgR

RE 473816 AgR

AI 457972 AgR

RE 393331 AgR

AI 459051 AgR

RE 362578 AgR

RE 206777

Súmula Vinculante 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Fonte de Publicação

DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1. Supremo Tribunal Federal

DOU de 10/11/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998).

Precedentes

RE 476279

RE 476390

RE 597154 RG-QO

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Fonte de Publicação

DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.

DOU de 10/11/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV.

Precedentes

RE 388359

RE 389383

RE 390513

AI 398933 AgR

AI 408914 AgR

ADI 1976

AI 698626 RG-QO

RE 370927 AgR

AI 431017 AgR

RE 504288 AgR

AC 1887 MC

AI 351042 AgR-ED

AI 649432

RE 563844

AI 687411

Súmula Vinculante 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

Fonte de Publicação

DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.

DOU de 11/12/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; art. 114.

Precedentes

CC 7204

AI 529763 AgR-ED

AI 540190 AgR

AC 822 MC

Súmula Vinculante 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte de Publicação

DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.

DOU de 11/12/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 114, II.

Precedentes

RE 579648

CJ 6959

RE 238737

AI 611670

AI 598457

RE 555075

RE 576803

Observação

– Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o CC 6959, trata-se do CJ 6959 (DJ de 22/2/1991).

– Veja PSV 25 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23.

Súmula Vinculante 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.

DOU de 11/12/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I.

Código Penal de 1940, art. 14, I; art. 111, I.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, “caput”.

Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV.

Lei 9.430/1996, art. 83.

Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

Precedentes

HC 81611

HC 85185

HC 86120

HC 83353

HC 85463

HC 85428

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Fonte de Publicação

DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.

DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11.

Precedentes

RE 562051 RG

RE 349703

RE 466343

HC 87585

HC 95967

HC 91950

HC 93435

HC 96687 MC

HC 96582

HC 90172

HC 95170 MC

Observação

Veja PSV 31 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25. Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Fonte de Publicação

DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.

DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, XLVII.

Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; art. 59.

Lei 7.210/1984, art. 66, III, “b”.

Lei 8.072/1990, art. 2º.

Precedentes

HC 82959

AI 504022 EDv-AgR

AI 460085 EDv-AgR

AI 559900 EDv-AgR

HC 90262

HC 85677 QO

RHC 86951

HC 88231

HC 86224

Observação

– Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO, trata-se do HC 86224 (DJ de 23/6/2006).

– Veja PSV 30 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26.

Súmula Vinculante 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Fonte de Publicação

DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.

DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 98, I; art. 109, I.

Precedentes

RE 571572

AI 650085 AgR Supremo Tribunal Federal

AI 607035 AgR

AI 600608 AgR

AI 631223 AgR

AI 662330 AgR

RE 549740 AgR

RE 525852 AgR

RE 540494 AgR

AI 657780 AgR

Observação

Veja PSV 34 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.

Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Fonte de Publicação

DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.

DOU de 17/2/2010, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, LV.

Lei 8.870/1994, art. 19.

Precedentes

ADI 1074

Observação

Veja PSV 37 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.

Súmula Vinculante 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Fonte de Publicação

DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.

DOU de 17/2/2010, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º.

Precedentes

RE 576321 RG-QO

RE 232393

RE 177835

AI 441038 AgR

RE 346695 AgR Supremo Tribunal Federal

RE 241790

ADI 1926 MC

RE 491216 AgR

RE 220316

Observação

Veja PSV 39 (DJe nº 45/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 29.

Súmula Vinculante 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Fonte de Publicação

DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.

DOU de 17/2/2010, p. 1.

Legislação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.

Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.

Lei Complementar 56/1987.

Precedentes

RE 116121

RE 455613 AgR

RE 553223 AgR

RE 465456 AgR

RE 450120 AgR

RE 446003 AgR

AI 543317 AgR

AI 551336 AgR

AI 546588 AgR

Observação

Veja PSV 35 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.

