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Posts Tagged ‘CONTRATO DE TRANSPORTE’

MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

Rua Siqueira Campos, nº. 30, sala 406 – Copacabana – Rio de Janeiro – R.J.

 Blog: nossodireito.wordpress.com

___________________________________________________________

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

 

RAFAEL CAMA PEREIRA LIMA, (…), São Paulo – SP, de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, vem, por sua advogada, abaixo assinada, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS

em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados:

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

Inicialmente a patrona que esta subscreve requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saber, MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ , evitando-se futuras nulidades.

II – FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O Autor para realizar a sua atual profissão, qual seja, empresário e assessor direto da atriz Fernanda Lima, viaja com muita freqüência, sendo cliente da Ré há muito tempo e portador do Cartão Fidelidade Tam.

No entanto, atualmente, os consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes, pouco importado a utilização dos serviços com maior ou menor freqüência.

O tratamento dispensado aos consumidores é sempre diverso do esperado e preconizado na Carta Constitucional, inexistindo eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados por concessionárias de serviço público.

O que se comprova no caso em epígrafe.

O Demandante comprou no dia 22/12/2008, 12 garrafas de vinho importado, no valor de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), como se depreende da nota fiscal anexa.

Os vinhos foram comprados para serem levados para o Rio de Janeiro, pois o Autor estava indo para a casa de sua irmã FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA, conhecida como Fernanda Lima, onde a família se reuniu no Natal de 2.008.

O Autor comprou sua passagem aérea junto à Ré, sendo que a data da viagem era para o dia 23/12/08 com saída de São Paulo (CGH), vôo JJ3952, Assento 20F, Portão 2, 19:00 horas, com destino ao Rio de Janeiro  – Aeroporto Santos Dumont; esperando que tudo iria transcorrer normalmente.

Entretanto, ao fazer o chek-in em São Paulo, o Autor foi obrigado a assinar uma DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EMITIDA PELA TAM, SOB PENA DE NÃO CONSEGUIR DESPACHAR A SUA BAGAGEM.

A bagagem do Autor que foi submetida à referida declaração eram DUAS CAIXAS LACRADAS, DEVIDAMENTE PROTEGIDAS, COMO SE VÊ NAS FOTOS ANEXAS, COM OS VINHOS QUE DESEJAVA TRAZER PARA O RIO DE JANEIRO E QUE SERIAM CONSUMIDOS NA CEIA  DE NATAL JUNTO COM A SUA FAMÍLIA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

A TAM emitiu o Termo de Responsabilidade e simplesmente obrigou o Autor a assinar, pois caso não o fizesse a Ré não despacharia suas bagagens.

As bagagens do Autor eram constituídas por objeto lícito, estavam muito bem embaladas, não havendo no direito brasileiro qualquer restrição ao transporte da referida bagagem. Indignado o Autor assinou a Declaração e viu-se diante de uma conduta totalmente abusiva por parte da Ré.

Sabe-se que a ANAC não proíbe o transporte de garrafas de vinho e menos ainda permite que uma concessionária obrigue um usuário de serviço público a assinar uma declaração onde a prestadora do serviço se isenta totalmente de qualquer responsabilidade no que tange a eventual avaria ou destruição completa da bagagem despachada.

O Autor assinou a DECLARAÇÃO que é nula de pleno direito nos termos do que dispõem o artigo 37, § 6º, CF/88, combinado com os artigos 14 do CDC e ainda com o artigo 734 do atual Código Civil Brasileiro.

Importante, destacar que a TAM DECLARA QUE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER EVENTUAL DANO, SEJA AVARIA OU EXTRAVIO, QUE VIR A OCORRER COM O REFERIDO OBJETO DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO, NOS TERMOS CONSTANTE DA CAPA DO BILHETE AÉREO E DA INFRAERO, declaração anexa aos autos.

O documento acima mencionado comprova a má-fé da Ré em face dos consumidores e contraria frontalmente o disposto no artigo 734 do Código Civil Brasileiro, o qual considera “nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”, in verbis:

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Observa-se, por oportuno que o permitido em Lei, a Tam não fez, pois; não exigiu a declaração do valor das bagagens!

A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida venia:

“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que a responsabilidade do transportador é objetiva e que em face da cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja, levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, para fazer jus à indenização, terá apenas que provar que essa incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso do transporte e que dele lhe adveio o dano.

(…)

Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo.

Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno vôo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí um típico caso de fortuito interno.

O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo; autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob.cit.,pp.314-315).

Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. (negrito nosso) Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2.002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no (art.14), basta que o acidente de consumo tenha pro causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 § 3º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.”[1]

O Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido editou a Súmula 161:

“Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar.”

