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Arquivo da categoria ‘Processo Penal’

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de [...]

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NOVA SÚMULA TRATA DE REGIME PRISIONAL EM CRIMES HEDIONDOS A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é [...]

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Algumas ementas do informativo 593 do STF: Brasília, 28 de junho a 1º de julho de 2010 Nº 593 PLENÁRIO Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional – 1 O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de intervenção federal no Distrito Federal, formulado pelo Procurador-Geral da República, por alegada violação aos princípios republicano e [...]

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Algumas ementas do informativo 591 do STF: Brasília, 14 a 18 de junho de 2010 Nº 591 PLENÁRIO IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero – 3 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que negara a contribuinte do IPI o direito de [...]

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A nova Lei em verdade cuida apenas da extinção da prescrição retroativa na fase da investigação criminal, pois persiste na fase da instrução criminal. Aumentou também para 3 anos o prazo mínimo para a prescrição dos crimes com pena máxima inferior a um ano. Veja a íntegra da Lei:   LEI Nº 12.234, DE 5 DE [...]

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A íntegra da sentença penal que decidiu o caso Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota P. Jatobá pelos crimes praticados em face da vítima ISABELLA OLIVEIRA NARDONI: “P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA [...]

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STJ decide sobre a competência para o julgamento de Divórcio de Brasileiros residentes no estrangeiro. No STJ foi invocado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil, diante do disposto na norma, foi determinado que a ação pode ser decidida pelo Poder Judiciário, pois o casamento ocorreu no Brasil. Veja a notícia do [...]

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A polêmica Lei 11340/06 – MARIA DA PENHA O STJ parece ter dado a palavra final a despeito do tema, entendendo ser possível invocar o artigo 88 da Lei 9.099/95, quando se tratar de lesões corporais leves ou culposas. Mas o legislador pretende alterar a norma visando que a ação penal  seja pública e incondicionada, [...]

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Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]

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Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra:   “LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício  do  cargo  [...]

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