Súmula Vinculante 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Fonte de Publicação

DJe nº 37 de 24/2/2011, p. 1.

DOU de 24/2/2011, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; art. 153, V.

Precedentes

ADI 1390 MC

ADI 1332 MC Supremo Tribunal Federal

ADI 1648

RE 588149

Observação

– Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/3/1996).

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Recentemente entrei com uma ação em face da operadora de telefonia móvel Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré.

 Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido.

Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação.

Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J.

  

 

, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº. , IFP/RJ, inscrito no C.P.F. n.º , domiciliado na rua , nº. , bairro , Cep.: , – RJ, vem, por sua advogada que infra-assinado, propor a presente

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS

 

em face da ATL S.A., com sede na rua Mena Barreto, nº. 42, 1º ao 8º andar, Botafogo, nesta cidade, CEP: 22.271-100, inscrita no CNPJ nº. 02.445.817/0001-07, autorizatária para prestar o Serviço Móvel Pessoal Banda B nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (* área de autorização*), denominada CLARO, na pessoa de seu representante legal consoante seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

 

 

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

 

Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, seja feita EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ , evitando-se futuras nulidades.

 

 

II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

 

O Autor na data de 31 de maio de 2007 assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia móvel, aderindo ao PLANO CONTROLE 35, tendo sido pactuado a permanência de 18 (dezoito) meses no que tange à contratação do aparelho.

 

O número do chip fornecido ao Autor era 895505042000002144991, sendo que o número da linha inicialmente era 21.9465.6804, tudo especificado no contrato anexo.

 

O Autor tinha uma linha anterior cujo número era 21.9331.1778, através do atendimento por telefone falou com a operadora, com a atendente Patrícia que lhe informou não ser necessário a troca da linha, pois poderia o Requerente permanecer com o número antigo.

 

Assim, foi aceito pelo Autor ficar com o número anterior, visto ser mais interessante permanecer com um número que já estava sendo usando há mais tempo, tudo foi registrado através do protocolo nº. 253688332; esses fatos ocorreram no dia 21.06.07.

 

Curiosamente, foi enviada para o Requerente uma fatura no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), correspondente ao número (21)9331.1778.

 

Logo em seguida chegou a primeira fatura da linha 21.9465.6814, que já deveria ter sido trocada, posto que em 21.06.07 foi feita a solicitação à Claro através do protocolo nº. 253688332, novamente o Autor ligou para a Claro e a preposta Camila disse que seu vencimento era no dia 15.07.07, de modo que após cinco dias entraria crédito no seu celular no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

 

Ocorre que a fatura acima mencionada cobra o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) pelo período de uso dos serviços desde 31/05/07 a 21/06/07.

 

 No entanto, foi prometido ao Autor que somente a partir do dia do vencimento dessa fatura, qual seja, 15.07.07, seria disponibilizado o crédito de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

 

No dia 20.07.07 o Autor retornou na loja da Claro situada na av. Treze de Maio, Centro – Rio de Janeiro, lá disseram para que o mesmo aguardasse mais três dias, após esse prazo o crédito entraria para sua utilização.

 

A operadora Claro ainda não tinha disponibilizado o crédito para o Autor; mas já estava enviando faturas para pagamento de um serviço que não foi utilizado.

 

O Autor tentou resolver mais uma vez ligando para a operadora sem sucesso.

 

Por fim, já no mês de Agosto de 2007 foi até a loja para saber o motivo de ter recebido duas com o mesmo período de uso, 22/06/07 a 21/07/08 e 24/06/07 a 23/07/07; com datas de vencimento para 10/08/07 e 15/08/07, respectivamente; o atendente disse que o Autor tinha que resolver o problema ligando para a operadora, na loja não podia ser feito nada.

 

O Autor então questionou o fato de ter assinado o contrato na loja, ora para fazer o negócio jurídico pode ser na loja, agora para resolver a emissão de faturas duplas não posso solucionar na loja? O atendente respondeu positivamente, ou seja, se o Sr. quiser resolver é só por telefone.

