Feeds:
Posts
Comentários

Archive for the ‘Meio Ambiente – Agronegócio’ Category

LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

  Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o   Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs   10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de   24 de julho de 2006.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos:

I – incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável;

II – promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e

III – incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

Parágrafo único. A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

 Art. 2º Para cumprir os objetivos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a transferir recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais no meio rural, conforme regulamento.

Parágrafo único. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação nas seguintes áreas:

I – Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais;

II – projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra;

III – territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais; e

IV – outras áreas rurais definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo.

§ 1º O Poder Executivo definirá os procedimentos para a verificação da existência de recursos naturais nas áreas de que tratam os incisos I a IV.

§ 2º O monitoramento e o controle das atividades de conservação ambiental nas áreas elencadas nos incisos I a IV ocorrerão por meio de auditorias amostrais das informações referentes ao período de avaliação, ou outras formas, incluindo parcerias com instituições governamentais estaduais e municipais, conforme previsto em regulamento.

Art. 4º Para a participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I – encontrar-se em situação de extrema pobreza;

II – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e

III – desenvolver atividades de conservação nas áreas previstas no art. 3º.

Art. 5º Para receber os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família beneficiária deverá:

I – estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental; e

II – aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio da assinatura de termo de adesão por parte do responsável pela família beneficiária, no qual serão especificadas as atividades de conservação a serem desenvolvidas.

§ 1º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, de acordo com características populacionais e regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º O recebimento dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 6º A transferência de recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental será realizada por meio de repasses trimestrais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do regulamento.

Parágrafo único. A transferência dos recursos de que trata o caput será realizada por um prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada nos termos do regulamento.

Art. 7º São condições de cessação da transferência de recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental:

I – não atendimento das condições definidas nos arts. 4º e 5º e nas regras do Programa, conforme definidas em regulamento; ou

II – habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental.

Art. 8º O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I – aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias;

II – definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e

III – indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa, observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos de controle social.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS

Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos:

I – estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;

II – promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;

III – incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; e

IV – incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários.

§ 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o regulamento.

§ 2º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros Ministérios e outras instituições vinculadas na execução do Programa de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.

Art. 10. Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:

I – os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; e

II – outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo.

Art. 11. Para a participação no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I – encontrar-se em situação de extrema pobreza; e

II – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico.

Art. 12. Para o recebimento dos recursos financeiros do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família beneficiária deverá aderir ao Programa por meio da assinatura de termo de adesão pelo seu responsável, contendo o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação.

§ 1º No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar mais de uma família, conforme o regulamento.

§ 2º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, conforme aspectos técnicos e de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 13. Fica a União autorizada a transferir diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por família, na forma do regulamento.

§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput dar-seá em, no mínimo, 3 (três) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.

§ 2º Na ocorrência de situações excepcionais e que impeçam ou retardem a execução do projeto, o prazo a que se refere o § 1o poderá ser prorrogado em até 6 (seis) meses, conforme o regulamento.

§ 3º A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será atribuída à instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

Art.14. Acessação da transferência de recursos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais ocorrerá em razão da não observância das regras do Programa, conforme o regulamento.

Art. 15. O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I – aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e

II – definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos de controle social.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA

Art. 16. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006.

§ 1º As aquisições dos produtos para o PAA poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.

§ 2º Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 3º O Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PAA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.

§ 4º A aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 17. Fica o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos beneficiários descritos no art. 16, dispensando-se o procedimento licitatório, obedecidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

I – os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; e

II – seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. Produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA.

Art. 18. Os alimentos adquiridos pelo PAA serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional ou à formação de estoques, podendo ser comercializados, conforme o regulamento.

Art. 19. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento.

Art. 20. Sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA poderá ser executado mediante a celebração de Termo de Adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio.

Art. 21. Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.

Art.22. ACompanhia Nacional de Abastecimento – Conab, no âmbito das operações do PAA, poderá realizar ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar.

Art. 23. O pagamento aos fornecedores descritos no art. 16 será realizado diretamente pela União ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários.

Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o regulamento.

Art. 24. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea são instâncias de controle e participação social do PAA.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterização dos beneficiários das transferências de recursos a serem realizadas no âmbito dos Programas instituídos nesta Lei.

Art.26. Aparticipação nos Comitês previstos nesta Lei será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 27. Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo Federal.

Art. 28. As despesas com a execução das ações dos programas instituídos por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 29. O Poder Executivo divulgará periodicamente, por meio eletrônico, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identificação Social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – NIS, a unidade federativa e os valores pagos aos beneficiários dos Programas de que tratam os arts. 1º e 9º desta Lei.

Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo a discriminar, por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria divulgar em sítio na internet a relação das programações de que trata o caput, bem como proceder às atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas classificações orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais.

Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º e 13 poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.

Art. 32. Na definição dos critérios de que tratam o § 1º do art. 5º e o § 2º do art. 12, o Poder Executivo dará prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e às famílias residentes nos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.

Art. 33. O art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades:

I – incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda;

II – incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar;

V – constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares;

VI – apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e

VII – fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.

§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

§ 2º (Revogado).

§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento.

§ 4º (Revogado).” (NR)

Art. 34. O inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

II – o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 35. O aumento do número de benefícios variáveis atualmente percebidos pelas famílias beneficiárias, decorrente da alteração pre-vista no art. 34, ocorrerá nos termos de cronograma a ser definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 36. O art. 11 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 11. ……………………………………………………………………….

Parágrafo único. A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA – “Cartão Alimentação” encerra-se em 31 de dezembro de 2011.” (NR)

Art. 37. O art. 14 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente:

I – inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico; ou

II – contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.

§ 1º (Revogado).

§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.”(NR)

Art.38. ALei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família.

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência.”

Art. 39. O art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

……………………………………………………………………………………………

§ 2º ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

V – povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º;

VI – integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º.” (NR)

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Arno Hugo Augustin Filho
Miriam Belchior
Tereza Campello
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2011

Anúncios

Read Full Post »

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 12.484, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu – PNMCB, que tem por objetivo o desenvolvimento da cultura do bambu no Brasil por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados.

Art. 2o  Os incentivos a que se refere o art. 1o desta Lei destinam-se ao manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para a produção de colmos, para a extração de brotos e obtenção de serviços ambientais, bem como à valorização desse ativo ambiental como instrumento de promoção de desenvolvimento socioeconômico regional.

Art. 3o  São diretrizes da PNMCB:

I – a valorização do bambu como produto agro-silvo-cultural capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais;

II – o desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, cultivo e das aplicações do bambu;

III – o desenvolvimento de polos de manejo sustentado, cultivo e de beneficiamento de bambu, em especial nas regiões de maior ocorrência de estoques naturais do vegetal, em regiões cuja produção agrícola baseia-se em unidades familiares de produção e no entorno de centros geradores de tecnologias aplicáveis ao produto.

Art. 4o  São instrumentos da PNMCB:

I – crédito rural sob condições favorecidas, em especial no que se refere a taxas de juros e prazos de pagamento;

II – assistência técnica durante o ciclo produtivo da cultura e as fases de transformação e de comercialização da produção;

III – certificação de origem e de qualidade dos produtos destinados à comercialização.

Art. 5o  Na implementação da política de que trata esta Lei, compete aos órgãos competentes:

I – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados para o manejo sustentado, o cultivo, os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e subprodutos do bambu;

II – orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para a alimentação;

III – incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar;

IV – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu;

V – estimular o comércio interno e externo de bambu e de seus subprodutos;

VI – incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais.

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Ribeiro Filho
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2011

Read Full Post »

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIUMHI – MG.

 

PROCESSO nº.

ESPÓLIO DE, brasileiro, casado, produtor rural, portador da CI, inscrito no C.P.F. nº., tinha domicílio na rua, devidamente representado por sua inventariante e por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação que lhe move o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar EMBARGOS DO EXECUTADO, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.

