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MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

Rua Siqueira Campos, nº. 30, sala 406 – Copacabana – Rio de Janeiro – R.J.

 Blog: nossodireito.wordpress.com

___________________________________________________________

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

 

RAFAEL CAMA PEREIRA LIMA, (…), São Paulo – SP, de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, vem, por sua advogada, abaixo assinada, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS

em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados:

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

Inicialmente a patrona que esta subscreve requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saber, MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ , evitando-se futuras nulidades.

II – FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O Autor para realizar a sua atual profissão, qual seja, empresário e assessor direto da atriz Fernanda Lima, viaja com muita freqüência, sendo cliente da Ré há muito tempo e portador do Cartão Fidelidade Tam.

No entanto, atualmente, os consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes, pouco importado a utilização dos serviços com maior ou menor freqüência.

O tratamento dispensado aos consumidores é sempre diverso do esperado e preconizado na Carta Constitucional, inexistindo eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados por concessionárias de serviço público.

O que se comprova no caso em epígrafe.

O Demandante comprou no dia 22/12/2008, 12 garrafas de vinho importado, no valor de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), como se depreende da nota fiscal anexa.

Os vinhos foram comprados para serem levados para o Rio de Janeiro, pois o Autor estava indo para a casa de sua irmã FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA, conhecida como Fernanda Lima, onde a família se reuniu no Natal de 2.008.

O Autor comprou sua passagem aérea junto à Ré, sendo que a data da viagem era para o dia 23/12/08 com saída de São Paulo (CGH), vôo JJ3952, Assento 20F, Portão 2, 19:00 horas, com destino ao Rio de Janeiro  – Aeroporto Santos Dumont; esperando que tudo iria transcorrer normalmente.

Entretanto, ao fazer o chek-in em São Paulo, o Autor foi obrigado a assinar uma DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EMITIDA PELA TAM, SOB PENA DE NÃO CONSEGUIR DESPACHAR A SUA BAGAGEM.

A bagagem do Autor que foi submetida à referida declaração eram DUAS CAIXAS LACRADAS, DEVIDAMENTE PROTEGIDAS, COMO SE VÊ NAS FOTOS ANEXAS, COM OS VINHOS QUE DESEJAVA TRAZER PARA O RIO DE JANEIRO E QUE SERIAM CONSUMIDOS NA CEIA  DE NATAL JUNTO COM A SUA FAMÍLIA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

A TAM emitiu o Termo de Responsabilidade e simplesmente obrigou o Autor a assinar, pois caso não o fizesse a Ré não despacharia suas bagagens.

As bagagens do Autor eram constituídas por objeto lícito, estavam muito bem embaladas, não havendo no direito brasileiro qualquer restrição ao transporte da referida bagagem. Indignado o Autor assinou a Declaração e viu-se diante de uma conduta totalmente abusiva por parte da Ré.

Sabe-se que a ANAC não proíbe o transporte de garrafas de vinho e menos ainda permite que uma concessionária obrigue um usuário de serviço público a assinar uma declaração onde a prestadora do serviço se isenta totalmente de qualquer responsabilidade no que tange a eventual avaria ou destruição completa da bagagem despachada.

O Autor assinou a DECLARAÇÃO que é nula de pleno direito nos termos do que dispõem o artigo 37, § 6º, CF/88, combinado com os artigos 14 do CDC e ainda com o artigo 734 do atual Código Civil Brasileiro.

Importante, destacar que a TAM DECLARA QUE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER EVENTUAL DANO, SEJA AVARIA OU EXTRAVIO, QUE VIR A OCORRER COM O REFERIDO OBJETO DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO, NOS TERMOS CONSTANTE DA CAPA DO BILHETE AÉREO E DA INFRAERO, declaração anexa aos autos.

O documento acima mencionado comprova a má-fé da Ré em face dos consumidores e contraria frontalmente o disposto no artigo 734 do Código Civil Brasileiro, o qual considera “nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”, in verbis:

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Observa-se, por oportuno que o permitido em Lei, a Tam não fez, pois; não exigiu a declaração do valor das bagagens!

A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida venia:

“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que a responsabilidade do transportador é objetiva e que em face da cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja, levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, para fazer jus à indenização, terá apenas que provar que essa incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso do transporte e que dele lhe adveio o dano.

(…)

Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo.

Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno vôo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí um típico caso de fortuito interno.

O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo; autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob.cit.,pp.314-315).

Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. (negrito nosso) Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2.002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no (art.14), basta que o acidente de consumo tenha pro causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 § 3º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.”[1]

O Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido editou a Súmula 161:

“Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar.”

Além da nulidade da cláusula de não indenizar, necessário destacar que no Brasil não há que se falar em indenização tarifada, como se depreende do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nas ementas transcritas abaixo:

“AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM OS ADENDOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 45 DESTE TRIBUNAL. Agravado, passageiro da empresa agravante, que teve sua bagagem e equipamentos para a prática de snowboard extraviados, somente os recebendo ao final do dia seguinte à sua chegada ao Colorado-EUA. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré, bem como de resultado, devendo transportar incólume até o local de destino o passageiro e sua bagagem. Em não o fazendo, responde pelos danos que causar, quer materiais ou morais. Normas do CODECON que prevalecem sobre a Convenção de Varsóvia. Matéria já consolidada neste Tribunal através da Súmula nº 45. Dano moral que decorre do abalo psicológico ocasionado com a perda de toda a bagagem do autor, sendo indiscutível a frustração do mesmo ao constatar o desaparecimento de seus bens pessoais, estando, pois, in re ipsa. Sentença de procedência que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.200,00 que foi mantida, sendo negado seguimento ao recurso de apelação apresentado pela ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2008.001.15276 – APELACAO – 2ª Ementa – DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO – Julgamento: 30/04/2008 – DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)”

Outra:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Convenção de Montreal. Inaplicabilidade das disposições que estabelecem indenização tarifada, pois a Constituição de 1988 consagrou, em seu art. 5°, inciso X, o princípio da restitutio in integrum, positivado, também, pelo art. 6°, inciso VI, do CDC. Relação Consumerista. Atraso de vôo que acarreta perda de conexão, aliado a extravio temporário de bagagem. Fortuito interno, que não exime o fornecedor do dever de indenizar. Dano material demonstrado. Dano moral configurado, ante a frustração e aflição impingidas, máxime porque os transtornos ocorreram em viagem de lua-de-mel. Incidência do verbete n° 45, da Súmula, deste Tribunal. Verba compensatória, contudo, arbitrada de forma exagerada, a impor sua redução, de molde a conformá-la com a extensão do dano e o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (2008.001.18862 – APELACAO – 1ª Ementa – DES. CARLOS EDUARDO PASSOS – Julgamento: 14/04/2008 – SEGUNDA CAMARA CIVEL)”

Inobstante as normas jurídicas e jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a realidade fática do Autor foi muito diferente.

O Autor quando desembarcou no Aeroporto Santos Dumont – Rio de Janeiro, como de costume foi para a esteira pegar suas bagagens.

Ocorre que os prepostos da Ré ao invés de entregar para o Demandante as bagagens cujo ticket era o de número 4957JJ411486 como foram devidamente despachadas, contendo dentro da mesma duas caixas com 6 (seis) garrafas de vinho em cada caixa, ENTREGARAM UM SACO PLÁSTICO PRETO COM GARRAFAS QUEBRADAS, FOTOS ANEXAS.

O Autor foi até a loja da Tam para fazer o RIB, Relatório de Irregularidade de Bagagem, direito que deveria ser concedido a todo e qualquer consumidor.

Outrossim, A COMPANHIA AÉREA SE RECUSOU A FAZER O REGISTRO, mais uma vez VIOLOU OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO AUTOR, NOTADAMENTE, A SUA DIGNIDADE HUMANA.

A Ré alegou que não tinha nenhuma responsabilidade em relação às bagagens objeto da reclamação, sendo a responsabilidade exclusiva do Demandante diante da Declaração POR ELE ASSINADA AO EMBARCAR.

Repito, por necessário, que a referida DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA PELO AUTOR É TOTALMENTE NULA E VEDADA PELO DIREITO BRASILEIRO.

O Autor no Aeroporto telefonou para a patrona que ora subscreve a presente peça e solicitou orientação, a ele foi dito que fizesse o RIB, no entanto, mais uma vez foi negado, então o Demandante pediu ao preposto da Ré para falar com a ora advogada subscritora da presente peça; não obtive êxito algum tentando um acordo com a Ré que foi totalmente intransigente e ríspida no telefone, negando peremptoriamente qualquer direito ao Demandante.

NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE AVARIA NAS BAGAGENS DO AUTOR, ELAS DESAPARECERAM, SENDO ENTREGUE AO AUTOR PEDAÇOS DE VIDRO QUEBRADOS DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO, CONSOANTE FOTOS ANEXAS.