 

Pelos documentos acostados verifica-se que essa cobrança foi feita em duplicidade, e devidamente paga pelo Autor.

 

O Demandante solicitou o encerramento do seu contrato na data de 24.06.08; no entanto, não foi feito o cancelamento e somente conseguiu efetivar o seu pedido no dia 30.06.08, consoante protocolo nº. 200886436293, tendo ficado no telefone por mais de trinta minutos para conseguir cancelar o serviço.

 

Avisaram ao Autor que o cancelamento somente seria feito no prazo de 72 (setenta e duas) horas; ou seja, dia 03.07.08; e mais que o Demandante ainda receberia para pagamento uma fatura referente ao período de 15.07.08 a 15.08.08, o que de fato ocorreu consoante documentação anexa.

 

Impende ressaltar que a Ré disponibilizou o último crédito para o Autor no dia 21.06.08, sendo assim, jamais poderia cobrar a fatura de 15.07.08 a 15.08.08; vez que não houve prestação de serviço.

 

Em resumo o Autor pagou indevidamente a fatura de com vencimento em 15 de julho de 2007 (R$35,00); 10 de agosto de 2007 (R$ 35,00), uma vez que não teve prestação de serviço nesse período.

 

Consoante a narrativa o contrato foi efetivamente rescindido somente no dia 21 de julho de 2008; pois até essa data o Autor usou os serviços da operadora.

 

De modo que se o prazo de permanência era de 18 meses, o Autor permaneceu usando os serviços da Ré efetivamente pelo período de 14 meses, ou seja, para cumprir o período de permanência faltavam apenas e tão somente QUATRO MESES, O QUE IMPLICARIA NA PIOR DAS HIPÓTESES NO PAGAMENTO DE UMA MULTA DE R$ 200,00 E NÃO DE R$ 250,00.

 

No entanto, a Ré enviou a cobrança para o Autor referente ao período de uso de 22.06.08 até 21.07.08 acrescido de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

 

No caso em tela, não foi respeitado o princípio da transparência, o contrato firmado pelas partes é completamente leonino.

 

O douto juízo deve declarar a nulidade da cláusula 3 e 3.1 do pacto, que se refere à multa estipulada de forma proporcional ao número de meses de permanência do usuário vinculado aos serviços da Ré, pois o prazo que consta no contrato é superior ao permitido pela RESOLUÇÃO DA ANATEL, Nº. 477 DE 07 DE AGOSTO DE 2007.

 

A Resolução da Anatel determina no artigo 40, § 9º, que o prazo máximo de permanência do usuário ao plano é de 12 (DOZE MESES), entretanto, a Claro exigiu do Autor um prazo de 18 meses violando as normas que regem a telefonia móvel e ainda emitiu cobrança indevida no montante de R$ 250,00, a título de multa pela rescisão antes do término dos 18 (dezoito) meses.

 

Sendo assim, o Autor aderiu ao plano em 31 de maio de 2007, estando cumprido seu prazo de permanência em 31 de maio de 2008, de modo que a cobrança da multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) é totalmente ilegal.

 

Diante do exposto, verifica-se que a Ré praticou em face do Autor inúmeras práticas ilícitas, violando o Código de Defesa Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência do Autor e ainda prestou um serviço totalmente inadequado, frustrando as expectativas do Demandante.

 

Destarte, resta evidente que a Ré é responsável objetivamente pelos danos materiais causados ao Autor, quais sejam, cobrança indevida de duas contas no montante de R$ 75,00, com vencimento para as respectivas datas, 10/08/07 e 15/08/07; e ainda pela cobrança indevida do valor de R$ 250,00 a título de multa de permanência, o que deve ser deferido pelo douto juízo, devendo ainda ser o valor corrigido monetariamente, com juros de 1% ao mês a partir da data do evento.