Além da nulidade da cláusula de não indenizar, necessário destacar que no Brasil não há que se falar em indenização tarifada, como se depreende do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nas ementas transcritas abaixo:

“AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM OS ADENDOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 45 DESTE TRIBUNAL. Agravado, passageiro da empresa agravante, que teve sua bagagem e equipamentos para a prática de snowboard extraviados, somente os recebendo ao final do dia seguinte à sua chegada ao Colorado-EUA. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré, bem como de resultado, devendo transportar incólume até o local de destino o passageiro e sua bagagem. Em não o fazendo, responde pelos danos que causar, quer materiais ou morais. Normas do CODECON que prevalecem sobre a Convenção de Varsóvia. Matéria já consolidada neste Tribunal através da Súmula nº 45. Dano moral que decorre do abalo psicológico ocasionado com a perda de toda a bagagem do autor, sendo indiscutível a frustração do mesmo ao constatar o desaparecimento de seus bens pessoais, estando, pois, in re ipsa. Sentença de procedência que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.200,00 que foi mantida, sendo negado seguimento ao recurso de apelação apresentado pela ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2008.001.15276 – APELACAO – 2ª Ementa – DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO – Julgamento: 30/04/2008 – DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)”

Outra:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Convenção de Montreal. Inaplicabilidade das disposições que estabelecem indenização tarifada, pois a Constituição de 1988 consagrou, em seu art. 5°, inciso X, o princípio da restitutio in integrum, positivado, também, pelo art. 6°, inciso VI, do CDC. Relação Consumerista. Atraso de vôo que acarreta perda de conexão, aliado a extravio temporário de bagagem. Fortuito interno, que não exime o fornecedor do dever de indenizar. Dano material demonstrado. Dano moral configurado, ante a frustração e aflição impingidas, máxime porque os transtornos ocorreram em viagem de lua-de-mel. Incidência do verbete n° 45, da Súmula, deste Tribunal. Verba compensatória, contudo, arbitrada de forma exagerada, a impor sua redução, de molde a conformá-la com a extensão do dano e o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (2008.001.18862 – APELACAO – 1ª Ementa – DES. CARLOS EDUARDO PASSOS – Julgamento: 14/04/2008 – SEGUNDA CAMARA CIVEL)”

Inobstante as normas jurídicas e jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a realidade fática do Autor foi muito diferente.

O Autor quando desembarcou no Aeroporto Santos Dumont – Rio de Janeiro, como de costume foi para a esteira pegar suas bagagens.

Ocorre que os prepostos da Ré ao invés de entregar para o Demandante as bagagens cujo ticket era o de número 4957JJ411486 como foram devidamente despachadas, contendo dentro da mesma duas caixas com 6 (seis) garrafas de vinho em cada caixa, ENTREGARAM UM SACO PLÁSTICO PRETO COM GARRAFAS QUEBRADAS, FOTOS ANEXAS.

O Autor foi até a loja da Tam para fazer o RIB, Relatório de Irregularidade de Bagagem, direito que deveria ser concedido a todo e qualquer consumidor.

Outrossim, A COMPANHIA AÉREA SE RECUSOU A FAZER O REGISTRO, mais uma vez VIOLOU OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO AUTOR, NOTADAMENTE, A SUA DIGNIDADE HUMANA.

A Ré alegou que não tinha nenhuma responsabilidade em relação às bagagens objeto da reclamação, sendo a responsabilidade exclusiva do Demandante diante da Declaração POR ELE ASSINADA AO EMBARCAR.

Repito, por necessário, que a referida DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA PELO AUTOR É TOTALMENTE NULA E VEDADA PELO DIREITO BRASILEIRO.

O Autor no Aeroporto telefonou para a patrona que ora subscreve a presente peça e solicitou orientação, a ele foi dito que fizesse o RIB, no entanto, mais uma vez foi negado, então o Demandante pediu ao preposto da Ré para falar com a ora advogada subscritora da presente peça; não obtive êxito algum tentando um acordo com a Ré que foi totalmente intransigente e ríspida no telefone, negando peremptoriamente qualquer direito ao Demandante.

NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE AVARIA NAS BAGAGENS DO AUTOR, ELAS DESAPARECERAM, SENDO ENTREGUE AO AUTOR PEDAÇOS DE VIDRO QUEBRADOS DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO, CONSOANTE FOTOS ANEXAS.

A RÉ NÃO SOUBE SEQUER INFORMAR ONDE ESTAVAM AS CAIXAS QUE FORAM DESPACHADAS COM OS VINHOS.

ORA, OS VINHOS FORAM DESPACHADOS DENTRO DE DUAS CAIXAS, PORQUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR AS CAIXAS ONDE ESTAVA A MERCADORIA?

É evidente no caso em tela que se trata de fortuito interno.

Sendo assim, não pode a Ré se isentar da sua responsabilidade objetiva de indenizar o Autor pelo prejuízo material e ainda pelos danos morais.