A RÉ NÃO SOUBE SEQUER INFORMAR ONDE ESTAVAM AS CAIXAS QUE FORAM DESPACHADAS COM OS VINHOS.

ORA, OS VINHOS FORAM DESPACHADOS DENTRO DE DUAS CAIXAS, PORQUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR AS CAIXAS ONDE ESTAVA A MERCADORIA?

É evidente no caso em tela que se trata de fortuito interno.

Sendo assim, não pode a Ré se isentar da sua responsabilidade objetiva de indenizar o Autor pelo prejuízo material e ainda pelos danos morais.

O prejuízo material referente ao transporte realizado pela Ré, foi inicialmente no montante de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), preço que o Autor pagou pelos vinhos que estavam nas caixas despachadas pela Ré, sendo que ao Demandante foi entregue tão somente um saco de plástico preto com pedaços de vidro, nota fiscal anexa.

E, ainda, o montante referente à compra de vinhos no Rio de Janeiro para substituir os vinhos destruídos durante o transporte aéreo realizado pela Ré, no total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), conforme prova documental anexa.

Assim, o dano material do Autor até a distribuição da Ação perfaz um montante de R$ 1.149,60 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

É notória a prática de conduta ilícita pela Ré gerando ao Autor às vésperas do Natal aborrecimentos, transtorno e indignação, pois suas bagagens não sofreram simples avarias, FORAM TOTALMENTE DESTRUÍDAS!!!

O Autor foi tratado com total descaso pela Ré, sendo inclusive impedido de fazer um RIB, o que significa abuso de direito, violação a sua dignidade humana, negativa do exercício de um direito subjetivo que garantido a qualquer cidadão pela Constituição Federal do Brasil, veja que o Demandante contratou um serviço e pagou pelo mesmo, portanto, cumpriu todas as suas obrigações.

Ainda é necessário considerar o aborrecimento da família com a perda dos vinhos que foram cuidadosamente encomendados, frustrando expectativas e violando o direito do Autor e sua família de degustarem reunidos em uma ceia de natal de tudo o que desejavam.

COM JÁ DITO, A CEIA DE NATAL SE REALIZOU NA CASA DE SUA IRMÃ FERNANDA LIMA; SENDO QUE O AUTOR TEVE QUE REPOR OS VINHOS, PARA TANTO FEZ UMA COMPRA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2008 NA LOJA EXPAND, NOTA ANEXA; compra realizada de última hora, em meio ao tumulto da véspera de Natal e ainda com preços absurdos.

O que aconteceu com o Autor não se trata de mero descumprimento de contrato, mas sim de aborrecimento que ultrapassa o limite aceito pela jurisprudência, pois sua dignidade humana foi violada, sofreu com a prática o abuso de poder da Ré, foi tratado com descaso e ainda o impediram de registrar a ocorrência.

Diante do exposto, resta evidenciado que o Autor sofreu dano moral, o que deve ser compensado ao arbítrio do douto juízo.

Devendo ainda ser ponderado e considerado que a Declaração emitida pela Tam viola o ordenamento jurídico, constitui ato ilícito, devendo ser informado à ANAC a prática corriqueira da Ré, com o propósito de evitar que outros consumidores sejam vítimas do abuso de direito praticado pela Demandada.

A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranqüilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.

O caso em comento trata de má prestação de serviço, violação da cláusula de incolumidade inerente ao Contrato de Transporte.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

“…por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (…) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, §1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os da-nos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in re ipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)”

Diverso não é o entendimento do Colendo STJ, consoante se verifica do seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214)

Pois bem, o que se vê diante da inadequação do serviço e da ofensa à Dignidade Humana do Autor são os prejuízos e os danos que ele sofreu e ainda a sua vergonha perante a sua família.

Destarte, a conduta ilícita da Ré deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado ao Autor e ainda punir a Ré pela continuidade da conduta ilícita em face de outros consumidores, tendo então a condenação um caráter compensatório e punitivo-pedagógico.

Todavia, ressalte-se que a respectiva reparação moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vítima, além de impor ao ofensor UMA SANÇÃO PARA DESESTIMULAR E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO.

III – DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, o Autor requer a V.Exa.:

1 – A citação da Ré via postal, no endereço a seguir: Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, Rio de Janeiro – RJ, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, compareça à Audiência designada e responda a presente ação, sob pena de revelia;

2 – A condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.149,60 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos);

2.1 – Ressarcimento das despesas de deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro, equivalente a duas passagens aéreas e, ainda, R$ 100,00 (cem reais) para ressarcir o transporte de ida e volta do Aeroporto até o IV Juizado Especial Cível na hipótese de audiência UNA; sendo certo as despesas com o deslocamento do Autor serão apresentadas em juízo no ato da Audiência, pois ainda não se sabe o valor desse prejuízo, somente poderá ser apurado após a designação da Audiência;

2.2 – Ressarcimento das despesas de deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro, equivalente a duas passagens aéreas e, ainda, R$ 100,00 (cem reais) para ressarcir o transporte de ida e volta do Aeroporto até o IV Juizado Especial Cível na hipótese de audiência de instrução e julgamento agendada para data diversa da audiência de conciliação; despesa que também será apresentada no ato da Audiência de Instrução e Julgamento;

3 – A condenação da Ré ao pagamento de DANO MORAL A SER ARBITRADO POR V.EXA., em virtude da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DO AUTOR, DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO PELO ABUSO DE DIREITO PRATICADO CONTRA O DEMANDANTE E DEMAIS CONSUMIDORES NO ASPECTO PUNITIVO PEDAGÓGICO;

4A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face à hipossuficiência do Autor diante da Tam Linhas Aéreas S.A.;

5 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC PARA QUE A REFERIDA AGÊNCIA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE EVITAR QUE A RÉ CONTINUE A PRATICAR ATOS ILÍCITOS EM FACE DE OUTROS CONSUMIDORES.

E, ao final requer sejam os pedidos julgados de todo PROCEDENTE.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confesso, além de outras provas que esse Juízo houver por bem determinar.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.

MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

OAB/RJ


[1] Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. p. 321 a 323.

 

Processo nº: 2009.001.105233-4

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Sentença: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PODER JUDICIÁRIO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n°: 2009.001.105233-4 Autor: Rafael Cama Pereira Lima Réus: TAM Linhas Aéreas Ltda SENTENÇA O autor alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho São Paulo-Rio com partida no dia 23/12/2008 às 19:00 h, pois pretendia passar o Natal com sua irmã no Rio. Relata que no check-in foi obrigado a assinar termo de delcaração de responsabilidade para ter despachada duas caixas lacradas de vinho. Ao desembarcar no Rio lhe foi entrgue um saco plástico preto com vidro quebrado. Acrescenta que a ré se recusou a fazer uma reclamação de irregularidade de bagagem. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 1.149,60; o valor das despesas com as passagens aéreas de São Paulo para o Rio e os táxis de ida e volta do aeroporto para vir ao IV JEC e indenização por danos morais. Impõe-se, inicialmente, a decretação da revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista o seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, conforme o aviso de recebimento de fls. 39, sendo certo que não houve prova de fato que justificasse sua ausência. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, por isso não há necessidade de produção de qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que as empresas rés enquadram-se no conceito de prestadoras de serviço de transporte aéreo nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e a autora no conceito de destinatária final do serviço, como dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha eventualmente ocorrida na prestação do serviço, independente de culpa, a não ser que prove uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Pelo que se depreende dos autos a empresa ré falhou na prestação do serviço, deixando não só de observar o Código de Defesa do Consumidor, mas também a Convenção de Montreal. Ante a falta de impugnação específica decorrente da revelia e a prova carreada aos autos, presumem-se verdadeiras as alegações autorais de que sua bagagem despachada em vôo da ré sofreu dano. Com efeito, o documento de fls. 28 comprova a aquisição das 12 garrafas de vinho e o de fls. 16, intitulado ´Declaração de Responsabilidade´, comprova que estas foram transportadas pela empresa ré no vôo do autor, como bagagem. O dano à bagagem está comprovado de modo suficiente pela foto de fls. 31. Cabe ressaltar que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (art. 734 do Código Civil de 2002). Trata-se de obrigação de resultado. Assim, o termo de isenção de responsabilidade firmado pelo autor não tem validade, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva, eximindo a ré de qualquer responsabilidade, em contrariedade à disposição de lei. Sendo incontroverso o nexo causal e o dano à coisa transportada, fato que caracteriza o fortuito interno e, portanto, a falha na prestação do serviço, não tendo a ré feito a prova de qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos causados ao autor. Com relação aos danos materiais, o autor faz jus à restituição do valor comprovadamente pago pelas 12 garrafas de vinho, R$ 726,60 (fls. 28). Não há como acolher-se o pedido de restituição do valor gasto com as passagens aéreas e taxis relativo ao deslocamento de São Paulo (cidade de residência do autor) ao Rio de Janeiro para comparecer à audiência de conciliação neste Juizado, pois esta despesa é ônus que compete ao autor que optou por ajuizar demanda judicial nesta cidade. De igual modo, não há como obrigar-se a ré a restituir ao autor o valor gasto com a aquisição das novas garrafas de vinho (fls. 34), pois estas ingressaram em seu patrimônio. Quanto os danos morais, é inegável que o dano à bagagem, privando o consumidor de seus pertences, caracteriza a má prestação do serviço que causa desgaste emocional ao consumidor, sentimento de impotência, incerteza e insegurança, pela desídia da empresa quanto ao dever de guarda da bagagem que lhe foi confiada, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse sentido o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiçado nos termos do verbete sumular nº 45, verbis: ´É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo.´ No caso concreto, a ré ainda negou ao consumidor o direito da confeccionar o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), em conduta flagrantemente abusiva. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 1.600,00. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 726,60, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso (22//12/2008, fls. 28) e acrescida de juros legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.600,00 a título de compensação pelos danos morais, corrigida monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a leitura da sentença. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Marcia de Andrade Pumar Juiz de Direito