 

DANO MORAL CARACTERIZADO – ABUSO DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – OFENSA À DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR:

 

Diante da prática do ilícito pela Ré, surge não somente o dever de indenizar os danos patrimoniais, como também o de reparar os danos morais causados ao Autor.

 

A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

 

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;

 

(…)

 

X  –  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

 

 

Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranqüilidade, segurança, credibilidade no mercado, tendo sido enganado, por sua hipossuficiência e ignorância o que caracteriza verdadeiro abuso de direito por parte da demandada.

 

No caso em epígrafe, trata-se cobrança indevida, ausência de disponibilização do serviço vendido, atrasos reiterados, cobranças efetivadas independentemente do uso do serviço pelo consumidor, o que é uma prática reiterada da Ré em face de inúmeros consumidores.

 

Sendo assim, está efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo também à reparação do dano moral, ex vi legis.

 

Todavia, ressalte-se que a respectiva reparação moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vítima, além de impor à ofensora uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder nas cobranças indevidas encaminhadas a inúmeros consumidores.

 

 

III – DO PEDIDO:

 

Por todo o exposto, a Autor requer a V.Exa.:

 

1 – A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, compareça à Audiência designada e respondam a presente ação, sob pena de revelia;

 

2 – A condenação da Ré ao pagamento em dobro do valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) que referem-se às cobranças indevidas inseridas nas faturas cujo vencimento estava programado para os dias 10/08/07 e 15/08/07, sem a devida prestação do serviço pela operadora;

 

3 – E, ainda, a declaração de nulidade da cláusula 3 e 3.1 do contrato, e determinação de devolução em dobro do pagamento efetuado pelo consumidor, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), visto que tal cobrança é totalmente indevida;

 

4 – A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL A SER ARBITRADA POR V.EXA., em virtude da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E, AINDA PELO ABUSO DE DIREITO PRATICADO CONTRA O CONSUMIDOR;

 

Requer ainda seja o pedido julgado de todo PROCEDENTE, e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, posto que preenchidos os requisitos para sua concessão.

 

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das rés, sob pena de confesso, além de outras provas que esse Juízo houver por bem determinar.

 

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.

 

 

MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

OAB/RJ

 

 

Processo nº: 2008.001.256596-3

 

Movimento: 2

 

Tipo do movimento: Remessa ao Juiz Leigo

 

Sentença : Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar nula a cláusula 3 e 3.1 do contrato celebrado entre as partes, especialmente no tocante à multa por rescisão e transferência; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), a título de repetição de indébito, valor este já em dobro, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais desde a publicação desta decisão. Sem custas nem honorários, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95. 

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As cláusulas de fidelização impostas pelas operadoras de telefonia aos consumidores aguardam a solução do conflito de competência instaurado no STJ para que seja definida a abusividade das cláusulas, veja na íntegra a última notícia da Corte Especial sobre o tema:

 

 

“Contratos com cláusulas de fidelização aguardam decisão da Corte Especial

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir qual Seção deve julgar os processos relativos a contratos de telefonia atrelados à fidelização: a Primeira, responsável por questões de Direito Público, ou a Segunda, especializada em Direito Privado. O conflito negativo de competência entre as duas Seções foi suscitado na Quarta Turma, em questão de ordem levantada pelo ministro Fernando Gonçalves.

 

Inicialmente, as ações envolvendo a CBTC Celular e a Maxitel S/A (Resp. 786.274 e 700.206) foram distribuídas para a Primeira Turma, que, acompanhando questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux, declinou de sua competência por entender que a questão tem natureza contratual e é, portanto, de responsabilidade das Turmas componentes da Segunda Seção.

 

Na sessão de julgamento realizada ontem, a Quarta Turma sustentou que a discussão sobre a legitimidade ou abusividade das cláusulas que prevêem vigência mínima de contrato com seus clientes – prática conhecida como fidelização –, envolve Direito Público por estar amparada na concessão de serviços públicos.

