Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]
Arquivo da categoria ‘Processo Penal’
LEI 8.137/90 – UTOPIA
Publicado em Penal, Processo Penal, Tributário, etiquetado Crimes Tributários, Lei 8137/90, Extinção da Punibilidade, Parcelamento, Denúncia Criminal, Quitação do débito, Suspensão da Prescrição em 27 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Lei 12.037/09 regulamenta o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado documentos de identificação, Identificação criminal, restrições e condições para proceder a nova identificação, revogação da Lei 10.054/00 em 11 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra:
“LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]
Código de Processo Penal – Inovações – Procedimento do Júri – Sistema Acusatório e artigo 156 do CPP
Publicado em Legislação, Processo Penal, etiquetado Artigo 156 do CPP, Código de Processo Penal, Desvantagens, Estratégias de defesa e acusação, Eugênio Pacelli de Oliveira, Inovações e contradições, Júri, Novos Procedimentos, Paulo Rangel, Prazos, Prejuízo para a defesa e sociedade, Réplica, Sistema Acusatório, Tréplica em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
No que tange ao sistema acusatório a título de complementação do brilhante artigo publicado no site www.conjur.com.br, vale acrescentar o posicionamento do Procurador Regional da República/DF, Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu livro Curso de Processo Penal, 11ª Ed., Lumem Juris, RJ, 2009, página 6, a saber:
“… não se pode deixar de criticar e, mais que [...]
Sítio www.conjur.com.br comenta a Lei que modificou o Código Penal
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado Alteração do Código Penal, Artur Gueiros, Consultor Jurídico, Crimes Sexuais, Estupro, Inconstitucionalidade, Lei 12.015/09, Paulo Rangel, Prazo para representação, Representação, Retroatividade da Lei Penal, Súmula 608 do STF em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O site www.conjur.com.br publicou um artigo muito elucidativo a despeito da nova Lei 12.015/09 que alterou o Código Penal.
Artur Gueiros ilustre Procurador do Ministério Púbico Federal apresentou representação diretamente à Procuradoria Geral da República para que questionem junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei. Especificamente, no ponto que trata da necessidade de representação [...]
LEI MARIA DA PENHA – STJ – RECURSO REPETITIVO – JULGAMENTO EM BREVE
Publicado em Legislação, Processo Penal, etiquetado Ação Penal Pública Condicionada, Ação Penal Pública Incondicionada, Julgamento em Breve, Lei Maria da Penha, Natureza Jurídica da Ação, Posicionamentos divergentes, Recurso Repetitivo, stj, Violência Doméstica em 26 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça irá se manifestar sobre a natureza jurídica da Ação Penal referente aos crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Veja a notícia publicada hoje no sítio do STJ:
“LEI MARIA DA PENHA É TEMA DE RECURSO REPETITIVO
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu [...]
Supremo Tribunal Federal – Súmula 691 – Chega ao STF HC impetrado pela defesa do médico Roger Abdelmassih – Ministra Ellen Gracie nega pedido de liminar
Publicado em Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado atentado violento ao pudor, Estupro, Habeas-corpus, HC negado, Julgamento de HC no STF, Liminar negado pelo STJ, Médico Roger Abdelmassih, Prevale a Súmula 691, Súmula 691 do STF em 24 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O Supremo Tribunal Federal julgou o pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih acusado de atentado violento ao pudor e estupro contra ex-pacientes, matéria divulgada nos últimos dias em todos os meios de comunicação.
A defesa pede o abrandamento da Súmula 691 que impede que o STF aprecie Habeas Corpus [...]
STF reitera o posicionamento da Primeira Turma e não admite execução provisória de pena
Publicado em Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado artigo 312 do CPP, Direito Processual Penal, execução provisória, exigência de trânsito em julgado, homicídio, presunção de não culpabilidade, Primeira Turma do STF, Princípios constitucionais, prisão provisória em 18 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O Supremo Tribunal Federal reiterou o seu posicionamento no que tange a inviabilidade de execução provisória ao conceder liberdade a condenado pelo crime de tentativa de homicídio a uma pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
Segundo o Ministro Carlos Ayres Britto, que foi o relator do HC, confunde-se prisão provisória, com execução [...]
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