 

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A íntegra da sentença penal que decidiu o caso Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota P. Jatobá pelos crimes praticados em face da vítima ISABELLA OLIVEIRA NARDONI:

“P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA

Processo nº: 274/08

Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ

 VISTOS

 1.ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.

 Aponta a denúncia também que os acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima, teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem  artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.

 2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso.

 3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital do Fórum Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos, acabando este Conselho Popular, de acordo com o termo de votação anexo, reconhecendo que os acusados praticaram, em concurso, um crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni, pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio cruel, pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação de delito anterior, ficando assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos réus em Plenário de negativa de autoria.

Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença que os réus também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de fraude processual qualificado.

 É a síntese do necessário.

 FUNDAMENTAÇÃO.

 4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.

 Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal.

Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias e as conseqüências que cercaram a prática do crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim a exasperação de suas reprimendas nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação social à altura que o crime e os autores do fato merecem.

Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram a prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma frieza emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos réus, os quais após terem passado um dia relativamente tranqüilo ao lado da vítima, passeando com ela pela cidade e visitando parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma covarde contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo ou emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade do homem médio, ainda mais porque o conjunto probatório trazido aos autos deixou bem caracterizado que esse desequilíbrio emocional demonstrado pelos réus constituiu a mola propulsora para a prática do homicídio.

De igual forma relevante as conseqüências do crime na presente hipótese, notadamente em relação aos familiares da vítima.

Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no caso específico destes autos, a angústia acima do normal suportada pela mãe da criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha de Oliveira, decorrente da morte da filha, ficou devidamente comprovada nestes autos, seja através do teor de todos os depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do laudo médico-psiquiátrico que foi apresentado por profissional habilitado durante o presente julgamento, após realizar consulta com a mesma, o que impediu inclusive sua permanência nas dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos após os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 – CID 10), face ao monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida como decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o que é de conhecimento de todos, exigindo um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade destas condutas.

A análise da culpabilidade, das personalidades dos réus e das circunstâncias e conseqüências do crime, como foi aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:

Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea” (“Individualização da Pena”, Ed. RT, 2ª edição, 2007, pág. 195).

Assim sendo, frente a todas essas considerações, majoro a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão, para cada um deles.

Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias agravantes de pena, uma vez que possuem previsão específica no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d” do Código Penal.

Assim, levando-se em consideração a presença destas outras duas qualificadoras, aqui admitidas como circunstâncias agravantes de pena, majoro as reprimendas fixadas durante a primeira fase em mais ¼ (um quarto), o que resulta em 20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.

Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui estabelecido de ¼ (um quarto), um pouco acima do patamar mínimo, posto que tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada na hipótese através de duas ações autônomas (asfixia e sofrimento intenso), como também em relação à qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na defenestração).

Pelo fato do co-réu Alexandre ostentar a qualidade jurídica de genitor da vítima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais 1/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo, alínea “e” do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima para cada um dos réus nesta fase.

Por fim, nesta terceira e última fase de aplicação de pena, verifica-se a presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de homicídio doloso ter sido praticado contra pessoa menor de 14 anos, daí porque majoro novamente as reprimendas estabelecidas acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o co-réu Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para a co-ré Anna Jatobá.

Como não existem outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, torno definitivas as reprimendas fixadas acima.