 PRELIMINARES:

1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

              

DO DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NORMA CONSTITUCIONAL

– DIREITO FUNDAMENTAL

 

A Constituição Federal preconiza, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e GRATUITA. Desta feita, o EMBARGANTE está pleiteando neste processo, a materialização de um direito que foi elevado pelo Constituinte Brasileiro à categoria de garantia fundamental, qual seja, o direito ao acesso à ordem jurídica justa e com assistência jurídica integral e gratuita.

Cumpre explicitar que necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A Lei 1.060, no artigo 4º, § 1º, assim, determina

Artigo 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, sem prejuízo de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, próprio ou de sua família.

§ 1º – Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

                       

Nos termos da Lei 1.060/50 a afirmação de pobreza do EMBARGANTE é o suficiente para que lhe seja deferida a Gratuidade de Justiça, sem ter provar nada, eis que a miserabilidade é presumida. Cumpre informar que a declaração de pobreza do EMBARGANTE está anexa.

 No que tange ao tema, colaciona-se jurisprudência do STJ, in verbis:

Ementa – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUFICIÊNCIA – RECURSO – PROVIDO.

1 – Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

2 – Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência judiciária gratuita.” (Processo REsp 721959 / SP ; RECURSO ESPECIAL, 2005/0017852-1 , Relator(a)  Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) , Órgão Julgador  – T4 – QUARTA TURMA , Data do Julgamento: 14/03/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 03.04.2006 p. 362 )

 

A hipossuificiência do EMBARGANTE é pública, posto que tramita nesse juízo o processo de inventário, onde verifica-se que não patrimônio líquido, os bens estão todos imobilizados, não podendo ser objeto de venda, ademais a Fazenda Cabrestos e Farias que é de usufruto da cônjuge supérstite está inviabilizada de qualquer movimento até que seja liberado alvará deste douto juízo para transferência do cartão de produtor rural do “de cujus” para a cônjuge supértiste, importa ainda anexar o receituário da cônjuge supértiste, posto que é portadora de Doença Pulmonar Crônica, Osteoporose e Efisema Pulmonar, tendo um gasto altíssimo com medicamentos o que está sendo custeado pelas suas filhas.

 Destarte, requer o EMBARGANTE, a este nobre julgador, ab initio, o deferimento da Gratuidade de Justiça, à luz do artigo 5º da Lei 1.060/50, para processamento do presente processo.

 2 – CONEXÃO

Diante da reiterada cobrança de multas indevidas e infinitos ofícios com ameaça de embargo da área degrada, já existindo nessa comarca dois processos que tratam do mesmo objeto e possuem a mesma causa de pedir do presente feito, nos termos do disposto no artigo 103, do Código de Processo Civil, a saber:

 “Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”.

 Diante do acima alinhavado o EMBARGANTE requer ao ilustre magistrado que proceda a conexão dos feitos, visando uma decisão justa, com equidade em nome do princípio da segurança jurídica.

                                        Os processos são os abaixo descritos:

– Processo nº. 515.10.2971-6

– Processo nº. 515.10.2719-9

2 – DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

1 – Tendo em vista o princípio da economia processual, duração e razoabilidade do processo, o Embargante já informa os dados corretos para regularização do polo passivo e da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da jurisprudência do STJ, em voto proferido pelo Ministro Castro Meira, no Resp. 1222561 de 25/05/2011:

 (MIN. CASTRO MEIRA)

 É possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio na hipótese em que a ação é proposta em face do devedor já falecido e não há prova de erro imputável à Fazenda Pública, pois essa situação se equivale à morte do devedor no curso da execução, não havendo qualquer regra proibitiva do redirecionamento, certo ainda que o espólio não é sujeito passivo tributário diverso da figura do devedor falecido, não se justificando a extinção da ação por ilegitimidade passiva.

2 – A douta Autarquia vem, reiteradamente propondo execuções fiscais em face do EMBARGANTE, além das cobranças administrativas e ofícios de interdição e embargo de propriedade que era do usufruto do Executado, todas indevidas.

3 – No caso em epígrafe, o débito encontra-se pago desde 28 de agosto de 2.009; ou seja, a mais de três anos. Consoante guia de pagamento anexa.

4 – As cobranças reiteradas no âmbito administrativo e judicial, não cessam; duas execuções já foram pagas indevidamente neste juízo, quais sejam:

– Processo nº. 515.10.2971-6

– Processo nº. 515.10.2719-9

5 – O “de cujus” estava em estado grave de saúde quando das cobranças judiciais e, sua família sem condições de apurar a origem das infinitas cobranças e ofícios. Com o seu falecimento em 15 de maio de 2.011, a advogada que subscreve a presente ação, por ser sua filha, teve a oportunidade de averiguar os fatos e as cobranças INDEVIDAS.

6 – Todas as cobranças são indevidas, o que se prova pelo processo criminal anexo, notadamente às fls. 40, onde o AUTOR DOS FATOS ORA IMPUTADOS AO EMBARGANTE ACEITA TRANSAÇÃO PENAL, PORTANTO CONFESSA E ASSUME TODA A CULPA E DOLO PELO DANO AMBIENTAL CAUSADO NA SUA FAZENDA E NA PROPRIEDADE DO ORA EMBARGANTE.

ALÉM DISSO, ÀS FLS.85 AFIRMA QUE O EMBARGANTE TÃO SOMENTE AUTORIZOU A PASSAGEM POR SUA PROPRIEDADE; NÃO TENDO PRATICADO NENHUMA CONDUTA GERADORA DE DANO AMBIENTAL.

NA TRANSAÇÃO PENAL O AUTOR DO DANO AMBIENTAL SE COMPROMETEU JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A ELABORAR O PRAD PARA RECUPERAÇÃO DE TODA A ÁREA DEGRADADA.

O QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI FEITO E MENOS AINDA, COBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

6.1 – A exclusão da responsabilidade do EMBARGANTE é comprovada pela ausência de nexo de causalidade entre o dano ambiental e sua total ausência de conduta, visto que embora um homem ignorante, sem estudo, tinha conhecimento de que toda e qualquer intervenção ambiental exige autorização, de forma que somente autorizou a servidão de passagem para o infrator e causador do dano, deixando claro que o mesmo somente poderia fazê-la com autorização e licença ambiental.

Vale salientar, que coaduna com a conduta do EMBARGANTE a lição do ilustre Paulo de Bessa Antunes (2006, p. 205/207), que assim leciona “essa questão é bastante complexa, pois a responsabilidade objetiva desiguala a relação processual entre as partes, em vista da análise tão somente do fato e do nexo para que se estabeleça a obrigação de reparar o dano. Ele chama atenção para o fato de a responsabilidade por risco integral não se confundir com a responsabilidade derivada da só existência da atividade. Explica que não se pode admitir que um empreendimento que tenha sido vitimado por fato de terceiro passe a responder por danos causados por este terceiro, como se lhes houvesse dado causa. Responsabilidade por risco integral não pode ser confundida com responsabilidade por fato de terceiro, que somente tem acolhida em nosso direito quando expressamente prevista em lei.”
Como
se percebe, Paulo de Bessa Antunes assume uma postura inclinada para a teoria do risco criado, no momento em que aceita o fato de terceiro como forma de ruptura do nexo causal.

Diante do exposto, resta induvidoso, que o fato de terceiro, causador do dano devidamente identificado tem o condão de excluir a responsabilidade imposta em duplicidade ao EMBARGANTE. Diante da ausência do nexo de causalidade entre o dano ambiental e total ausência de conduta do EMBARGANTE.

Imperioso destacar a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade por risco integral, no âmbito da Administração Pública, o que também deve ser aplicado ao particular em nome do princípio da igualdade, notadamente no caso em epígrafe, onde temos o autor do dano ambiental, confissão pelos danos causados e exclusão do terceiro EMBARGANTE PELO PRÓPRIO RÉU consoante o processo criminal anexo, in verbis:

Processo – REsp. 1222735   – Relator(a)  Ministro CESAR ASFOR ROCHA 

Data da Publicação – 19/05/2011 

Decisão – RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.735 – PR (2010/0216147-0)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RECORRENTE: CLEBERSON DE ALMEIDA FRIGO

ADVOGADO: ANDERSON LOVATO E OUTRO(S)

RECORRIDO: UNIÃO

DECISÃO – Trata-se de recurso especial interposto por Cleberson de Almeida Frigo, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGRAMENTO DO ACIDENTE DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.

