Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. [...]
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Súmulas Vinculantes do STF – Atualizadas – 01 até 32
Publicado em Súmulas Vinculantes - STF, etiquetado alienação, Anatel, Consumidor, Depositário infiel, exame e crime hediondo, fgts, ICMS e seguradoras, imposto e base de cálculo, ISS e locação de móveis, Justiça do Trabalho e competência, Lei 8137/90, pensão alimentícia, Prisão, súmula 01 até 32, súmulas vinculantes, sinistro, telefonia, tributário e depósito judicial em 3 maio 2012 | Deixar um comentário »
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