Decisão do STJ sobre penhorabilidade de restituição de Imposto de Renda depositada em conta corrente é surpreendente, cabe ao devedor demonstrar que o valor refere-se especificamente a verba salarial sob pena de penhora.
Veja a íntegra da decisão noticiada no sítio do STJ:
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada
A Terceira Turma do Superior Tribunal [...]
Arquivo da categoria ‘Tributário’
Imposto de Renda – Restituição – Depósito em conta corrente – Penhorabilidade – Ônus do devedor demonstrar que trata-se de verba salarial
Publicado em Processo Civil, Tributário, etiquetado ônus da prova é do devedor, imposto de renda, Penhora, Restituição, Verba Salarial em 10 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
STJ – Súmulas 406/407/408 e 409 – Temas abordados: – prescrição em execução fiscal, tarifa de água, juros em ações de desapropriação e, por fim, Fazenda Pública e o direito de recusa de substituição de bem penhorado
Publicado em Administrativo, Consumidor, Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado Desapropriação e juros, Execução Fiscal e prescrição, Fazenda Pública e Execução, Penhora, Precatórios, Súmulas 406/407/408/409, stj, Substituição de penhora, Tarifa de água e cobrança em 6 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
Superior Tribunal de Justiça edita mais quatro súmulas, verbetes 406 a 409.
A Súmula nº. 406 traz em seu verbete que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
Já a Súmula nº. 407 pacifica o entendimento no que tange a cobrança de tarifa de água, dizendo que é legítima a cobrança da [...]
LEI 8.137/90 – UTOPIA
Publicado em Penal, Processo Penal, Tributário, etiquetado Crimes Tributários, Lei 8137/90, Extinção da Punibilidade, Parcelamento, Denúncia Criminal, Quitação do débito, Suspensão da Prescrição em 27 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]
Vendas bonificadas – Não incidência de ICMS
Publicado em Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado Base de Cálculo de ICMS, COFINS, CSLL, ICMS, IPI, IR, ISS, Lei Complementar 87/96, não incidência, regime de substituição tributária, STJ pacífica entendendimento, venda bonificada em 18 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
O STJ em julgamento de RECURSO REPETITIVO, decidiu sobre a não incidência de ICMS sobre vendas bonificadas, este acórdão será um paradigma para os demais tributos.
Veja a notícia na íntegra, extraída do sítio do STJ:
NÃO INCIDE ICMS SOBRE VENDAS REALIZADAS EM BONIFICAÇÃO
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira [...]
Superior Tribunal de Justiça edita cinco Súmulas
Publicado em Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado CDA, Certidão de dívida Ativa e substituição, Erro Material ou Formal, Execução Fiscal, ICMS e energia elétrica, IPTU e sujeito passivo na execução, Prescrição e FGTS, Sujeito passivo da execução, Tarifa de energia elétrica e demanda e ICMS, Taxa progressiva de juros e FGTS/CEF em 26 Setembro 2009 | Deixar um comentário »
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU NOVAS SÚMULAS.
Súmula 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou [...]
Súmula 386 – Indenização de férias e Imposto de Renda – Superior Tribunal de Justiça
Publicado em Direito do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado Adicional, imposto de renda, Indenização de férias, Isenção, não incidência de Imposto de Renda, Período não gozado pelo trabalhador em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça aprova nova súmula sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de indenização de férias e respctivo adcional de um terço, atenção, pois aplica-se tão somente quando o trabalhador deixa o trabalho ou atividade com o período não gozado, veja a notícia publicada no sítio [...]
SÚMULA 584 DO STF – ACORDA SUPREMA CORTE!!!!!
Publicado em Legislação, Supremo Tribunal Federal, Tributário, etiquetado Exercício Financeiro, imposto de renda, Interpretação distorcida, Luciano Amaro, Não recepção pela nova ordem constitucional, Princípio da anterioridade, Princípio da legalidade, Ricardo Lobo Torres, Súmula 584, Súmula 584 é uma afronta ao sistema constitucional, Súmula aprovada em 1976, Supremo Tribunal Federal, Violação ao artigo 150 da CF/88 em 23 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
Fazendo um breve estudo sobre os conceitos da legalidade e anterioridade no Direito Tributário, me deparei com a Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal.
Fiquei completamente estarrecida, pois verifiquei de imediato uma violação flagrante ao princípio da anterioridade.
A Súmula trata da legislação aplicável ao Imposto de Renda, depois de um estudo, fui conversar com o meu [...]
Responsabilidade de Sócio – Execução Fiscal – Prova Negativa – Inviabilidade – Justiça Penal – Caráter Arrecadadório – Leniência
Publicado em Tributário, etiquetado Arrecadação, Artigo 135 do Código Tributário Nacional, Ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo, Direito Tributário, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Inconstitucionalidade, Inversão da Prova, Inviabilidade, Lei 8884/90, Leniência, Posicionamento do STJ, Prova Negativa, Recurso Repetitivo, Responsabilidade de sócio em 5 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O artigo abaixo trata da responsabilidade do sócio no que tange às execuções fiscais, muito bem colocado o posicionamento do Autor Marcelo Romanelli Cezar Fernandes, ao qual faço total aderência.
E, ainda, para acrescentar vale comentar que as inovações do Código Penal e Processo Penal parecem ter o condão de transformar a Justiça Penal em verdadeiros sistemas [...]
IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – PETRÓBRAS – INCIDÊNCIA
Publicado em Tributário, etiquetado Empregados, fato gerador, imposto de renda, incidência, Indenização de horas trabalhadas, natureza jurídica, Petróbras, Servidores em 29 Julho 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da Primeira Seção no sentido de que incide IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS, em julgamento de recurso repetitivo interposto por empregados da Petróbras, veja a notícia em inteiro teor:
“Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
Incide imposto de renda sobre [...]
Dano Material – Dano Moral – Indenização e reparação não caracteriza fato gerador de Imposto de Renda – Notícia veiculada no site do STJ
Publicado em Tributário, etiquetado acréscimo patrimonial, CTN, dano material, dano moral, fato gerador, imposto de renda, incidência, stj, Tributário, verbas indenizatórias e IR em 28 Julho 2009 | Deixar um comentário »
Segundo notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça indenização não gera cobrando de Imposto de Renda, seja indenização por danos materiais ou reparação por dano moral, veja a íntegra da notícia:
“INDENIZAÇÃO NÃO É GERAÇÃO DE RIQUEZA A PERMITIR INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou [...]
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