1. A despeito do regramento dado pela Administração como sendo o de acidente em serviço, para fins de assistência médica e reforma da vítima, há nos autos prova bastante da sua culpa exclusiva na consecução dos fatos, por ter-se submetido a um duelo imaginário com seu colega, utilizando-se de arma de fogo que estava em seu poder para outra finalidade, qual seja, de serviço.

2. Os dois soldados, com treinamento de tiro, intencionalmente provocaram a situação de risco anormal que não pode ser debitada à União.

3. Não há, portanto, que se acolher os pedidos de indenização porque ausente a responsabilidade estatal” (fl. 792). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos de forma parcial tão-somente para fins de prequestionamento, conforme fls. 808/810. Alega o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, todos do CPC, sob o argumento de existência de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, pois que este não teria avaliado a culpa concorrente dos dois soldados envolvidos no evento, bem como sobre a necessidade de avaliação psicológica daqueles que portam arma de fogo. Aduz contrariedade ao previsto no art. 927 do Código Civil, porque a atividade militar acarreta riscos de acidentes, o que atrai a responsabilidade do Estado. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, sustentando existir nulidade no acórdão a quo, tendo em vista o não enfrentamento dos artigos tidos por violados em sede de embargos de declaração. Por fim, indica dissídio jurisprudencial, sustentando a inexistência de culpa exclusiva da vítima e culpa do Estado. Requer, assim, provimento do especial.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 843/849.

É o relatório.

Decido.

Não merece prosperar o inconformismo.

Com efeito, não subsiste, na hipótese, a alegada ofensa aos arts.165, 458, II e 535, II do CPC. O acórdão recorrido, ao que se verifica, não está omisso e, de forma clara e fundamentada, imprimiu solução às questões controvertidas, embora de forma desfavorável ao recorrente, o que não importa em maltrato às referidas regras processuais. Observe-se que, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal esclarece: “Inocorre omissão, contradição ou obscuridade a viciar o acórdão ora embargado. Com efeito, a par da manutenção da sentença tal como proferida, de descabimento de indenização por danos morais em casos que importem reforma do militar, acrescentaria, somente, que mesmo que se tratasse de responsabilidade civil do Estado por omissão, no caso por não ter mantido vigilância constante sobre os soldados, haveria que ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, que não prescinde da comprovação da culpa do ente estatal. Aliás, cumpre esclarecer que os requisitos para a caracterização desta responsabilidade são: 1. a omissão do Estado; 2. a comprovação da culpa do ente estatal; 3. o dano; 4. o nexo de causalidade entre a omissão e o dano ocorrido; 5. a inexistência de causas excludentes da responsabilidade (p. ex. culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva de terceiro etc.).

Assim, quem pratica atos impróprios com arma de fogo assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir que o Exército mantivesse uma vigilância constante sobre os soldados, o que seria inviável. Também deve ser considerado que o soldado alvejado, ao sacar sua arma contra seu colega, o instigou para que este também sacasse a sua arma, dando assim causa ao acidente verificado. Também não se haveria de conceber que ao ingressar nas Forças Armadas, os jovens continuassem agindo como crianças, pois já atingiram a maioridade civil, sendo capazes de responder por seus atos. Logo, impertinente a alegação de que os soldados eram ainda crianças” (fl. 809).

Quanto ao art. 927 do CC, o v. aresto a quo entendeu não haver responsabilidade civil estatal nos seguintes termos: “Os elementos de provas contidos nos autos estão a revelar que foi o próprio autor que iniciou as brincadeiras, primeiramente simulando disparo contra um espelho e depois contra o soldado Chaves, que veio a atingi-lo com um disparo acidental. Há nos autos prova suficiente da culpa exclusiva da vítima do disparo, que voluntariamente se submeteu ao um duelo imaginário, com arma de fogo, que estava em seu poder para outra finalidade. O autor da ação, conforme consta de sua ficha, foi incorporado Às fileiras do Exército em 06.03.2003. Recebeu ainda, em 24 de março do mesmo ano, o Curso Básico de Tiro. Concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos. Os depoimentos das testemunhas, por ocasião do flagrante, revelam que os fatos lamentáveis ocorreram numa brincadeira em que os dois participaram.

[…]

O próprio autor da ação, na sindicância administrativa, perguntado se durante o serviço ocorreram outras brincadeiras com o armamento entre ele e os Soldado Chaves respondeu que sim, por volta das 16:00 horas ocorreu um situação em que nós brincamos com o armamento, apontamos a arma um para o outro. (fl. 204).

É de ser questionado: a União deve ser responsabilizada por dano que veio a ocorrer pela conduta negligente dos dois soldados envolvidos. Aqui não se está diante do particular que se relaciona com o Estado e está sujeito ao risco de eventual atividade militar. Os dois soldados, com treinamento em tiro, intencionalmente provocaram a situação de risco anormal, que a Administração Militar não tem como evitar.

No caso em exame, dois soldados, instruídos sobre o manuseio de arma e sobre os riscos de tal atividade, por vontade própria se submetem a um risco que não decorre da atividade normal da administração pública. O risco foi criado pela conduta dos dois envolvidos que passaram a apontar a arma um contra o outro, apertando o gatilho e simulando disparo de arma de fogo, cuja periculosidade é conhecida até pelo homem comum.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado. Dentre outros, destaca-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RE 120914/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.08.93: ‘Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme aja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado.’

O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem jurisprudência pacífica sobre o tema. Dentre outros, destaca-se o RESP 467218, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 04.08.2003,: ‘CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6°) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima. Recurso especial não conhecido’.

[…]

Em suma, o dano experimentado pelo autor decorreu de uma infeliz seqüência de fatos, aos quais ele deu causa, criando um risco anormal, que não pode ser imputado ao ente público. Embora seja incontroverso que o autor lamentavelmente sofreu danos, não se pode impor o dever de reparar a toda a sociedade que, em última análise, mantém com seus tributos os entes estatais” Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em sede de recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. À propósito, confiram-se os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. […] 3. Reconhecer a ilicitude do ato da Administração e,

consequentemente, o direito à indenização, como pretende o recorrente, demandaria o reexame das provas, o que é defeso neste Tribunal em face da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido” (AgRg nos EDcl no Ag n. 1357739/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 4.4.2011).”PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – ACIDENTE DE MILITAR EM SERVIÇO – LEI Nº 6.880/80 – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Não cabe danos morais por acidente ocorrido em atividade desenvolvida por militar em razão do cargo. Relação de Direito Administrativo regida pelo Estatuto dos Militares, o que afasta a culpa extracontratual ou aquiliana. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,

parcialmente provido” (REsp n. 1086237/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 4.8.2009). O sugerido dissídio jurisprudencial, por seu turno, não foi demonstrado nos moldes do art. 255, § 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a

demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO – ART. 161, § 1º, DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – LEI LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE – SÚMULA 280/STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. […] 3. O recurso também não pode ser conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional, pois a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou ela de demonstrar as circunstâncias identificadoras da discordância entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Recurso especial não-conhecido” (REsp n. 879468/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 12.3.2007).

Diante disso, nego seguimento ao recurso. Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2011.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator

 7 – Destarte, resta inconteste que as cobranças dessa Autarquia em face do “de cujus” e do Espólio, ora EMBARGANTE são indevidas, configurando verdadeiro “bis in idem”, eivadas de má-fé, o que deve ser punido com a aplicação de dano moral em face da EMBARGADA nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.

1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. 3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido, o que acompanha a jurisprudência deste STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo REsp 1139492 / PB – RECURSO ESPECIAL – 2008/0240527-3 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 16/02/2011

8 – A má-fé da douta Autarquia é passível de prova, basta analisar os inúmeros ofícios enviados após o pagamento indevido dos débitos, com ameaça de embargo e interdição da área degradada.

