Feeds:
Posts
Comentários

Posts com Tag ‘profissão artística’

Essa é a Lei que regulamentou o exercício da profissão de REPENTISTA, veja o texto na íntegra, com grifos e destaques meus:

 

“LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

   DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPENTISTA.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o Fica reconhecida a atividade de Repentista como profissão artística. 

Art. 2o Repentista é o profissional que utiliza o improviso rimado como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita, compondo de imediato ou recolhendo composições de origem anônima ou da tradição popular.

Art. 3o Consideram-se repentistas, além de outros que as entidades de classe possam reconhecer, os seguintes profissionais:

 

I – cantadores e violeiros improvisadores;

 

II – os emboladores e cantadores de Coco;

 

III – poetas repentistas e os contadores e declamadores de causos da cultura popular;

 

IV – escritores da literatura de cordel.

Art. 4o Aos repentistas são aplicadas, conforme as especifidades da atividade, as disposições previstas nos arts. 41 a 48 da Lei no 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que dispõem sobre a duração do trabalho dos músicos.

Art. 5o A profissão de Repentista passa a integrar o quadro de atividades a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010″

Read Full Post »

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.