O prejuízo material referente ao transporte realizado pela Ré, foi inicialmente no montante de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), preço que o Autor pagou pelos vinhos que estavam nas caixas despachadas pela Ré, sendo que ao Demandante foi entregue tão somente um saco de plástico preto com pedaços de vidro, nota fiscal anexa.

E, ainda, o montante referente à compra de vinhos no Rio de Janeiro para substituir os vinhos destruídos durante o transporte aéreo realizado pela Ré, no total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), conforme prova documental anexa.

Assim, o dano material do Autor até a distribuição da Ação perfaz um montante de R$ 1.149,60 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

É notória a prática de conduta ilícita pela Ré gerando ao Autor às vésperas do Natal aborrecimentos, transtorno e indignação, pois suas bagagens não sofreram simples avarias, FORAM TOTALMENTE DESTRUÍDAS!!!

O Autor foi tratado com total descaso pela Ré, sendo inclusive impedido de fazer um RIB, o que significa abuso de direito, violação a sua dignidade humana, negativa do exercício de um direito subjetivo que garantido a qualquer cidadão pela Constituição Federal do Brasil, veja que o Demandante contratou um serviço e pagou pelo mesmo, portanto, cumpriu todas as suas obrigações.

Ainda é necessário considerar o aborrecimento da família com a perda dos vinhos que foram cuidadosamente encomendados, frustrando expectativas e violando o direito do Autor e sua família de degustarem reunidos em uma ceia de natal de tudo o que desejavam.

COM JÁ DITO, A CEIA DE NATAL SE REALIZOU NA CASA DE SUA IRMÃ FERNANDA LIMA; SENDO QUE O AUTOR TEVE QUE REPOR OS VINHOS, PARA TANTO FEZ UMA COMPRA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2008 NA LOJA EXPAND, NOTA ANEXA; compra realizada de última hora, em meio ao tumulto da véspera de Natal e ainda com preços absurdos.

O que aconteceu com o Autor não se trata de mero descumprimento de contrato, mas sim de aborrecimento que ultrapassa o limite aceito pela jurisprudência, pois sua dignidade humana foi violada, sofreu com a prática o abuso de poder da Ré, foi tratado com descaso e ainda o impediram de registrar a ocorrência.

Diante do exposto, resta evidenciado que o Autor sofreu dano moral, o que deve ser compensado ao arbítrio do douto juízo.

Devendo ainda ser ponderado e considerado que a Declaração emitida pela Tam viola o ordenamento jurídico, constitui ato ilícito, devendo ser informado à ANAC a prática corriqueira da Ré, com o propósito de evitar que outros consumidores sejam vítimas do abuso de direito praticado pela Demandada.

A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranqüilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.

O caso em comento trata de má prestação de serviço, violação da cláusula de incolumidade inerente ao Contrato de Transporte.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

“…por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (…) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, §1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os da-nos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in re ipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)”

Diverso não é o entendimento do Colendo STJ, consoante se verifica do seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214)

Pois bem, o que se vê diante da inadequação do serviço e da ofensa à Dignidade Humana do Autor são os prejuízos e os danos que ele sofreu e ainda a sua vergonha perante a sua família.

Destarte, a conduta ilícita da Ré deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado ao Autor e ainda punir a Ré pela continuidade da conduta ilícita em face de outros consumidores, tendo então a condenação um caráter compensatório e punitivo-pedagógico.

Todavia, ressalte-se que a respectiva reparação moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vítima, além de impor ao ofensor UMA SANÇÃO PARA DESESTIMULAR E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO.

III – DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, o Autor requer a V.Exa.:

1 – A citação da Ré via postal, no endereço a seguir: Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, Rio de Janeiro – RJ, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, compareça à Audiência designada e responda a presente ação, sob pena de revelia;

2 – A condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.149,60 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos);

2.1 – Ressarcimento das despesas de deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro, equivalente a duas passagens aéreas e, ainda, R$ 100,00 (cem reais) para ressarcir o transporte de ida e volta do Aeroporto até o IV Juizado Especial Cível na hipótese de audiência UNA; sendo certo as despesas com o deslocamento do Autor serão apresentadas em juízo no ato da Audiência, pois ainda não se sabe o valor desse prejuízo, somente poderá ser apurado após a designação da Audiência;

2.2 – Ressarcimento das despesas de deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro, equivalente a duas passagens aéreas e, ainda, R$ 100,00 (cem reais) para ressarcir o transporte de ida e volta do Aeroporto até o IV Juizado Especial Cível na hipótese de audiência de instrução e julgamento agendada para data diversa da audiência de conciliação; despesa que também será apresentada no ato da Audiência de Instrução e Julgamento;

3 – A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL A SER ARBITRADO POR V.EXA., em virtude da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DO AUTOR, DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO PELO ABUSO DE DIREITO PRATICADO CONTRA O DEMANDANTE E DEMAIS CONSUMIDORES NO ASPECTO PUNITIVO PEDAGÓGICO;

4A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face à hipossuficiência do Autor diante da Tam Linhas Aéreas S.A.;

5 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC PARA QUE A REFERIDA AGÊNCIA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE EVITAR QUE A RÉ CONTINUE A PRATICAR ATOS ILÍCITOS EM FACE DE OUTROS CONSUMIDORES.