9 – A boa-fé do EMBARGANTE é tamanha que mesmo em estando gravemente doente, orientou sua família para providenciar um PRAD que foi devidamente cumprido, prova anexa.

                      Ainda, foi feito pelo Espólio, ora EMBARGANTE, recentemente; um Laudo para comprovar a recuperação da área degradada em resposta aos infinitos ofícios desta Autarquia, todos anexos, juntamente com a resposta que acompanhou o Laudo enviado, após o último ofício.

3 – DOS PEDIDOS:

                               10 – Desta feita, o EMBARGANTE requer:

 1 – a extinção da execução nos termos do disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

 2 – condenação da EMBARGADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ao EMBARGANTE por mais uma cobrança indevida e reiterada má-fé que restou totalmente provada na ação, nos termos que V. Exa. arbitrar.

 

3 – se V.Exa. concordar, tendo em vista a existência de conexão, que sejam autuados junto a esse processo os demais que tramitam nesse juízo, quais sejam: – Processo nº. 515.10.2971-6 e – Processo nº. 515.10.2719-9

 4 – condenação da EMBARGADA em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nos termos que V. Exa. arbitrar.

5 – intimação do Procurador da douta Autarquia para que faça cessar toda e qualquer cobrança em nome do “de cujus”, e do Espólio, ora EMBARGANTE, notadamente que o seu nome seja retirado definitivamente do CADIN, e, demais órgãos restritivos; ASSIM COMO SEJAM ENCERRADOS TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTEJAM EM ABERTO EM NOME DO “DE CUJUS”.

 

5 – seja deferida a gratuita de justiça ao Espólio de Salvador Goulart de Souza, ora EMBARGANTE, nos da Lei 1.060/50 e legislações posteriores, pois não existem condições financeiras de arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento da família, em especial da cônjuge supérstite que se encontra doente portadora de Doença Pulmonar Crônica, Osteoporose e Efisema Pulmonar, necessitando de cuidados médicos e todos os medicamentos descritos em seu prontuário, além de ter uma filha portadora de esquizofrenia sob a sua responsabilidade,  sendo desta forma juridicamente pobre; e representada por sua filha no presente processo sem custo qualquer para o Espólio, ora Embargante.

Termos em que pede e espera deferimento

Piumhi, 03 de outubro de 2.011.

MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA

OAB/RJ 

Read Full Post »

O Decreto de 10 de dezembro de 2010; que trata da regularização ambiental dos imóveis rurais, concedeu aos proprietários de imóveis rurais um prazo de três anos, ou seja até 2011 para estarem com as áreas de preservação ambiental regularizadas.

Importante, estudar juntamente com esse decreto a ADI 4367 que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal cujo objeto de questionamento é a Lei 11.428 de 2006, que autoriza a compra de áreas para regularização de reserva legal entre outras facilidades, que violam frontalmente a Constituição Federal e todas as demais normas de Direito Ambiental.

Quem tiver interesse a inicial da ADI 4367 e o comentário da Lei referida já está postado na categoria – Meio Ambiente e Supremo Tribunal Federal.

Vejam o inteiro teor do Decreto 7029 – 10 de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alíneas “c” e “d”, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

§ 1o O “Programa Mais Ambiente” contará com os instrumentos e subprogramas estabelecidos neste Decreto, e será articulado com ações e iniciativas federais destinadas à regularização ambiental.

§ 2o A adesão ao “Programa Mais Ambiente” será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso III do art. 3o.

Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;

II – adesão: forma de inserção no “Programa Mais Ambiente”, formalizada pela assinatura de termo de adesão e compromisso, observado o disposto neste Decreto;

III – beneficiário: proprietário ou possuidor de imóvel rural que firmar o termo de adesão e compromisso; e

IV – beneficiário especial: agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, conforme estabelecido na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e os povos e comunidades tradicionais, conforme disposto no Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que firmarem o termo de adesão e compromisso.

Art. 3o São instrumentos do “Programa Mais Ambiente”:

I – Termo de Adesão e Compromisso: documento formal de adesão, visando à regularização ambiental por meio do compromisso de recuperar, recompor ou manter as áreas de preservação permanente, bem como de averbar a reserva legal do imóvel;

II – Cadastro Ambiental Rural – CAR: sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento; e

III – instrumentos de cooperação: instrumentos a serem firmados entre a União, Estados, Municípios, ou quaisquer de suas fundações e autarquias, ou instituição pública ou privada devidamente habilitada, com o objetivo de implementar as ações de que trata o art. 9o.

Art. 4o São requisitos para firmar o Termo de Adesão e Compromisso:

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas:

a) do perímetro do imóvel;

b) da localização de remanescentes de vegetação nativa;

c) da proposta de localização da reserva legal; e

d) da localização das áreas de preservação permanente; e

III – solicitação de enquadramento nos Subprogramas de que trata o art. 9o.

Art. 5o O Termo de Adesão e Compromisso ao “Programa Mais Ambiente” será simplificado para o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, sendo requisitos para firmar o documento:

I – identificação do proprietário ou posseiro do imóvel rural;

II – croqui do imóvel rural, indicando seus limites, a área de reserva legal proposta e as áreas de preservação permanente; e

III – indicação e localização de remanescentes de vegetação nativa.

§ 1o O georreferenciamento das informações apresentadas no croqui será elaborado pelo órgão ambiental, instituição pública ou privada devidamente habilitada, sem dispêndio financeiro por parte dos beneficiários especiais.

§ 2o As disposições deste artigo são extensivas aos produtores rurais detentores de áreas de até cento e cinquenta hectares, excetuando-se o disposto no seu § 1o.

Art. 6o O ato de adesão ao “Programa Mais Ambiente” dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.

§ 1o A partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.

§ 2o A adesão ao “Programa Mais Ambiente” suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.

§ 3o Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1o serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 4o O disposto no § 1o não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.

Art. 7o A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso é gratuita.

Art. 8o É de responsabilidade do beneficiário do “Programa Mais Ambiente” apresentar, conforme definido pelo órgão ambiental no Termo de Adesão e Compromisso, informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos.

Art. 9o O “Programa Mais Ambiente” será composto pelos seguintes Subprogramas destinados à regularização ambiental:

I – de Educação Ambiental;

II – de Assistência Técnica Rural – ATER;

III – de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes; e

IV – de Capacitação dos Beneficiários Especiais.

Parágrafo único. Os Subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.

Art. 10. A participação nos Subprogramas de que trata o art. 9o será gratuita para os beneficiários especiais.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução dos Subprogramas advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos públicos envolvidos no “Programa Mais Ambiente”, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 12. A comprovação da propriedade rural dar-se-á pela apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução de política fundiária rural.

Art. 13. O “Programa Mais Ambiente” será coordenado por Comitê Gestor, com atribuições de estabelecer diretrizes, ações de execução e de monitoramento para o Programa, cuja composição inclui um representante de cada órgão a seguir indicado:

I – Ministério do Meio Ambiente;

II – Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1o O Comitê Gestor será ainda composto por:

I – um representante de entidade representativa de agricultores familiares ou assentados da reforma agrária;

II – um representante de entidade representativa do setor empresarial agrosilvopastoril; e

III – um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

§ 2o Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades nele representados, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3o O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros Ministérios, de órgãos ou instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestarem informações e emitirem pareceres.

§ 4o O Comitê Gestor deverá convidar, ainda, representante do órgão de meio ambiente do Estado para o qual estiverem sendo programadas a execução de ações do “Programa Mais Ambiente”.

§ 5o A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante do Ministério do Meio Ambiente.

§ 6o O Comitê Gestor reunir-se-á mediante convocação do seu presidente.

§ 7o As despesas decorrentes da participação dos membros da sociedade civil no Comitê Gestor correrá por conta da respectiva entidade.

