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Arquivo da categoria ‘Súmulas Vinculantes - STF’

Na categoria STF Súmulas vinculantes, todos podem conferir o teor das 24 súmulas editadas até o presente momento pelo STF.
Um abraço a todos com votos de um  Feliz Natal, que seja um momento de fato especial para todos, com o verdadeiro espírito dessa data, que nada tem a ver com o consumismo em excesso.
É em verdade [...]

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ALGUMAS EMENTAS SELECIONADAS DOS INFORMATIVOS DO STF – 552/551/550/549/547 /548/
 
Promotor: Exercício de Atividade Político-Partidária e Reeleição após a EC 45/2004 – 1
O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que, dando provimento a recursos especiais eleitorais, indeferira o registro da candidatura da ora recorrente ao [...]

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Súmulas Vinculantes aprovadas:
 
SÚMULA VINCULANTE Nº 1
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
 
SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO [...]

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