Decisão do STJ sobre penhorabilidade de restituição de Imposto de Renda depositada em conta corrente é surpreendente, cabe ao devedor demonstrar que o valor refere-se especificamente a verba salarial sob pena de penhora.
Veja a íntegra da decisão noticiada no sítio do STJ:
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada
A Terceira Turma do Superior Tribunal [...]
Arquivo da categoria ‘Processo Civil’
Imposto de Renda – Restituição – Depósito em conta corrente – Penhorabilidade – Ônus do devedor demonstrar que trata-se de verba salarial
Publicado em Processo Civil, Tributário, etiquetado ônus da prova é do devedor, imposto de renda, Penhora, Restituição, Verba Salarial em 10 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
STJ – Súmulas 406/407/408 e 409 – Temas abordados: – prescrição em execução fiscal, tarifa de água, juros em ações de desapropriação e, por fim, Fazenda Pública e o direito de recusa de substituição de bem penhorado
Publicado em Administrativo, Consumidor, Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado Desapropriação e juros, Execução Fiscal e prescrição, Fazenda Pública e Execução, Penhora, Precatórios, Súmulas 406/407/408/409, stj, Substituição de penhora, Tarifa de água e cobrança em 6 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
Superior Tribunal de Justiça edita mais quatro súmulas, verbetes 406 a 409.
A Súmula nº. 406 traz em seu verbete que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
Já a Súmula nº. 407 pacifica o entendimento no que tange a cobrança de tarifa de água, dizendo que é legítima a cobrança da [...]
Novo Código de Processo Civil – Na próxima quarta-feira será instalada uma comissão para elaborar o novo CPC.
Publicado em Legislação, Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado Código de Processo Civil, Comissão de elaboração do Novo CPC, Início dos trabalhos, Luiz Fux será o presidente da comissão em 13 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça noticiou hoje que vai ser instalada uma comissão nesta quarta-feira para a elaboração do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, veja a notícia na íntegra:
“Luiz Fux assume presidência da comissão para elaboração de um novo CPC
Comissão para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) será instalada nesta [...]
STJ aprova a Súmula 401 – Contagem do início do prazo para interposição de ação rescisória
Publicado em Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, etiquetado ação rescisória, coisa julgada, coisa julgada formal, coisa julgada material, obejto de impugnação, prazo, Recursos, Súmula 401, Superior Tribunal de Justiça, termo inicial em 9 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Superior Tribunal de Justiça aprova a Súmula 401, consoante noticiado hoje em seu sítio eletrônico:
“SÚMULA DEFINE INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial [...]
STJ aplica multa por interposição de Recurso meramente protelatório
Publicado em Civil, Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado Acidente e indenização, Escola de samba, indenização, multa, Neusa Borges, recurso, Recursos Protelatórios e Multa, TV Globo em 2 Setembro 2009 | Deixar um comentário »
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA MULTA POR ABUSO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - NO CASO FICOU CARACTERIZADO QUE A RECORRENTE ESTAVA PROTELANDO O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO
VEJA A NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO DO STJ NA ÍNTEGRA:
“UNIDOS DA TIJUCA É MULTADA POR RECORRER SEIS VEZES CONTRA DEVER DE INDENIZAR ATRIZ DA TV GLOBO
O Superior Tribunal de Justiça [...]
Processo Civil – Modificação do artigo 40, parágrafo 2º – Veja a Lei na íntegra
Publicado em Processo Civil, etiquetado Artigo 40, Código de Processo Civil, modificação, Prazo Comum, Procuradores em 6 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
Alteração no Código de Processo Civil, modificação no artigo 40, § 2º, veja a Lei na íntegra:
LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.
Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício [...]
Código de Processo Civil – Modificações – Prioridade de julgamento dos Feitos onde a parte interessada tem idade igual ou superior a 60 anos e, ou quando acometidas de doenças graves – No mesmo sentido foram feitas modificações na Lei 9784/99 que trata do Processo Administrativo
Publicado em Administrativo, Processo Civil, etiquetado andamento processual, Código de Processo Civil, celeridade processual, doenças graves, idoso, Lei 9874/99, prioridade, prioridade de julgamento, processo administrativo, tramitação de processo em 6 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
Alterações no Código de Processo Civil, prioridade de julgamento de processos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e ainda acometidas de doenças graves.
Alterado também a Lei 9784/99 que trata do Processo Administrativo, modificações no mesmo sentido.
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Mensagem de veto Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B [...]
Lei 12.004 de 2009 – EXAME DE DNA – RECUSA – PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
Publicado em Processo Civil, etiquetado ação de investigação de paternidade, DNA, Exame, Lei 12004/09, paternidade, Presunção de Paternidade, Súmula vira lei em 2 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
Diante da enorme procura decidi postar a Lei 12.004 de 2009 para os interessados, a Lei determina que a recusa em fazer exame científico, como por exemplo DNA gera a presunção de paternidade no que tange à análise das provas em uma eventual ação de investigação de paternidade.
Segue abaixo a íntegra da Lei com destaques [...]
Agora é Lei – Recusa na realização de exame de DNA presume PATERNIDADE – Notícia publicada no sítio do STJ
Publicado em Civil, Processo Civil, etiquetado Comprovação de paternidade, DNA, Exame, Filiação, Lei 12004/09, maternidade, paternidade, Paternidade responsável, Perícia, Presunção de Paternidade, Prova Científica em 31 Julho 2009 | Deixar um comentário »
Recusa em fazer exame de DNA presume paternidade, foi aprovada a mudança legislativa na última quinta-feira dia 30 de julho – Lei nº. 12.004/2009, veja na íntegra a notícia publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça:
“Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da [...]
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