§ 8o A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

§ 9o O Comitê Gestor expedirá diretrizes para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 14. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e as informações geradas com base no “Programa Mais Ambiente”.

§ 1o O CAR será disciplinado em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.

§ 2o As informações constantes do CAR poderão ser disponibilizadas para utilização dos demais órgãos públicos federais e estaduais interessados.

Art. 15. Os arts. 55 e 152 do Decreto no 6.514, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

…………………………………………………………………………………

§ 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.

§ 6o No prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.” (NR)

 

“Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2011.” (NR)

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Reinhold Stephanes

Carlos Minc

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2009″

Read Full Post »

A Lei  12.188, 11/01/2010; institui Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, e, ainda, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 Veja a íntegra da Lei com grifos meus:

LEI Nº. 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.       

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA – PNATER

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.

Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;

II – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP: documento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; e

III – Relação de Beneficiários – RB: relação de beneficiários do Programa de Reforma Agrária, conforme definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Parágrafo único.  Nas referências aos Estados, entende-se considerado o Distrito Federal.

Art. 3o São princípios da Pnater:

I – desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;

II – gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural;

III – adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;

IV – adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;

V – equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; e

VI – contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

Art. 4o São objetivos da Pnater:

I – promover o desenvolvimento rural sustentável;

II – apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais;

III – aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;

IV – promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;

V – assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;

VI – desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;

VII – construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;

VIII – aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;

IX – apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

X – promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional;

XI – promover a integração da Ater com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; e

XII – contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional e diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.

Art. 5o São beneficiários da Pnater:

I – os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e

II – nos termos da Lei nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.

Parágrafo único.  Para comprovação da qualidade de beneficiário da Pnater, exigir-se-á ser detentor da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ou constar na Relação de Beneficiário – RB, homologada no Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária – SIPRA.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA – PRONATER

Art. 6o Fica instituído, como principal instrumento de implementação da Pnater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.

Art. 7o O Pronater terá como objetivos a organização e a execução dos serviços de Ater ao público beneficiário previsto no art. 5o desta Lei, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira.

Art. 8o A proposta contendo as diretrizes do Pronater, a ser encaminhada pelo MDA para compor o Plano Plurianual, será elaborada tendo por base as deliberações de Conferência Nacional, a ser realizada sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá as normas de realização e de participação na Conferência, assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil.

Art. 9o O Condraf opinará sobre a definição das prioridades do Pronater, bem como sobre a elaboração de sua proposta orçamentária anual, recomendando a adoção de critérios e parâmetros para a regionalização de suas ações.

Art. 10.  O Pronater será implementado em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar ou órgãos similares.

Art. 11.  As Entidades Executoras do Pronater compreendem as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma desta Lei, e que preencham os requisitos previstos no art. 15 desta Lei.

Art. 12.  Os Estados cujos Conselhos referidos no art. 10 desta Lei firmarem Termo de Adesão ao Pronater poderão dele participar, mediante:

I – o credenciamento das Entidades Executoras, na forma do disposto no art. 13 desta Lei;

II – a formulação de sugestões relativas à programação das ações do Pronater;

III – a cooperação nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução do Pronater;

IV – a execução de serviços de Ater por suas empresas públicas ou órgãos, devidamente credenciados e selecionados em chamada pública.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 13.  O credenciamento de Entidades Executoras do Pronater será realizado pelos Conselhos a que se refere o art. 10 desta Lei.

Art. 14.  Caberá ao MDA realizar diretamente o credenciamento de Entidades Executoras, nas seguintes hipóteses:

I – não adesão do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser credenciada;

II – provimento de recurso de que trata o inciso I do art. 16 desta Lei.

Art. 15.  São requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater:

I – contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural;

II – estar legalmente constituída há mais de 5 (cinco) anos;

III – possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento;

IV – contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade;

V – dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso;

VI – atender a outras exigências estipuladas em regulamento.

Parágrafo único.  O prazo previsto no inciso II não se aplica às entidades públicas.

Art. 16.  Do indeferimento de pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de Entidade Executora do Pronater, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado tomar ciência do ato contestado:

I – ao gestor do Pronater no MDA, na hipótese de indeferimento ou descredenciamento por Conselho Estadual;

II – ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, nas demais hipóteses de indeferimento ou descredenciamento.

Art. 17.  A critério do órgão responsável pelo credenciamento ou pela contratação, será descredenciada a Entidade Executora que:

I – deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 15 desta Lei;

II – descumpra qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

Parágrafo único.  A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II deste artigo somente poderá ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 18.  A contratação das Entidades Executoras será efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposições desta Lei, bem como as da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 19.  A contratação de serviços de Ater será realizada POR MEIO DE CHAMADA PÚBLICA, que conterá, pelo menos:

I – o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

II – a qualificação e a quantificação do público beneficiário;

III – a área geográfica da prestação dos serviços;

IV – o prazo de execução dos serviços;

V – os valores para contratação dos serviços;

VI – a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

VII – a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;

VIII – os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora.

Parágrafo único.  Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER

Art. 20.  A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 21.  Os contratos e todas as demais ações do Pronater serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico, sem prejuízo do lançamento dos dados e informações relativos ao Programa nos demais sistemas eletrônicos do Governo Federal.

Parágrafo único.  Os dados e informações contidos no sistema eletrônico deverão ser plenamente acessíveis a qualquer cidadão por meio da internet.

Art. 22.  Para fins de acompanhamento da execução dos contratos firmados no âmbito do Pronater, as Entidades Executoras lançarão, periodicamente, em sistema eletrônico, as informações sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento.

Art. 23.  Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:

I – identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço;

II – descrição das atividades realizadas;

III – horas trabalhadas para realização das atividades;

IV – período dedicado à execução do serviço contratado;

V – dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso;

VI – resultados obtidos com a execução do serviço;

VII – o ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho;

VIII – outros dados e informações exigidos em regulamento.

§ 1o A Entidade Executora manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2o O órgão contratante bem como os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da documentação original a que se refere o § 1o deste artigo, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da requisição.

Art. 24.  A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução de cada serviço contratado serão objeto de regulamento.

Art. 25.  Os relatórios de execução do Pronater, incluindo nome, CNPJ e endereço das Entidades Executoras, bem como o valor dos respectivos contratos e a descrição sucinta das atividades desenvolvidas, serão disponibilizados nas páginas do MDA e do Incra na internet.

Art. 26.  O MDA encaminhará ao Condraf, para apreciação, relatório anual consolidado de execução do Pronater, abrangendo tanto as ações de sua responsabilidade como as do Incra.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.  O art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

“Art. 24.  …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 28.  A instituição do Pronater não exclui a responsabilidade dos Estados na prestação de serviços de Ater.

Art. 29.  Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial, observado o disposto no inciso I do art. 167 da Constituição Federal.

Brasília, 11  de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

João Bernardo de Azevedo Bringel

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2010

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Read Full Post »

O meio ambiente deve ser preservado para a geração presente, e, ainda, para as futuras.

QUE TAL VOCÊ PARAR E PENSAR UM POUQUINHO SOBRE O ASSUNTO E CONTRIBUIR PARA QUE OS SEUS SEMELHANTES TENHAM UMA VIDA DIGNA.

  

Para entendermos melhor a proporção dos danos; vejam os prazos de decomposição dos materiais abaixo:

 

PAPEL                                                                                                  de 3 a 6 meses
PANO                                                                                                   de 6 meses a 1 ano
CHICLETE                                                                                          5 anos
 FILTRO DE CIGARRO                                                                  5 anos
 MADEIRA PINTADA                                                                     13 anos
 NYLON                                                                                                mais de 30 anos
 LATA DE ALUMÍNIO                                                                    de 80 a 100 anos
 METAL                                                                                                mais de 100 anos
 PLÁSTICO                                                                                          mais de 100 anos
 VIDRO                                                                                                 1 milhão de anos
  BORRACHA                                                                                     indeterminado

 

 

O Rio de Janeiro, assim como, algumas cidades do Estado de São Paulo, já estão trabalhando para isso, conheça a Lei que trata da substituição das sacolas plásticas por sacolas reutilizáveis.

