Feeds:
Posts
Comentários

Archive for the ‘Direito Autoral’ Category

Foi regulamentado pela Lei 12.192 de 14 de Janeiro de 2010 o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, a finalidade é assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira; SENDO VEDADAS a reprodução em qualquer meio e a divulgação em rede mundial de computadores – internet.

 

A Lei na íntegra, com grifos e destaques meus:

 

LEI Nº. 12.192, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

 

Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, com o intuito de assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda.

Art. 3º. Ficam os impressores e gravadoras fonográficas e videofonográficas obrigados a remeter à Biblioteca Nacional, no mínimo, 2 (dois) exemplares de cada obra editada ou gravada, bem como sua versão em arquivo digital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo à editora, ao produtor fonográfico e ao produtor videográfico a efetivação desta medida.

Parágrafo único.  A obrigatoriedade de que trata este artigo compreende também a comunicação oficial à Biblioteca Nacional de todo lançamento e publicação musicais executados por editor, por produtor fonográfico e por produtor videográfico.

Art. 4º. O descumprimento do depósito de obras musicais nos termos e prazo definidos por esta Lei acarretará:

I – multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da obra no mercado;

II – apreensão de exemplares em número suficiente para atender às finalidades do depósito.

§ 1º. Em se tratando de publicação musical oficial, a autoridade responsável responderá pessoalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º. Constituirá receita da Biblioteca Nacional o valor da multa a ser cobrada por infração ao disposto nesta Lei.

§ 3º. O descumprimento do estabelecido nesta Lei será comunicado pelo Diretor-Geral da Biblioteca Nacional à autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 5º. As despesas de porte decorrentes do depósito legal de obras musicais são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.

Parágrafo único.  A Biblioteca Nacional fornecerá recibos de depósito de todas as obras musicais arrecadadas, reservando-se o direito de determinar a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.

Art. 6º. A coleta do depósito legal de obras musicais pela Biblioteca Nacional poderá ser descentralizada, por meio de convênios com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares recolhidos.

Art. 7º. As obras musicais recebidas pela Biblioteca Nacional estarão disponíveis para a consulta pública em versão impressa, em formato digital, em fonograma, em videograma e em outros suportes.

§ 1º. A Biblioteca Nacional publicará boletim anual das obras musicais recebidas por força do depósito legal de que trata esta Lei.

§ 2º. As obras depositadas na Biblioteca Nacional estarão disponíveis exclusivamente para fins de preservação e consulta, sendo vedadas a reprodução em qualquer meio e a divulgação em rede mundial de computadores – internet.

Art. 8º. O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Anúncios

Read Full Post »

Essa é a Lei que regulamentou o exercício da profissão de REPENTISTA, veja o texto na íntegra, com grifos e destaques meus:

 

“LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

   DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPENTISTA.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o Fica reconhecida a atividade de Repentista como profissão artística. 

Art. 2o Repentista é o profissional que utiliza o improviso rimado como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita, compondo de imediato ou recolhendo composições de origem anônima ou da tradição popular.

Art. 3o Consideram-se repentistas, além de outros que as entidades de classe possam reconhecer, os seguintes profissionais:

 

I – cantadores e violeiros improvisadores;

 

II – os emboladores e cantadores de Coco;

 

III – poetas repentistas e os contadores e declamadores de causos da cultura popular;

 

IV – escritores da literatura de cordel.

Art. 4o Aos repentistas são aplicadas, conforme as especifidades da atividade, as disposições previstas nos arts. 41 a 48 da Lei no 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que dispõem sobre a duração do trabalho dos músicos.

Art. 5o A profissão de Repentista passa a integrar o quadro de atividades a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010″

Read Full Post »

 

DECRETO Nº 7.061 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º.  As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2010, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos fixados em tabela constante do Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo, conforme definido por instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

Art. 2º. Os requisitos e condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, bem como sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa estabelecida pela ANCINE.

Art. 3º. A ANCINE, visando promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento da produção, bem como da distribuição e da exibição das obras cinematográficas brasileiras, regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, podendo dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Luiz da Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 – Edição extra

ANEXO

Qtde. de salas do complexo Cota por Complexo Número Mínimo de Títulos Diferentes
1 28 2
2 70 2
3 126 3
4 196 4
5 280 5
6 378 6
7 441 7
8 448 8
9 468 9
10 490 10
11 506 11
12 516 11
13 533 11
14 546 11
15 570 11
16 592 11
17 612 11
18 630 11
19 637 11
20 644 11
Mais de 20 salas 644 +7 dias por sala adicional do complexo 11

Read Full Post »

Houve alteração na Lei 9.610/98 que trata dos Direitos Autorais e Conexos.

Foi incluído no artigo 81, o qual está inserido no capítulo VI, a obrigação de constar em cada cópia da obra audiovisual, o nome dos dubladores, o que deverá ser feito pelo produtor da obra.