Quanto ao crime de fraude processual para o qual os réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda nesta primeira fase da fixação deve ser estabelecida um pouco acima do mínimo legal, já que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são favoráveis, como já discriminado acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de cada dia-multa deverá corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, uma vez que os réus demonstraram, durante o transcurso da presente ação penal, possuírem um padrão de vida compatível com o patamar aqui fixado.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas.

Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, pelo fato da fraude processual ter sido praticada pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser aplicadas em dobro, o que resulta numa pena final para cada um deles em relação a este delito de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa estabelecido acima.

5. Tendo em vista que a quantidade total das penas de reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ser superior a 04 anos, verifica-se que os mesmos não fazem jus ao benefício da substituição destas penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.

Tal benefício também não se aplica em relação às penas impostas aos réus pela prática do delito de fraude processual qualificada, uma vez que as além das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69, parágrafo primeiro deste mesmo diploma legal obstando tal benefício de substituição na hipótese.

6. Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além das penas de reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de homicídio terem sido fixadas em quantidades superiores a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis a nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento de nenhuma destas penas privativas de liberdade que ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes.

7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO.

Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em relação a este delito em regime prisional SEMI-ABERTO , em consonância com o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” e seu parágrafo terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.

8. Face à gravidade do crime de homicídio triplamente qualificado praticado pelos réus e à quantidade das penas privativas de liberdade que ora lhes foram aplicadas, ficam mantidas suas prisões preventivas para garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente decisão.

Como este Juízo já havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença de pronúncia – respeitados outros entendimentos em sentido diverso – a manutenção da prisão processual dos acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da gravidade do crime, da culpabilidade, da intensidade do dolo com que o crime de homicídio foi praticado por eles e a repercussão que o delito causou no meio social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.

Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de decreto de prisão preventiva:

“HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA “CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA”, NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO.” “O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública .” (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).

Portanto, diante da hediondez do crime atribuído aos acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família de boa condição social, tal situação teria gerado revolta à população não apenas desta Capital, mas de todo o país, que envolveu diversas manifestações coletivas, como fartamente divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo na frente das dependências deste Fórum Regional de Santana durante estes cinco dias de realização do presente julgamento, tamanho o número de populares e profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária para a preservação da credibilidade e da respeitabilidade do Poder Judiciário, as quais ficariam extremamente abaladas caso, agora, quando já existe decisão formal condenando os acusados pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de liberdade provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a fase de instrução.

Esta posição já foi acolhida inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstra a ementa de acórdão a seguir transcrita:

“LIBERDADE PROVISÓRIA – Benefício pretendido – Primariedade do recorrente – Irrelevância – Gravidade do delito – Preservação do interesse da ordem pública – Constrangimento ilegal inocorrente.” (In JTJ/Lex 201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em 09.06.97).

O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado recurso de “habeas corpus”, resume bem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no presente caso concreto:

“Mas, se um e outro, isto é, se clamor público e necessidade da preservação da respeitabilidade de atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à existência do fato criminoso e a veementes indícios de autoria, claro que todos esses pressupostos somados haverão de servir de bom, seguro e irrecusável fundamento para a excepcionalização da regra constitucional que presumindo a inocência do agente não condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado.”

E, mais à frente, arremata:

“Há crimes, na verdade, de elevada gravidade, que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem que se vislumbre risco ou perspectiva de reiteração criminosa. E, por aqui, todos haverão de concordar que o delito de que se trata, por sua gravidade e característica chocante, teve incomum repercussão, causou intensa indignação e gerou na população incontrolável e ansiosa expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional. A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos pacientes, cuja gravidade concreta gera abalo tão profundo naquele sentimento, que para o restabelecimento da confiança no império da lei e da Justiça exige uma imediata reação . A falta dela mina essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações, não sendo razoável, por isso, que acusados por crimes brutais permaneçam livre, sujeitos a uma conseqüência remota e incerta, como se nada tivessem feito.” (sem grifos no original).

Nessa mesma linha de raciocínio também se apresentou o voto do não menos brilhante Desembargador revisor, Dr. Luís Soares de Mello que, de forma firme e consciente da função social das decisões do Poder Judiciário, assim deixou consignado:

“Aquele que está sendo acusado, e com indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma criança, com todo um futuro pela frente, aquilo que é o maior ‘bem’ que o ser humano possui – ‘a vida’ – não pode e não deve ser tratado igualmente a tantos outros cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta social aceitável e tranqüila.

E o Judiciário não pode ficar alheio ou ausente a esta preocupação, dês que a ele, em última instância, é que cabe a palavra e a solução.