 

 

LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.

 Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.

 §1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.

 §2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

 §3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:

I – 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II – 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III – 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.

 Art. 3º – Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:

 I – a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras;

 II – permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa.

 §1º O valor previsto no inciso I deste Artigo será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente Lei, por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme regulamento a ser editado por decreto.

 §2º Os estabelecimentos que não comercializem feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica, conforme disposto no regulamento da presente Lei.

 §3º A recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial.

 §4º As empresas deverão comprovar a destinação ecologicamente correta para os produtos acima recolhidos.

 §5º Os estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200 m².

 Art. 4º Implementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.

 Art. 5º A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.

 Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:

 I – dimensões: 40 cm x 40 cm;

 II – dizeres:

 “SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”

 Art. 7º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar, nos pólos de Gás Químico, em Duque de Caxias e no Complexo Petroquímico de Itaboraí – COMPERJ, ou em qualquer município do Estado, a buscar novas resinas derivadas da produção de petróleo ou composições químicas que levem a produção de novas sacolas não-poluentes (biodegradáveis).

 Art. 8º A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:

 “Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:

 Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.”

 Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009.

 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício

 

Read Full Post »

A Lei 11.428 de 22/12/06 está sendo questionada quanto à sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, segunda a Procuradoria Geral da República a Lei viola o art. 225, parágrafo 1º, da Constituição Federal, especificamente em seus incisos I, II, III e VII, que determinam ao Poder Público e à coletividade o dever de garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prescrevendo obrigações positivas do Poder Público.

Até o presente momento, não foi concedida liminar na presente ação. 

Veja a notícia da ADI, na íntegra:

“PGR QUESTIONA NORMA QUE DISPENSA PROPRIETÁRIOS RURAIS DE RECOMPOREM VEGETAÇÃO DE RESERVA LEGAL

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4367) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área de terra localizada no interior de unidade de conservação, pendente de regularização fundiária. O texto está previsto no parágrafo 6º do art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

De acordo com a procuradora-geral, o dispositivo legal questionado configura verdadeiro retrocesso legislativo na proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que as demais modalidades de espaços territoriais especialmente protegidos não suprem a função ecológica da reserva legal.

Ela explica que, com essa alteração legislativa, permitiu-se a compensação da reserva legal por outra área já protegida, no interior de unidade de conservação. “Ou seja, ao invés de recompor, restaurar ou compensar a reserva legal com área semelhante, o proprietário rural poderá adquirir uma área já protegida, pendente apenas de regularização fundiária”, diz.

Para a PGR em exercício, este mecanismo não gera qualquer benefício ambiental, mas trata-se de possibilidade criada tão-somente para tentar resolver a inadmissível incapacidade administrativa de realizar a regularização fundiária das unidades de conservação, requisito fundamental para que esses espaços territoriais especialmente protegidos tenham a necessária eficácia.

Sandra Cureau explica que a desoneração do dever de manter uma reserva florestal legal no interior de cada propriedade contraria o art. 225, parágrafo 1º, da Constituição Federal, especificamente em seus incisos I, II, III e VII, que determinam ao Poder Público e à coletividade o dever de garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prescrevendo obrigações positivas do Poder Público.

Tais obrigações são preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Segundo sustenta, o dispositivo legal questionado também viola o art. 186, caput e inciso II, da Constituição Federal, que estabelece como requisitos da função social da propriedade a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

A ADI pede a concessão de medida liminar considerando o perigo de danos irreversíveis e a insegurança jurídica decorrente da vigência de um mecanismo inconstitucional. A PGR pede a declaração de inconstitucionalidade sem efeitos repristinatórios porque, de acordo com ela, a previsão normativa anterior também contraria, pelos mesmos motivos, a Constituição Federal.”

Vejam na íntegra a Inicial da ADI 4367:

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, com fundamento nos artigos 102, I, alínea “a” e 103, VI, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei 9.868/99 vem ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de concessão de medida liminar, para obter a declaração de inconstitucionalidade do § 6º do art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área de terra localizada no interior de unidade de conservação, pendente de regularização fundiária.

1. A presente ação é instruída com a Informação Técnica 076/09, produzida por analistas periciais do Ministério Público Federal (doc 01).

I. Do dispositivo legal questionado.

2. O objeto da pretensão de controle de constitucionalidade trazida ao Supremo Tribunal Federal é o § 6º do art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.428/2006, verbis:

“O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)”1

3. Tal dispositivo normativo desonera o proprietário ou possuidor de imóvel rural das obrigações descritas nos incisos I, II e III, do art. 44 da Lei 4.771/65, segundo o qual:

Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

I – recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

1 Redação anterior: “§ 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo.” (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

II – conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

III – compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

4. Como será demonstrado, a desoneração do dever de manter uma reserva florestal legal no interior de cada propriedade contraria o art. 225, § 1º, da Constituição Federal, especificamente em seus incisos I, II, III e VII, que determinam ao Poder Público e à coletividade o dever de garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prescrevendo como obrigações positivas do Poder Público:

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

5. O dispositivo legal questionado viola também o art. 186, caput e inciso II, da Constituição Federal, que estabelece como requisitos da função social da propriedade a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

II. Da Reserva Legal: conformação jurídica e importância ecológica.

6. A Reserva Florestal Legal2 é modalidade de espaço territorial especialmente protegido, tendo encontrado previsão normativa no Decreto Federal nº 23.793/34, conhecido como “Código Florestal de  1934”, que dispunha em seu art. 23:

“Nenhum proprietário de terras cobertas de matas poderá abater mais de três quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52.”

7. A Lei 4.771/65 – o “Código Florestal de 1965” – menciona pela primeira vez o termo reserva legal, estabelecendo, em seu art. 44, que:

“Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.

Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte razo, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.” (grifo nosso)

8. Após uma série de alterações por medidas provisórias (cuja edição foi iniciada em 1996, com a MP 1.511/96) e intensos debates no Congresso Nacional e por toda a sociedade brasileira, a regulamentação vigente consolidou- se em 2001, com a publicação da MP 2.166-67.

9. As modificações na legislação florestal foram promovidas sob o impacto dos alarmantes índices de desmatamento então divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE e, em razão disso, além da obrigação de recompor e restaurar as reservas legais no interior de cada propriedade, determinou-se, para a Região Amazônica, um aumento de sua extensão – de 50% para 80% da propriedade. A legislação estabelece que essa extensão poderá ser reduzida, nos termos do art. 16, § 5º, I, da Lei 4.771/65, a até 50% da propriedade, desde que previsto no Zoneamento Ecológico Econômico, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura.3

2 O termo “Reserva Florestal Legal” será utilizado no decorrer desta petição, pois é o termo adotado pela doutrina ambiental brasileira. Todavia, o termo refere-se não apenas às formações vegetais caracterizadas como “floresta”, mas às formações vegetais que caracterizam os diversos biomas e ecossistemas naturais brasileiros.

10. Assim, por meio da medida provisória 2.166-67, foram introduzidos dispositivos legais no Código Florestal, dando novos contornos jurídicos à reserva florestal legal, conferindo maior precisão à sua definição, consolidada no art. 1º, inciso II, como: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”.

11. Foram estabelecidos os percentuais de vegetação a serem mantidos nas propriedades, de acordo com a região em que localizadas:

•Oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta

localizada na Amazônia Legal;

•Trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia;

3 Os estados do Acre e Rondônia já reduziram a Reserva Legal, conforme a previsão normativa do Código Florestal. Atualmente, o CONAMA analisa a solicitação do estado do Pará.

•Vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e

•Vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

12. Apesar da vegetação da reserva legal não ser passível de supressão, pode ser utilizada sob o regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos definidos pelo Poder Público (art, 16, § 2º). Nas pequenas propriedades ou posses rurais familiares, pode ser computado na reserva legal o plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, inclusive com cultivo de espécies exóticas, em sistema intercalar.