 

Segundo Fernando Gonçalves, embora à primeira vista a questão pareça versar sobre matéria de cunho contratual, de Direito Civil, a natureza da relação jurídica litigiosa é de Direito Público. E, como a base da relação jurídica da questão é o elemento primordial para a definição da competência dentro do STJ, o julgamento é de responsabilidade da Primeira Seção.

 

As cláusulas de fidelização impostas aos consumidores de celulares foram contestadas em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público de Minas Gerais. As liminares concedidas em primeira instância foram confirmadas pelo Tribunal de Alçada de Estado de Minas Gerais, que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.

 

Impedidas de adotar qualquer cláusula que obrigue o usuário a permanecer contratado por tempo determinado, as duas concessionárias recorreram aos STJ para cassar as liminares que consideraram a fidelização como uma prática comercial abusiva. O julgamento das ações só será retomado pelo STJ depois que a Corte Especial resolver o conflito de competência.”

 

 

SOBRE O TEMA,  ANALISEM  O INTEIRO TEOR  DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

 

 

EMENTA: TUTELA ANTECIPATÓRIA – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PROVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITOS DIFUSOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE.

 

O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para ajuizar ação civil pública com o objetivo de examinar a legalidade ou ilicitude dos contratos de uso de telefonia móvel celular com cláusula de ‘fidelidade’, em face do artigo 127, 129 IX, da CF e artigos 82, I e § 4º do artigo 51 do CDC.

 

Configurado nos autos, os pressupostos de convencimento da alegação apresentada, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória.

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 403.558-1, da Comarca de UBERLÂNDIA, sendo Agravante (s): MAXITEL S.A. e Agravado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

 

ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.

 

Presidiu o julgamento o Juiz DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) e dele participaram os Juízes VALDEZ LEITE MACHADO (1º Vogal) e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (2ª Vogal).

 

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

 

Asssitiram ao julgamento, pela agravante, os Drs. Eduardo R. Silva Martins e Vinícius de Figueiredo Teixeira.

 

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2003.

 

JUIZ DÁRCIO LOPARDI MENDES

 

Relator

 

V O T O

 

JUIZ DÁRCIO LOPARDI MENDES:

 

Conheço do recurso, presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível de Uberlândia, nos autos da ação civil pública proposta por Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Maxitel S.A. e CTBC Celular S.A., que deferiu a antecipação de tutela, determinando que as empresas requeridas se abstenham nos próximos contratos por elas celebrados com os consumidores, da prática de constar qualquer cláusula que obrigue o usuário a com elas permanecer contratado por tempo cativo e, ainda, se abstenham nos contratos vigentes, da prática de cobrar qualquer multa ou valor decorrente da cláusula de fidelidade, sob pena de pagamento de multa diária de cem mil reais.

 

Em razões recursais, alega a agravante em preliminar ilegitimidade ativa do Ministério Público; do litisconsórcio necessário da Anatel e da Incompetência absoluta do juízo e da justiça comum estadual; nulidade da decisão por configurar extra petita e, no mérito, que é ausente a definição da abrangência da decisão e os requisitos da antecipação da tutela.

 

No que diz respeito ao agravo propriamente dito, impende ressaltar, inicialmente, que o recurso teve como origem a concessão da medida liminar ou antecipação de tutela pelo digno juiz de primeiro grau, neste caso, estou a entender que a matéria a ser examinada deve se restringir a esta questão, não podendo, na via estreita do agravo de instrumento, adentrar às demais questões postas pelas partes, como exame de contrato, o que deve ser examinado e decidido na ação civil pública proposta pelo representante do Ministério Público, com larga produção de provas e amplo debate entre as partes.

 

A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de concluir, no Agravo de Instrumento n.º 218.009-2, com voto da lavra do eminente Juiz Caetano Levi Lopes, que:

 

“O agravo que hostiliza liminar não é local próprio para se discutir matéria de mérito. A sede correta é a contestação”.

