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Arquivo da categoria ‘Processo Penal’

Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]

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Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra:
 
“LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]

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No que tange ao sistema acusatório a título de complementação do brilhante artigo publicado no site www.conjur.com.br, vale acrescentar o posicionamento do Procurador Regional da República/DF, Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu livro Curso de Processo Penal, 11ª Ed., Lumem Juris, RJ, 2009, página 6, a saber:
“… não se pode deixar de criticar e, mais que [...]

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O site www.conjur.com.br publicou um artigo muito elucidativo a despeito da nova Lei 12.015/09 que alterou o Código Penal.
Artur Gueiros ilustre Procurador do Ministério Púbico Federal apresentou representação diretamente à Procuradoria Geral da República para que questionem junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei. Especificamente, no ponto que trata da necessidade de representação [...]

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O Superior Tribunal de Justiça irá se manifestar sobre a natureza jurídica da Ação Penal referente aos crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Veja a notícia publicada hoje no sítio do STJ:
“LEI MARIA DA PENHA É TEMA DE RECURSO REPETITIVO
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu [...]

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O Supremo Tribunal Federal julgou o pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih acusado de atentado violento ao pudor e estupro contra ex-pacientes, matéria divulgada nos últimos dias em todos os meios de comunicação.
A defesa pede o abrandamento da Súmula 691 que impede que o STF aprecie Habeas Corpus [...]

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O Supremo Tribunal Federal reiterou o seu posicionamento no que tange a inviabilidade de execução provisória ao conceder liberdade a condenado pelo crime de tentativa de homicídio a uma pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
Segundo o Ministro Carlos Ayres Britto, que foi o relator do HC, confunde-se prisão provisória, com execução [...]

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