13. Quando a área de reserva legal, somada às áreas de preservação permanente, ultrapassar 80% da propriedade rural localizada na Amazônia ou 50% da propriedade rural localizada nas demais regiões do país ou 25% da pequena propriedade rural, é permitido que o órgão ambiental inclua, no cômputo da reserva legal, as áreas de preservação permanente.

14. Criou-se ao proprietário rural, cuja área de vegetação nativa fosse inferior às extensões definidas em Lei, a obrigatoriedade de adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

•Recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

•Conduzir a regeneração natural da reserva legal; e

•Compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

15. No caso da compensação da reserva legal, esta deve ser submetida à aprovação do órgão ambiental estadual, podendo ser implementada mediante o arrendamento de área sob o regime de servidão florestal. Quando for impossível a compensação da reserva legal na mesma microbacia hidrográfica, poderá ainda haver a compensação na mesma bacia e no mesmo estado, devendo o órgão ambiental estadual aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida pela compensação. Importa destacar que nesse caso, não há desoneração do dever de manter a reserva legal: esta não deixa de existir, mas tão-somente é transferida a outro imóvel que já possua uma área preservada maior, por meio dos instrumentos do arrendamento ou aquisição de cotas de reserva florestal.

16. A referida medida provisória criou ainda a possibilidade do proprietário rural ser desonerado, pelo período de trinta anos, da obrigação de recompor, regenerar ou compensar a reserva legal, mediante a doação, ao órgão ambiental, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios para compensação.

17. Posteriormente, a Lei 11.428/2006, possibilitou a desoneração completa da obrigação de recompor, regenerar ou compensar a reserva legal, pela doação de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, qualquer que seja seu regime de proteção – uso sustentável ou proteção integral.

18. É precisamente em face deste dispositivo legal que se propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois, ao permitir a desoneração perpétua do dever de manter nas propriedades ou posses rurais fragmentos de vegetação, viola-se o conjunto de obrigações positivas determinadas pelo Constituinte ao Poder Público e à coletividade, para garantir a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

19. A reserva legal é instrumento de preservação ambiental que se adequa perfeitamente à disciplina ambiental instituída pela Constituição Federal, constituindo verdadeira concretização do direito fundamental ao meio ambiente.

20. Atende-se, com a preservação de ecossistemas naturais no interior de cada propriedade rural, à necessidade de restaurar e preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico de espécies e ecossistemas, além da proteção da fauna e da flora (CF, art. 225, I, II, III e VII). Além disso, possibilita-se a materialização do princípio da função social da propriedade, que tem como um de seus requisitos a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente (CF, art. 186, II).

III. Da Inconstitucionalidade da desoneração do dever de recompor ou regenerar a reserva florestal legal, pela doação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público: ofensa ao art. 225 caput e § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal

21. O § 6º do art. 44 do Código Florestal, com a alteração promovida pela Lei 11.428/2006, estabelece a possibilidade de que,

mediante a doação ao órgão ambiental de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, o proprietário rural não seja obrigado a recompor ou conduzir a regeneração natural da reserva florestal legal em sua propriedade.

22. Com essa alteração legislativa, permitiu-se a compensação da reserva legal por outra área já protegida, no interior de unidade de conservação. Ou seja, ao invés de recompor, restaurar ou compensar a reserva legal com área semelhante, o proprietário rural poderá adquirir uma área já protegida, pendente apenas de regularização fundiária.

23. Este mecanismo – a doação de área em unidade de conservação já constituída – não gera qualquer benefício ambiental. Trata-se de possibilidade criada tão-somente para tentar resolver a inadmissível incapacidade administrativa de realizar a regularização fundiária das unidades de conservação, requisito fundamental para que esses espaços territoriais especialmente protegidos tenham a necessária eficácia.4

24. A consequência direta da desoneração é a diminuição das áreas legalmente protegidas: retira-se a obrigatoriedade do proprietário ou do possuidor de imóvel rural da obrigação de reposição florestal, para suprir a incapacidade do Poder Público regularizar a situação fundiária de unidades de conservação já criadas.

4 Lembre-se a este respeito, que a própria lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (lei 9.985/2000) cria instrumento para que o Poder Público aufira recursos para a

regularização fundiária, ao prever que “nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental (…) o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, de acordo com o disposto nesse artigo e no regulamento desta Lei”. Por sua vez, o Decreto 4.340/2002, regulamentando o dispositivo legal em comento prescreve que “os valores advindos da compensação ambiental serão aplicados, em primeiro lugar, para a regularização fundiária e demarcação das terras nas unidades de conservação de proteção integral”.

25. Ressalte-se que os objetivos ambientais da instituição das reservas legais são distintos daqueles previstos para as unidades de conservação.

26. A manutenção de fragmentos de vegetação em áreas privadas permite englobar uma diversidade maior de ambientes e ecossistemas, o que resulta na preservação imediata de um maior número de espécies, na mitigação das alterações climáticas produzidas pelo desmatamento, entre outras. Nas unidades de conservação, por outro lado, criam-se “ilhas de proteção”, em que a representatividade dos ecossistemas tende a ser menor.

27. A importância ambiental das reservas florestais legais é destacada por Jean Paul Metzger, professor do Departamento de Ecologia da Universidade de São Paulo: “a conservação em áreas de propriedade privada, de fragmentos de florestas e outros tipos de vegetação nativa é fundamental para proteger, ainda que minimamente, a fauna e a flora originárias de cada região”.5

28. Ressalta ainda o professor que, enquanto as áreas de preservação permanente têm como objetivo conter processos de erosão e proteger rios e mananciais, a reserva legal visa a manutenção da representatividade dos ecossistemas naturais e das espécies da fauna e da flora neles contidas. O autor lembra que, mesmo considerando a existência de outras formas de espaços territoriais especialmente protegidos, como as Unidades de Conservação, sua eficácia se restringe aos limites físicos da sua área de influência, o que justifica a necessidade de manutenção de áreas florestadas no interior de cada propriedade rural.

5 METZGER, Jean Paul. Bases Biológicas para a “reserva legal”. Revista Ciência Hoje, vol. 31, nº 83, p. 48-49.

29. A preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, a preservação da integridade do patrimônio genético nacional, a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e a proteção da fauna e da flora, todos objetivos atendidos pela reserva legal, foram elevados à importância constitucional, prescrevendo o art. 225 da Constituição Federal que:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

(…)

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Grifos nossos).

30. Ao permitir a desoneração do dever de recompor ou restaurar as reservas de vegetação nativa e representativas dos ecossistemas naturais no interior de cada propriedade, o Poder Público age em desacordo com a determinação constitucional de “restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas” (art. 225, §1º, inciso I): ao invés de restaurar o fragmento de um ecossistema, adquire-se e doa-se ao Poder Público uma área já protegida, abdicando-se de um instrumento de proteção e suprimindo um espaço territorial especialmente protegido (a reserva legal).

31. Ademais, os objetivos ambientais da reserva legal – “uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e abrigo e proteção de fauna e flora nativas” – não se confundem com as finalidades das unidades de conservação.

32. Estas são definidas como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (art. 2º – Lei 9.985/2000). A finalidade das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (art. 7º, I , Lei 9.985/2000). O objetivo das unidades de uso sustentável, por sua vez, é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. 7º, II, Lei 9.985/2000).

33. Assim, o que se pretende com as unidades de conservação é proteger determinados espaços territoriais que representem características naturais relevantes. E o que se pretende com a instituição de reservas legais é garantir a permanência de áreas representativas de diversos ecossistemas naturais. Tais objetivos de conservação são complementares, mas não se excluem.

34. A este respeito, ressalte-se ainda que não há sequer a obrigatoriedade de que a unidade de conservação, a ser objeto do mecanismo ora questionado, seja da categoria proteção integral. A única exigência é de que a unidade de conservação seja de domínio público, conceito que comporta tanto as unidades de uso sustentável, como as de proteção integral.