 

Atenção: – a vigência da Lei, ou seja, foi estipulado pelo legislador um prazo específico para a Lei entrar em vigor, que foi de 60 dias após a data da publicação oficial, o que significa que desde o dia 12 de Janeiro de 2.010 a Lei se torna obrigatória para todos.

 

Veja a Lei 12.091/91 de 11 de novembro de 2009 que trouxe a modificação acima mencionada, e, ainda, logo abaixo o texto completo do artigo 81 da Lei 9.610/98 com a modificação.

  

LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º. O § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 81 (…)

§ 2º.  (…)

VII – o nome dos dubladores.” (NR)

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

 

 

LEI nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

(…)

Capítulo VI

Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

 § 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

 I – o título da obra audiovisual;

 II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

 III – o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

 IV – os artistas intérpretes;

 V – o ano de publicação;

 VI – o seu nome ou marca que o identifique.

 VII – o nome dos dubladores.

 

Read Full Post »

O Superior Tribunal de Justiça vem reduzindo as indenizações de dano moral com frequência.

Já é o segundo caso em que o valor do dano moral é reduzido pela Corte Especial.

Isso tem sido uma tendência da Corte.

Com a devida venia, não concordo com os critérios de redução, pois muitas vezes o acórdão é proferido pelos Tribunais de Justiça e demoram anos para serem julgados pela Corte Especial, sendo assim, o valor não se torna exorbitante, mas sim acrescido em virtude de correção monetária e juros.

Inobstante, vale o velho ditado manda quem pode, obedece quem tem juízo.

A Justiça infelizmente se mostra verdadeiramente cega em alguns casos.

Por oportuno, é imperioso destacar que o ator está brilhante, maduro, com uma interpretação monstruosa, um verdadeiro escandâlo na novela Viver a Vida;  nunca o vi tão bem. Paranbéns!

O caso do Thiago Lacerda que teve sua imagem utilizada indevidamente,  foi julgado pelo STJ e infelizmente teve a indenização reduzida, veja a íntegra da notícia publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido da TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A e de Roberto Manzoni e reduziu para R$ 80 mil a indenização a ser paga ao ator Thiago Lacerda. O valor é referente à indenização por uso indevido da imagem do ator na realização do leilão de uma sunga de banho supostamente utilizada pelo artista ao interpretar Jesus Cristo na encenação da Paixão de Cristo, realizada em João Pessoa (PB). A defesa do ator ajuizou ação ordinária de indenização por uso indevido de imagem, dano material e dano moral contra a emissora de televisão, contra o diretor e contra o ex-apresentador do programa Domingo Legal, Augusto Liberato. Na ação, alegou que em abril de 2000, o programa dominical voltou-se por completo, durante aproximadamente vinte e cinco minutos, para noticiar sua atuação na Paixão de Cristo e para leiloar a suposta sunga utilizada pelo ator na apresentação. Em primeira instância, o pedido foi concedido em parte para condenar a emissora de televisão e o apresentador ao pagamento de R$ 140 mil por danos morais. O diretor foi condenado a pagar R$ 80 mil também por danos morais. A emissora e o diretor apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelação ao entendimento de que o fato de alegarem que a arrecadação do leilão seria destinada a instituição de caridade não descaracteriza a ofensa ao direito do autor. Para o TJRJ, sendo um profissional de atividade artística, consagrado na mídia, sua imagem não pode ser utilizada, sem a sua concordância, como atração para aumentar a audiência de empresa com a qual não mantém vínculo contratual. Inconformados, eles recorreram ao STJ sustentando que não houve nenhum dano que justificasse a condenação ao pagamento da indenização estipulada, já que o resultado danoso é requisito essencial para o dever de indenizar. Por fim, pediram que a condenação fosse minorada para um patamar justo, tendo em vista que o STJ deve controlar o valor das indenizações extrapatrimoniais. Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que o montante fixado mostra-se exagerado, extrapolando os limites definidos pela jurisprudência desta Casa. Assim, a indenização deve ser reduzida para o valor de R$ 40 mil para cada (emissora e diretor). Segundo o ministro, essa quantia cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, considerando o fato de que o ofendido era contratado de outra emissora e as peculiaridades da exposição da sua imagem.

Read Full Post »

O direito de imagem é algo que deve ser preservado, as fotos foram feitas especificamente para a veiculação em uma revista, o que impede o uso indevido da imagem da modelo, hoje apresentadora, por uma emissora de televisão sem a sua autorização.

Além do direito da apresentadora estar garantido na Constituição Federal de 1.988, também tem garantia na Lei de Direitos autorais.

Caminhou muito bem o juiz de primeira instância no Rio de Janeiro e ainda o STJ.

Veja a íntegra da notícia do julgamento, publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

 

A apresentadora Xuxa Meneguel deverá receber indenização no valor de R$ 4 milhões por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., que veiculou, em programa da emissora, fotos da apresentadora nua tiradas há mais de 20 anos para uma revista masculina. O ministro Sidnei Beneti negou o pedido para que o STJ examinasse o recurso especial por meio do qual a emissora pretendia discutir a competência da comarca do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do processo.

