LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de [...]
Arquivo da categoria ‘Processo Penal’
Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE
Publicado em Administrativo, Constitucional, Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado Adolescentes, Ato infracional, Capacitação para o trabalho, Direitos Humanos, ECA, Financiamentos, gestão, Lei 8069/90, Medidas Socioeducativas, PIA, Programas de meio aberto, Proteção Integral, SINASE em 3 maio 2012 | Deixar um comentário »
STJ aprova Súmula sobre regime prisional em crimes hediondos
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado crimes hediondos, Interpetração das Leis, Lei 11.464/07, Lei 8072/90, LEP, Súmula 471 do STJ em 2 março 2011 | Deixar um comentário »
NOVA SÚMULA TRATA DE REGIME PRISIONAL EM CRIMES HEDIONDOS A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é [...]
Informativo 593 do STF
Publicado em Informativos do STF - 2010, Penal, Processo Penal, etiquetado contrato e parceria, crime de terrorismo, Extradição, HC, Informativo 593 do STF, Licitação, tipo penal terrorismo em 12 agosto 2010 | Deixar um comentário »
Algumas ementas do informativo 593 do STF: Brasília, 28 de junho a 1º de julho de 2010 Nº 593 PLENÁRIO Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional – 1 O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de intervenção federal no Distrito Federal, formulado pelo Procurador-Geral da República, por alegada violação aos princípios republicano e [...]
Informativo 591 do STF – Transcrição de acórdão sobre a relativização da coisa julgada
Publicado em Constitucional, Informativos STJ - Ano 2010, Processo Penal, etiquetado ICMS, informativo 591 do STF, juiz natural, princípios e garantias constitucionais, relativização da coisa julgada, rescisória, segurança jurídica em 12 agosto 2010 | Deixar um comentário »
Algumas ementas do informativo 591 do STF: Brasília, 14 a 18 de junho de 2010 Nº 591 PLENÁRIO IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero – 3 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que negara a contribuinte do IPI o direito de [...]
Código Penal – Alterações – Prescrição
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado instrução criminal e continuidade da prescrição, investigação criminal, prescrição de 3 anos, prescrição retroativa em 9 agosto 2010 | Deixar um comentário »
A nova Lei em verdade cuida apenas da extinção da prescrição retroativa na fase da investigação criminal, pois persiste na fase da instrução criminal. Aumentou também para 3 anos o prazo mínimo para a prescrição dos crimes com pena máxima inferior a um ano. Veja a íntegra da Lei: LEI Nº 12.234, DE 5 DE [...]
Sentença que decidiu os crimes praticados contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni
Publicado em Penal, Processo Penal, etiquetado Alexandre Alves Nardoni, Anna Carolina Jatobá, condenação, Crime de fraude processual qualificada, Homicídio triplamente qualificado, Isabella Oliveira Nardoni, Panea de 31 anos, Regime prisional incialmente fechado, Sem direito a sursis, Sentença de primeira instância, tribunal do júri em 29 março 2010 | Deixar um comentário »
A íntegra da sentença penal que decidiu o caso Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota P. Jatobá pelos crimes praticados em face da vítima ISABELLA OLIVEIRA NARDONI: “P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA [...]
Divórcio – Casal residindo no estrangeiro – Competência – Justiça Brasileira
Publicado em Civil, Processo Penal, etiquetado Artigo 88 do CPC, casamento, Casamento realizado no Brasil, Competência, divórcio, Estrangeiros, Justiça Brasileira, separação em 1 março 2010 | Deixar um comentário »
STJ decide sobre a competência para o julgamento de Divórcio de Brasileiros residentes no estrangeiro. No STJ foi invocado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil, diante do disposto na norma, foi determinado que a ação pode ser decidida pelo Poder Judiciário, pois o casamento ocorreu no Brasil. Veja a notícia do [...]
Polêmica Lei Maria da Penha – STJ – Decisão – Projeto de Lei
Publicado em Civil, Penal, Processo Penal, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado ação penal condicionada, Art.88 da Lei 9099/95, dignidade humana, direito à liberdade, direito de família, Divergências, Lei 9099/95, Lei Maria da Penha, lesão corporal culposa, lesão corporal leve, Maria Berenice Dias, Maria Lúcia Karam, Natureza Jurídica da Ação Penal, Polêmica, Projeto de Lei, titularidade da vontade em 28 fevereiro 2010 | Deixar um comentário »
A polêmica Lei 11340/06 – MARIA DA PENHA O STJ parece ter dado a palavra final a despeito do tema, entendendo ser possível invocar o artigo 88 da Lei 9.099/95, quando se tratar de lesões corporais leves ou culposas. Mas o legislador pretende alterar a norma visando que a ação penal seja pública e incondicionada, [...]
LEI 8.137/90 – UTOPIA
Publicado em Penal, Processo Penal, Tributário, etiquetado Crimes Tributários, Denúncia Criminal, Extinção da Punibilidade, Lei 8137/90, Parcelamento, Quitação do débito, Suspensão da Prescrição em 27 outubro 2009 | Deixar um comentário »
Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]
Lei 12.037/09 regulamenta o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado documentos de identificação, Identificação criminal, restrições e condições para proceder a nova identificação, revogação da Lei 10.054/00 em 11 outubro 2009 | Deixar um comentário »
Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra: “LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo [...]
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Comentários
- Nan Ribeiro em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Maria Dami Populin em Modelo de Recurso Administrativo – Direito Ambiental – IEF
- Mônica Filomena em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Adv. Karla Tavares em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Gilberto Dias em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Lenin Machado Rosa em Não mate um leão por dia faça amizade com o leão, que ele seja seu maior aliado. Não conheço o autor recebi de uma amiga, caso exista peço que se identifique para eu citar.
- Global Voices Online » Brazil: The National Program for Human Rights – Part 1 em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- duprad em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Rodrigo Guedes Barboza em 18 de Março – Dia Nacional da Imigração Judaica – Lei 12.124 de 16/12/09
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- Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE
Mônica Filomena