35. Considerando também que as reservas legais permitem a preservação de uma maior diversidade de ecossistemas, sua supressão significa um prejuízo direto à preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético do País e à proteção da fauna e da flora (art. 225, §1º, inciso II e VII). Em verdade, o Poder Público incentiva uma prática que coloca em risco a função ecológica de diversos ecossistemas, podendo contribuir para a extinção de espécies.

36. Por fim, o dispositivo legal permite que, com a doação de uma área já protegida ao Poder Público, o proprietário rural possa utilizar a área de reserva legal de sua propriedade em condições que comprometem totalmente os atributos que justificaram sua proteção.

37. A possibilidade de desoneração perpétua da obrigação de recompor ou restaurar a reserva legal leva à inteira desconfiguração deste espaço territorial especialmente protegido, em contrariedade à obrigação constitucional da vedação de atividades que comprometam a integridade dos atributos que justificam a proteção de florestas no interior de cada propriedade rural.

38. Por todo o exposto, e da análise das obrigações positivas estabelecidas ao Poder Público, nos incisos do art. 225, § 1º da Constituição Federal, tem-se que o dispositivo legal questionado configura verdadeiro retrocesso legislativo na proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que as demais modalidades de espaços territoriais especialmente protegidos não suprem a função ecológica da reserva legal.

39. A esse respeito, cabe citar que a doutrina constitucional tem reconhecido, quanto aos direitos fundamentais, o princípio da proibição do retrocesso. Segundo o professor Luis Roberto Barroso, “ uma lei posterior não pode extinguir um direito ou uma garantia, especialmente os de cunho social, sob pena de promover um retrocesso abolindo um direito fundado na Constituição. O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir de sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretudo a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior”6.

40. Especificamente no que diz respeito ao direito fundamental ao meio ambiente, o constitucionalista Joaquim José Gomes Canotilho

defende que, sob o enfoque do direito interno, “a menos que as circunstâncias de fato se alterem significativamente, não é de admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados.

Nesta vertente, o princípio põe limites à adoção de legislação de revisão ou revogatória”7.

6 BARROS, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. P.379. São Paulo: Saraiva, 2004. 6ª edição. 7 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental português e da união européia. In CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 36.

IV. Da Inconstitucionalidade da desoneração do dever de recompor ou regenerar a reserva florestal legal, pela doação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público: ofensa ao art.186, III da Constituição Federal.

41. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma profunda reconfiguração do direito de propriedade, determinando que esta cumprirá sua função social.

42. Quanto à propriedade rural, de acordo com o art. 186 da Constituição:

Art. 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em Lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

43. Desta forma, a utilização adequada dos recursos naturais renováveis e a preservação do meio ambiente são requisitos do cumprimento da função social da propriedade e a manutenção de áreas florestadas em seu interior é justamente a concretização deste requisito.

44. Importa mencionar que a relevância ambiental da reserva florestal legal ultrapassa os objetivos de conservação da natureza. De acordo com Mercadante: “a Reserva Legal é fundamental para a

estabilidade ecológica e, consequentemente, a exploração em bases sustentáveis do próprio imóvel rural. A Reserva Legal contribui para a conservação e recuperação do solo, o controle da erosão, o controle do assoreamento dos cursos d´água, a conservação dos corpos d´água e dos mananciais, serve de abrigo para predadores das pragas agrícolas, fornece madeira e outros recursos florestais para uso na propriedade, dentre outros benefícios.”8

45. O papel da reserva legal no manejo sustentável do próprio imóvel rural e, portanto, no atendimento do princípio da função social da propriedade é apontado por diversos especialistas. Conservando a reserva legal, o proprietário poderá beneficiar-se da coleta de inúmeros frutos nativos e outros produtos (p. ex.: plantas medicinais, materiais para artesanato, madeira para uso na propriedade), além da garantia de melhor controle de pragas agrícolas. Da mesma forma como ocorre com a APP, a manutenção dessa RL também pode trazer benefícios econômicos, caso haja incentivo ao turismo rural, ou de contemplação da natureza.9

46. A possibilidade conferida ao proprietário rural, de deixar de conservar a reserva florestal legal, representa uma mitigação inconstitucional da função social da propriedade: permite-se que propriedades rurais em que a cobertura vegetal foi integralmente devastada assim continuem, perpetuando-se o padrão de exploração dos recursos naturais que agride o meio ambiente.

47. A questão agrava-se se consideramos que a possibilidade de comprar porções de terra no interior de Unidades de Conservação provavelmente restringe-se aos proprietários que detêm propriedades maiores: grandes extensões de terra ficarão sem qualquer cobertura vegetal, que estarão circunscritas às “ilhas” das Unidades de Conservação.

8 MERCADANTE, Maurício. A Medida Provisória n° 1.736 e a legislação florestal. A edificante história de um tiro que saiu pela culatra. Disponível em tp://mau.mercadante.sites.uol.com.br/artigo/MP1736.html 9 Vários exemplos podem ser citados, entre eles, o da Reserva Renascer, no entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros ( Acesso em 02 abr. 2009).

9 Vários exemplos podem ser citados, entre eles, o da Reserva Renascer, no entorno do Parque Nacional

da Chapada dos Veadeiros ( Acesso em 02 abr. 2009).

48. Por fim, destaque-se que este E. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a reserva florestal legal coaduna-se com o princípio da função social da propriedade, no julgamento do pedido liminar em sede da ADI 1952-0, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura. O pedido liminar foi indeferido pelo Pleno e, no voto de lavra do Ministro Moreira Alves, ficou consignado que:

“a meu juízo, a relevância da fundamentação jurídica desse pedido de liminar não se apresenta suficiente para concessão dele, dadas as ponderáveis alegações das informações do Exmo. Presidente da República e do Congresso Nacional relativas ao disposto no art. 225 da Constituição Federal no tocante ao dever do Poder Público de defender e preservar para as gerações futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos meios que o § 1º confere a esse Poder para assegurar a efetividade deste direito, bem como as considerações ali constantes no sentido de que a reserva legal – que decorre da interpretação desses meios constitucionais para a proteção da ecologia, e que, portanto não é desarrazoada nos tempos atuais – se coaduna com a função social da propriedade, sem, em consequência, eliminá-lo ou ferir os princípios da livre iniciativa e da liberdade de ofício, não impede o desenvolvimento econômico, nem viola direito adquirido”.10 10 ADI 1.952-0. Tribunal Pleno. DJ 12/08/1999.

Da Necessidade de concessão de medida liminar

49. O fumus boni iuris está devidamente caracterizado pelas razões de direito acima expostas. Quanto ao periculum in mora, está configurado tanto pelos danos irreversíveis, decorrentes da manutenção de propriedades sem reservas legais, quanto pela insegurança jurídica decorrente da vigência de um mecanismo inconstitucional.

50. Ressalte-se que a previsão normativa anterior – que estabelecia a desoneração por 30 anos, do dever de recompor, restaurar ou compensar a reserva legal, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, também contraria, pelos mesmos motivos, a Constituição Federal, razão pela qual, requer-se a declaração de inconstitucionalidade sem efeitos repristinatórios.

Dos Pedidos

51. Presentes os requisitos exigidos à concessão da medida cautelar, com eficácia ex nunc, nos termos previstos no artigo 10 da Lei n.º 9.868/99 e no artigo 170, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, requer-se a suspensão ad cautelam do § 6º do art. 44 da Lei 4.775/65, sem efeitos repristinatórios, por contrariar o art. 225 caput e § 1º, incisos I, II, III e VII , bem como o art. 186, II, da Constituição Federal.

52. Requer-se, por fim, que colhidas as informações necessárias e ouvido o Advogado Geral da União, a teor do que determina o § 3º, do art. 103, da Carta Política, seja determinada a abertura de vista dos autos a esta Procuradoria Geral da República, para manifestação a respeito do mérito, pedindo que, ao final, seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 6º do art. 44 da Lei 4771/65, sem efeitos repristinatórios.

Brasília, 7 de janeiro de 2010.

SANDRA CUREAU

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO”

Read Full Post »

Older Posts »