 

Assim, creio que as matérias examináveis se restringem às condições da ação, aos pressupostos processuais e à concessão da antecipação da tutela.

 

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para defender os consumidores em juízo, deve ser observado que sua atuação tem origem no interesse social, expressamente determinado pelo artigo 127 da Constituição Federal ao dizer que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

 

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor também é expresso em legitimar o Ministério Público, ao estabelecer que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

 

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos; interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos e para estes fins está legitimado concorrentemente o Ministério Público, artigo 82, inciso I.

 

Como se não bastasse, o § 4º do artigo 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor também é de clareza solar ao dizer que “é facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes”.

 

Rejeito a preliminar.

 

Quanto à preliminar de nulidade por ausência do litisconsórcio necessário da Anatel e da Incompetência absoluta do juízo e da justiça comum estadual, com a devida vênia, também não há sustentabilidade jurídica para a irresignação.

Deve ser observado que a agravante é uma concessionária de serviço público, está atuando por delegação do poder público, não havendo assim qualquer envolvimento entre a administração pública ou ente federado e o consumidor.

 

 

A ação civil pública destina-se a examinar o contrato e respectivas cláusulas estabelecidas entre a concessionária do serviço público e o consumidor. O contrato tem natureza exclusivamente privada, determinando assim a competência da justiça comum estadual e a contratante, o que não implica também no litisconsórcio necessário da Anatel, por se tratar de agência governamental cujo objetivo é organizar e regulamentar o sistema de telefonia.

 

Rejeito a preliminar.

 

No que tange à preliminar de nulidade da decisão por configurar-se extra petita, deve ser salientado que a decisão é extra petita quando soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido ou defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada.

 

 

É verdade, que no pleito exordial, o representante do Ministério Público somente dirigiu o pedido no sentido de que as empresas requeridas, no prazo de 20 dias, se abstivessem, nos próximos contratos por elas celebrados com os consumidores, da prática de constar qualquer cláusula que obrigue o usuário a com elas permanecer contratado por tempo cativo.

 

 

Contudo, na decisão agravada, o digno magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão, ao incluir os contratos já estabelecidos e não somente os “próximos contratos”, verbis:

 

“neste tópico, vale ressaltar, embora não haja pedido explícito da parte, o juiz pode declarar de ofício a nulidade e, a teor da disciplina da ação civil pública, com fulcro no art. 11 da Lei 7.347/85 determinar a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação da multa diária, independentemente de requerimento do autor”. (f.88/89-TA)

 

Mediante tais fatos e conceitos, não há decisão extra petita na hipótese dos autos, diante da atividade nociva constatada pelo magistrado, pode conceder a tutela que for necessária até mesmo de ofício, sem a existência de pedido expresso de qualquer uma das partes.

 

Quanto a eventual subsídio oferecido, a agravante não pode vir a juízo buscar sua restituição, pois ‘subsidiar’ fez parte de sua atividade econômica, que definitivamente não pode ser transferido o ‘risco’ para o consumidor aderente ao contrato examinado.

 

Rejeito a preliminar.

 

No mérito propriamente dito, determina o artigo 273 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

 

Com efeito, o aludido instituto, representa instrumento apto a realizar de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual, com convicção plena e juízo de certeza do magistrado.

 

Sobre o convencimento do magistrado e a verossimilhança da alegação, leciona José Joaquim Calmon de Passos:

 

“O convencimento do magistrado, para decidir sobre matéria de fato, pode formar-se em três níveis: o da certeza, o da probabilidade (verossimilhança) e o da dúvida. A certeza é rara, geralmente deriva de uma presunção absoluta, de uma evidencia, da impossibilidade do contrário, da confissão etc. a dúvida, diz-se existir quando o magistrado não encontra fundamentação aceitável para qualquer das versões expostas, considerando a prova colhida no processo. Sua perplexidade é um obstáculo à formação de seu convencimento. Cumpre-lhe, para decidir, pois não lhe é dado omitir-se, valer-se das regras que disciplinam o ônus da prova.