Ora.

Aquele que está sendo acusado, ‘em tese’, mas por gigantescos indícios, de ser homicida de sua ‘própria filha’ – como no caso de Alexandre – e ‘enteada’ – aqui no que diz à Anna Carolina – merece tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais da sociedade.

Que é também função social do Judiciário.

É a própria credibilidade da Justiça que se põe à mostra, assim .” (sem grifos no original).

Por fim, como este Juízo já havia deixado consignado anteriormente, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda pelo fato de nenhum deles ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária que havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o restante do transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria, face aos demais aspectos mencionados acima que exigem a manutenção de suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência:

“RHC – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PROVISÓRIA – A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a prisão provisória” (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).

“HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.

2. Nos processos de competência do Tribunal Popular, a instrução criminal exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário (arts. 465 a 478 do CPP).

3. Eventuais condições favoráveis ao paciente – tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa – não impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional está devidamente fundamentado nas hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC 16.236/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/12/04; RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/05; e RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de 1º/2/05). 4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u., HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 28.08.2008).

Ademais, a falta de lisura no comportamento adotado pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal, demonstrando que fariam tudo para tentar, de forma deliberada, frustrar a futura aplicação da lei penal, posto que após terem fornecido material sanguíneo para perícia no início da apuração policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso em sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo, consistente na falta de assinatura do respectivo termo de coleta, para passarem a negar, de forma veemente, inclusive em Plenário durante este julgamento, terem fornecido aquelas amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente, após nova coleta de material genético dos mesmos para comparação com o restante daquele material que ainda estava preservado no Instituto de Criminalística.

Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão condenatória.

DECISÃO.

9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação formulada na pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às seguintes penas:

a) co-réu ALEXANDRE ALVES NARDONI:

– pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo segundo, alínea “a” (com relação à asfixia) e arts. 61, inciso II, alínea “e”, segunda figura e 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

– pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

B) co-ré ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:

– pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

– pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro Rol dos Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas prisões em que se encontram recolhidos, posto que lhes foi negado o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão.

11. Esta sentença é lida em público, às portas abertas, na presença dos réus, dos Srs. Jurados e das partes, saindo os presentes intimados.

Plenário II do 2º Tribunal do Júri da Capital, às 00:20 horas, do dia 27 de março de 2.010.

 Registre-se e cumpra-se.

 MAURÍCIO FOSSEN

Juiz de Direito”  (formatação diferente e destaque da condenação feitos por mim)

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…Navegar é preciso, mas é também necessário respeito, ética, limites aos direitos dos nossos semelhantes, veja essa decisão que fantástico.

 

Autora teve seu perfil falsificado no site do Orkut e Par Perfeito, pleiteou a reparação pelo dano moral e obteve êxito na primeira instância, a decisão não é definitiva, pois cabe recurso.

 

No entanto,  pode-se ver que a Justiça está se modernizando e as pessoas precisam ser mais cautelosas com os famosos perfis falsos, o que é muito bom para aqueles que prezam nas suas relações a ética e o respeito ao ser humano.

 

 

 

Identidade virtual

 

Sites devem indenizar mulher por perfil falsoA Google, proprietária do Orkut, e o site de namoro Parperfeito, um dos mais acessados em língua portuguesa na internet, foi condenados a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para uma internauta que teve perfis criados em cada um dos sites sem autorização. A condenação foi imposta pelo juiz Luiz dos Santos Leal, da1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho (RO). Cabe recurso da decisão.

 

O juiz entendeu que, “apesar de não existir leis que regulem o universo virtual, é correto aplicar a teoria da responsabilidade objetiva descrita no artigo 927 do Código Civil, pois se a Google lucra com a atividade, deve assumir o risco dela advindos incluindo a indenização por danos morais causados através desses sites”.

 

A autora explica que há dois perfis criados no Orkut: um como foto e outro não. Já no Parperfeito, destinado para interessados em namorar, há um perfil com informações irreais.

 

Em sua defesa, a Parperfeito alegou que é impossível identificar o usuário, pois para se cadastrar é preciso fornecer um e-mail e apelido. Já a Google sustentou que o Orkut é apenas um provedor de serviço, sendo assim, cabe ao usuário que criou os tais perfis responder judicialmente pelos atos difamatórios ou ofensivos praticados no site.

 

Os argumentos não foram acolhidos pelo juiz. Ele entendeu que houve provas suficientes de que as páginas denegriram a honra e a imagem da autora. Além disso, considerou que há documentos comprobatórios de que as identificações dos computadores, onde forma feitos os cadastros, são de terceiros.