O processo teve início com a veiculação das imagens no programa “Atualíssima”, no período da tarde, no dia 3 de março de 2008. Ao prestar depoimento na 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a apresentadora mostrou-se triste e indignada. “Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum”, afirmou. “De qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora”, acrescentou Xuxa.

A apresentadora observou, ainda, que trabalha com sua imagem, para um público formado por crianças de zero a oito anos, “O programa foi exibido no horário da tarde, horário em que crianças assistem televisão. Fiquei imaginando isso na cabecinha delas e das mães que compram meus CDs e DVDs”, afirmou. A apresentadora disse que não havia necessidade de passar por essa situação 26 anos depois.

Ao se defender, a emissora afirmou que a idéia do programa era mostrar revistas antigas e raras que têm um alto valor de mercado, incluindo-se aí a da Xuxa. Segundo as testemunhas, a veiculação das fotos de Xuxa não aumentou a audiência nem o faturamento do programa.

Após examinar o pedido, o juiz considerou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais da apresentadora, determinando o pagamento. Para o magistrado, o fato de a apresentadora ter feito as fotos espontaneamente não pode deixá-la refém da exposição pública por toda a vida. A emissora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

Posteriormente, foi negado pedido para que caso fosse enviado ao STJ a fim de que examinasse o recurso especial da empresa no qual insiste na incompetência da comarca do Rio de Janeiro. “Considerando que a ré é transmissora de programa de televisão em sede nacional e o suposto dano foi exibido em vários lugares, caberá à parte autora a escolha do local que pretende ajuizar ação”, afirmou o TJRJ.

Insatisfeita, a Band interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso), insistindo para que suas alegações fossem examinadas em recurso especial. O ministro Sidnei Beneti, relator do agravo, afirmou que o pedido não merece ser acolhido. “O agravo de instrumento não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão”, observou.

Ainda segundo o ministro, é necessária ao conhecimento do recurso a demonstração de que a decisão foi incorreta, refutando-se todos os argumentos da outra parte. “Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso”, concluiu Sidnei Beneti.

Read Full Post »

Analisando a notícia, no meu sentir o juiz de primeira instância agiu de forma acertada, vez que o uso da imagem da Banda somente poderia ocorrer no limite do prazo contratual, a veiculação da imagem no site da contratante fora do prazo contratual, viola os direitos da Banda, e fere o seu direito à imagem.

O negócio jurídico deve ser respeitado, exceto, se fizeram previsão expresssa no contrato de uso de imagem da Banda por prazo indeterminado no site da contratante, o que não parece ser o caso dos autos, veja a notícia da decisão de primeira instância na íntegra.

O Site consultorjuridico.com.br noticiou recente decisão da Justiça de Minas Gerais sobre violação do direito de imagem da Banda Jota Quest, veja a íntegra:

“Jota Quest deve receber indenização da Wizard

A escola de idiomas Wizard deve indenizar a banda Jota Quest por utilizar indevidamente o nome, a imagem e a obra musical do grupo depois da data combinada. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, que determinou o pagamento por danos morais no valor de R$ 50 mil. Cabe recurso.

Os músicos haviam sido procurados pela Wizard Brasil para celebrar um contrato com fins publicitários, por meio da empresa Do Seu Lado Produções e Empreendimentos Artísticos, que representa a banda. O Jota Quest alegou que, em agosto de 2008, tomou ciência de que a empresa estava utilizando indevidamente a imagem e a obra musical da banda, em discordância com os termos contratuais acordados.

O contrato foi firmado para uso de imagem apenas de 25 de novembro de 2007 até 30 de abril de 2008. Porém, a banda constatou que a empresa continuava imprimindo materiais com a imagem do Jota Quest, mesmo depois do período acordado. No contrato, a banda garantiu que a utilização da imagem se restringia à publicidade veiculada por intermédio de diversos tipos de mídia, como outdoor, banners, panfletos em geral, chamadas televisivas e vinhetas, exclusivamente para a Wizard TV.

A Wizard contestou. Alegou que os autores dispuseram comercialmente de sua imagem e demais atributos inerentes à personalidade. Alegou, ainda, que não se pode restringir o direito à informação, sob qualquer pretexto. Argumentou, também, que a divulgação em seu site não constitui ofensa ao direito de imagem e que as propagandas veiculadas estavam em plena conformidade com o contrato feito entre as partes.

Segundo o juiz, os autores juntaram no processo imagens impressas nas quais comprovam a utilização das imagens da banda no período posterior ao contratado. Ele considerou que as provas demonstravam claramente que as imagens se encontravam no site da empresa Wizard. Esclareceu, ainda, que caberia à empresa Wizard providenciar a retirada de todas as imagens que se encontravam em seu site, após a data de 30 de novembro de 2008, o que não ocorreu até a presente data. Com informações da Assessoria de Impprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”

Fonte: consultorjuridico.com.br – seção Propriedade Intelectual

Read Full Post »

Older Posts »