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Arquivo da categoria ‘Penal’

Notícia extraída do site: www.jusbrasil.com.br
“Oi Conta Total: Promotor requisita informações à prestadora dos serviços
Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 14 de Outubro de 2008
 
A 4.ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor instaurou o Inquérito Civil Público n.º 181/08 para averiguar se é legal o item contratual que obriga [...]

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A operadora OI vem conseguindo ludibriar até os magistrados, a malícia do OI Paggo é tamanha, que até os juízes não estão entendendo a fraude, a violação aos direitos dos consumidores e a proporção dos danos que estão sendo gerados pela PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OI.
Hoje mesmo fiz uma audiência e a juíza disse que [...]

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Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]

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Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra:
 
“LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]

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A consulente fez a seguinte colocação:
“MONICA,
FIQUEI IMPRESSIONADA COM SUA FACILIDADE DE INTERLIGAR ASSUNTOS POLÊMICOS E TENHO UMA CURIOSIDADE QUE TENHO CERTEZA QUE VOCÊ PODERIA ME AJUDAR A COMPREEENDER MELHOR SOBRE ESSE TEMA.
O TEMA É O CONFLITO APARENTE DE NORMAS, QUANDO SE TRATA DO ARTIGO 8º DA LEI 8072/90 DOS CRIMES HEDIONDOS E O ARTIGO 2º [...]

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O site www.conjur.com.br publicou um artigo muito elucidativo a despeito da nova Lei 12.015/09 que alterou o Código Penal.
Artur Gueiros ilustre Procurador do Ministério Púbico Federal apresentou representação diretamente à Procuradoria Geral da República para que questionem junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei. Especificamente, no ponto que trata da necessidade de representação [...]

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O Supremo Tribunal Federal julgou o pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih acusado de atentado violento ao pudor e estupro contra ex-pacientes, matéria divulgada nos últimos dias em todos os meios de comunicação.
A defesa pede o abrandamento da Súmula 691 que impede que o STF aprecie Habeas Corpus [...]

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O presente comentário é da Autoria de JOSÉ LUIZ JOVELI, cuja fonte originária está no final do artigo, in verbis:
No afã de endurecer a reprimenda penal em face dos crimes sexuais, foi editada a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou praticamente todo o Título VI do Código Penal, especialmente no que [...]

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O Supremo Tribunal Federal reiterou o seu posicionamento no que tange a inviabilidade de execução provisória ao conceder liberdade a condenado pelo crime de tentativa de homicídio a uma pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
Segundo o Ministro Carlos Ayres Britto, que foi o relator do HC, confunde-se prisão provisória, com execução [...]

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A Lei 12.015/09 ao revogar o artigo 214 do Código Penal, não operou uma abolitio criminis, pois o disposto no artigo 214 foi transferido para o artigo 213 com aumento da pena.
Sendo assim, aplicar-se-á aos processos em andamento a Legislação anterior pois mais favorável aos acusados que estiverem respondendo a eventuais processos judiciais.
Não se fala [...]

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