 

Em abril de 2008, a Google foi condenada por permitir comunidades no Orkut em que eram feitas fofocas de moradores de cidades de Rondônia. A empresa tentou reverter a decisão no Tribunal de Justiça de Rondônia, alegando que havia retirado as comunidades do ar, mas não poderia fazer uma fiscalização constante, pois as comunidades são criadas diariamente por usuários do site. O TJ-RO manteve o entendimento e disse que a empresa poderia ser multada em até R$ 100 mil se mantivesse as comunidades. Para o tribunal, a Google é responsável pelo espaço, e consequentemente pelos comentários.” (Notícia extraída da REVISTA CONSULTOR JURÍDICO – SITE: http://www.conjur.com.br

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O STJ decidiu ser a seguradora responsável pelo pagamento da indenização, mesmo estando o segurado inadimplente. O posicionamento da Quarta Turma considerou que em relação aos contratos anteriores ao Novo Código Civil, para se falar em rescisão automática, é necessário pelo menos a constituição em mora do segurado, o que não houve no caso em comento.

 

Sendo assim, condenou a Seguradora a cumprir o contrato.

 

VEJA O RESUMO DA DECISÃO NOTICIADA NO SÍTIO DO STJ:

“Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado.

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado quando estava inadimplente com o pagamento de parcela do seguro. Por unanimidade, a Turma entendeu que, “sob a égide do Código Civil anterior, o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação”.

 

M.F.S. ajuizou ação contra a SDB Companhia de Seguros Gerais, sustentando que a existência de previsão de pagamento de juros moratórios indica que ele pode ser feito com atraso sem provocar a antecipada desconstituição do contrato. Ressaltou, ainda, que os atrasos na quitação das parcelas anteriores sempre foram aceitos, sendo negado apenas o do mês do sinistro.

 

A seguradora argumentou que, diante do inadimplemento da terceira das quatro parcelas do prêmio, a apólice foi automaticamente cancelada de acordo com cláusula contratual, independentemente de interpelação. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo julgou a ação improcedente e o segurado recorreu ao STJ para garantir a cobertura do veículo furtado.

 

Citando precedentes da Corte, o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, reconheceu que a matéria foi objeto de bastante controvérsia no STJ, até a Segunda Seção concluir ser necessária a prévia notificação do segurado para a sua constituição em mora e a suspensão ou rescisão do contrato, o que não se dá automaticamente.

 

Acompanhando o voto do relator, a Turma optou por uma posição mais flexível, que dispensa o ajuizamento de ação pela seguradora, mas admite a suspensão do contrato após interpelação promovida pela contratada ao segurado, colocando-o em mora.

 

“Tenho como necessária, porém suficiente, a interpelação feita ao segurado, advertindo-o sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato até o pagamento”, ressaltou o relator. Para ele, isso é suficiente para impedir procedimento igualmente lesivo do contratante, sob pena de estimular o ilegítimo hábito de não pagar até a eventualidade do acidente e, então, pedir a cobertura com o concomitante recolhimento da parcela devida.

 

Segundo o ministro, no caso em questão, não houve a interpelação para constituição em mora nem a ação judicial para resolução do contrato e, sem tais requisitos, a seguradora não poderia dar o contrato como automaticamente dissolvido, deixando de pagar pela indenização contratada e ainda íntegra, por sua omissão na tomada das mencionadas providências.

 

Por unanimidade, a Seguradora foi condenada ao pagamento do valor do seguro acrescido de juros moratórios a partir da citação, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O entendimento vale apenas para os contratos firmados na vigência do antigo Código Civil.”

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Ainda estudando a respeito da responsabilidade civil no caso de acidentes em pista de patinação, encontrei um acórdão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que deferiu o direito de ressarcimento de dano moral pleiteado pela Autora que sofreu acidente na pista do Barra on ice.

Condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, veja o voto do ilustre desembagador GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, in verbis: 

ACORDAM, por maioria de votos, os Desembargadores que compõem Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento ao 2º recurso e negar provimento ao 1º apelo, nos termos do voto da maioria.

VOTO

A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante.

Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito.

Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante é arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos.

Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza.

Com a devida venia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado é modesto diante do quadro fático da demanda.

Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa.

Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao 2º recurso e negar provimento ao 1º, nos termos do voto acima.

Rio, 25 de setembro de 2007.

VOGAL

DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

 

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