 

O comum é decidir o magistrado com base na verossimilhança, na probabilidade de que a versão que formula seja a verdadeira, convencimento este que lhe recolhe da prova dos autos, alicerçando-o com sua fundamentação, que torna transparente quanto pensou e ponderou para concluir.

 

Há um grave risco de, agora, nessa hipótese de antecipação de tutela, se tentar construir um conceito de verossimilhança próximo ao ‘palpite’ que o inspirado julgador pode ter. esperamos que tal calamidade, que tantos males já produziu em matéria de cautelar, não se transfira para a antecipação de tutela. Nos que somos dos que acreditam ser a tutela jurídica, devida pelo Estado, algo muito sério, a merecer, de quem a defere, o máximo de cuidado e responsabilidade, ficamos torcendo para que os deuses ouçam nossa prece e nos mandem os sete anos de vacas gordas, não as dez pragas do Egito.

 

Verossímil, dizem os léxicos, é o que tem aparência de verdade, que não repugna a verdade, com probabilidade de verdadeiro, plausível, provável. E este e o convencimento que se coloca à base da quase totalidade das decisões dos magistrados, que dificilmente se vêem diante da certeza dos fatos ou desafiados por perplexidade que lhes são impostas pelas regras do ônus da prova”. (Comentários ao Código de Processo Civil, V. III, 8ª ed., Ed. Forense, p.25)

 

No que diz respeito a prova inequívoca, leciona J. E. Carreira Alvim:

 

“pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou cuja autenticidade ou veracidade seja provável, sendo de se ressaltar, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que a circunstância que, no âmbito da tutela cautelar, traduz a presença do ‘periculum in mora’, encontra, na antecipação da tutela, equivalência no receio de dano, pois, tanto quanto no processo cautelar, o provimento antecipatório só se faz necessário pela impossibilidade de concluir-se o processo ordinário ‘uno actu’, com a subsunção imediata, do fato ao direito. Da mesma forma, o ‘fumus boni iuris’, no processo cautelar, encontra correspondência, em sede de antecipação de tutela, na verossimilhança da alegação. Se bem que – e não é demais ressaltar – a probabilidade da existência do direito (verossimilhança) seja mais do que a simples ‘aparência’ do bom direito (fumus boni iuris) (Código de Processo Civil Reformado, 4ª ed., p. 119 e 124/125)

 

Após os ensinamentos retro mencionados, verifico que na hipótese dos autos, a meu juízo, estão presentes os pressupostos autorizadores, da antecipação da tutela.

 

O inquérito civil público colacionado aos autos é elucidativo ao demonstrar com clareza meridiana, os problemas de ordem legal e material enfrentados pelos consumidores da telefonia celular móvel. A alegada ‘fidelização’, na verdade, não passa de uma imposição de exclusividade ao vincular o consumidor ao uso exclusivo de seus serviços, impedindo a livre concorrência e impondo cláusula abusiva.

 

Importante ressaltar como demonstrado no aludido inquérito, que o plano de fidelização não admite o cancelamento do direito de uso nem em caso extremo de roubo ou furto, responsabilizando o consumidor por todo o período contratado.

 

A estipulação de tal cláusula contratual é iníqua, abusiva e ainda coloca o consumidor em desvantagem exagerada, efetivamente imcompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

 

Por fim, importante registrar, a teor do artigo 16 da Lei 7.347/85, que a decisão se limita a área territorial do órgão prolator, não podendo abranger outras áreas, cuja competência territorial não pertença a Comarca de Uberlândia.

 

Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso.

 

Custas, pelo agravante.

 

JUIZ DÁRCIO LOPARDI MENDES

 

(Número do processo: 2.0000.00.403558-1/000(1) – Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES – Relator do Acordão:  Não informado – Data do Julgamento:  11/09/2003

Data da Publicação: 24/09/2003)

 

 

 

 

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