E, ao final requer sejam os pedidos julgados de todo PROCEDENTE.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confesso, além de outras provas que esse Juízo houver por bem determinar.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.

MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

OAB/RJ


[1] Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. p. 321 a 323.

 

Processo nº: 2009.001.105233-4

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Sentença: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PODER JUDICIÁRIO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n°: 2009.001.105233-4 Autor: Rafael Cama Pereira Lima Réus: TAM Linhas Aéreas Ltda SENTENÇA O autor alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho São Paulo-Rio com partida no dia 23/12/2008 às 19:00 h, pois pretendia passar o Natal com sua irmã no Rio. Relata que no check-in foi obrigado a assinar termo de delcaração de responsabilidade para ter despachada duas caixas lacradas de vinho. Ao desembarcar no Rio lhe foi entrgue um saco plástico preto com vidro quebrado. Acrescenta que a ré se recusou a fazer uma reclamação de irregularidade de bagagem. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 1.149,60; o valor das despesas com as passagens aéreas de São Paulo para o Rio e os táxis de ida e volta do aeroporto para vir ao IV JEC e indenização por danos morais. Impõe-se, inicialmente, a decretação da revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista o seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, conforme o aviso de recebimento de fls. 39, sendo certo que não houve prova de fato que justificasse sua ausência. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, por isso não há necessidade de produção de qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que as empresas rés enquadram-se no conceito de prestadoras de serviço de transporte aéreo nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e a autora no conceito de destinatária final do serviço, como dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha eventualmente ocorrida na prestação do serviço, independente de culpa, a não ser que prove uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Pelo que se depreende dos autos a empresa ré falhou na prestação do serviço, deixando não só de observar o Código de Defesa do Consumidor, mas também a Convenção de Montreal. Ante a falta de impugnação específica decorrente da revelia e a prova carreada aos autos, presumem-se verdadeiras as alegações autorais de que sua bagagem despachada em vôo da ré sofreu dano. Com efeito, o documento de fls. 28 comprova a aquisição das 12 garrafas de vinho e o de fls. 16, intitulado ´Declaração de Responsabilidade´, comprova que estas foram transportadas pela empresa ré no vôo do autor, como bagagem. O dano à bagagem está comprovado de modo suficiente pela foto de fls. 31. Cabe ressaltar que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (art. 734 do Código Civil de 2002). Trata-se de obrigação de resultado. Assim, o termo de isenção de responsabilidade firmado pelo autor não tem validade, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva, eximindo a ré de qualquer responsabilidade, em contrariedade à disposição de lei. Sendo incontroverso o nexo causal e o dano à coisa transportada, fato que caracteriza o fortuito interno e, portanto, a falha na prestação do serviço, não tendo a ré feito a prova de qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos causados ao autor. Com relação aos danos materiais, o autor faz jus à restituição do valor comprovadamente pago pelas 12 garrafas de vinho, R$ 726,60 (fls. 28). Não há como acolher-se o pedido de restituição do valor gasto com as passagens aéreas e taxis relativo ao deslocamento de São Paulo (cidade de residência do autor) ao Rio de Janeiro para comparecer à audiência de conciliação neste Juizado, pois esta despesa é ônus que compete ao autor que optou por ajuizar demanda judicial nesta cidade. De igual modo, não há como obrigar-se a ré a restituir ao autor o valor gasto com a aquisição das novas garrafas de vinho (fls. 34), pois estas ingressaram em seu patrimônio. Quanto os danos morais, é inegável que o dano à bagagem, privando o consumidor de seus pertences, caracteriza a má prestação do serviço que causa desgaste emocional ao consumidor, sentimento de impotência, incerteza e insegurança, pela desídia da empresa quanto ao dever de guarda da bagagem que lhe foi confiada, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse sentido o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiçado nos termos do verbete sumular nº 45, verbis: ´É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo.´ No caso concreto, a ré ainda negou ao consumidor o direito da confeccionar o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), em conduta flagrantemente abusiva. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 1.600,00. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 726,60, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso (22//12/2008, fls. 28) e acrescida de juros legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.600,00 a título de compensação pelos danos morais, corrigida monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a leitura da sentença. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Marcia de Andrade Pumar Juiz de Direito

 

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