Notícia extraída do site: www.jusbrasil.com.br
“Oi Conta Total: Promotor requisita informações à prestadora dos serviços
Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 14 de Outubro de 2008
A 4.ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor instaurou o Inquérito Civil Público n.º 181/08 para averiguar se é legal o item contratual que obriga [...]
Arquivo da categoria ‘Penal’
O Ministério Público do Rio de Janeiro já instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da OI e o Plano OI Conta Total cobrado via Cartão de Crédito
Publicado em Consumidor, Penal, etiquetado Cobrança Abusiva, Fraude, MP, OI Conta Total e Cartão de Crédito, Operadora Oi, Telefonia OI em 28 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
OI PAGGO – FALSO BÔNUS – VENDA CASADA – CARTÃO DE CRÉDITO OI – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Publicado em Consumidor, Penal, etiquetado Ação Civil Pública, Bônus de verdade é de graça, Cartão de Crédito OI, CNPJ da OI PAGGO, Consumidor, Crimes contra os consumidores, Direito de Informação, Falso Bônus, Fraude, oi, PAGGO, SERVIÇO PÚBLICO COM JUROS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, Venda Ardilosa, Venda Casada em 28 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
A operadora OI vem conseguindo ludibriar até os magistrados, a malícia do OI Paggo é tamanha, que até os juízes não estão entendendo a fraude, a violação aos direitos dos consumidores e a proporção dos danos que estão sendo gerados pela PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OI.
Hoje mesmo fiz uma audiência e a juíza disse que [...]
LEI 8.137/90 – UTOPIA
Publicado em Penal, Processo Penal, Tributário, etiquetado Crimes Tributários, Denúncia Criminal, Extinção da Punibilidade, Lei 8137/90, Parcelamento, Quitação do débito, Suspensão da Prescrição em 27 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Antes de estudar ou analisar a Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências é preciso saber o que determina as Leis 9249/95; 9964/00; 10684/03 e 11941/09; destaco que somente faço referência aos artigos que tratam da punibilidade e extinção de punibilidade de [...]
Lei 12.037/09 regulamenta o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado documentos de identificação, Identificação criminal, restrições e condições para proceder a nova identificação, revogação da Lei 10.054/00 em 11 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra:
“LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]
Resposta à uma Consulta enviada por e-mail – Genocídio – Crimes Hediondos e Aplicação de Pena
Publicado em Legislação, Penal, etiquetado Aplicação de pena, Artigo 288 do Código Penal, CF 1988, crimes hediondos, genocídio, Lei vigente, Normas penais em 28 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
A consulente fez a seguinte colocação:
“MONICA,
FIQUEI IMPRESSIONADA COM SUA FACILIDADE DE INTERLIGAR ASSUNTOS POLÊMICOS E TENHO UMA CURIOSIDADE QUE TENHO CERTEZA QUE VOCÊ PODERIA ME AJUDAR A COMPREEENDER MELHOR SOBRE ESSE TEMA.
O TEMA É O CONFLITO APARENTE DE NORMAS, QUANDO SE TRATA DO ARTIGO 8º DA LEI 8072/90 DOS CRIMES HEDIONDOS E O ARTIGO 2º [...]
Sítio www.conjur.com.br comenta a Lei que modificou o Código Penal
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado Representação, Inconstitucionalidade, Estupro, Lei 12.015/09, Crimes Sexuais, Consultor Jurídico, Paulo Rangel, Artur Gueiros, Alteração do Código Penal, Súmula 608 do STF, Prazo para representação, Retroatividade da Lei Penal em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O site www.conjur.com.br publicou um artigo muito elucidativo a despeito da nova Lei 12.015/09 que alterou o Código Penal.
Artur Gueiros ilustre Procurador do Ministério Púbico Federal apresentou representação diretamente à Procuradoria Geral da República para que questionem junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei. Especificamente, no ponto que trata da necessidade de representação [...]
Supremo Tribunal Federal – Súmula 691 – Chega ao STF HC impetrado pela defesa do médico Roger Abdelmassih – Ministra Ellen Gracie nega pedido de liminar
Publicado em Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado atentado violento ao pudor, Estupro, Habeas-corpus, HC negado, Julgamento de HC no STF, Liminar negado pelo STJ, Médico Roger Abdelmassih, Prevale a Súmula 691, Súmula 691 do STF em 24 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O Supremo Tribunal Federal julgou o pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih acusado de atentado violento ao pudor e estupro contra ex-pacientes, matéria divulgada nos últimos dias em todos os meios de comunicação.
A defesa pede o abrandamento da Súmula 691 que impede que o STF aprecie Habeas Corpus [...]
Artigo de José Luiz Joveli sobre a novíssima Lei 12.015/09
Publicado em Legislação, Penal, etiquetado corrupção de menores, crimes hediondos artigo 9º, Crimes Sexuais, Estupro, Lei 12.015/09, menor de 14 anos de idade, Nelson Hungria, violência presumida em 18 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O presente comentário é da Autoria de JOSÉ LUIZ JOVELI, cuja fonte originária está no final do artigo, in verbis:
No afã de endurecer a reprimenda penal em face dos crimes sexuais, foi editada a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou praticamente todo o Título VI do Código Penal, especialmente no que [...]
STF reitera o posicionamento da Primeira Turma e não admite execução provisória de pena
Publicado em Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado artigo 312 do CPP, Direito Processual Penal, execução provisória, exigência de trânsito em julgado, homicídio, presunção de não culpabilidade, Primeira Turma do STF, Princípios constitucionais, prisão provisória em 18 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O Supremo Tribunal Federal reiterou o seu posicionamento no que tange a inviabilidade de execução provisória ao conceder liberdade a condenado pelo crime de tentativa de homicídio a uma pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
Segundo o Ministro Carlos Ayres Britto, que foi o relator do HC, confunde-se prisão provisória, com execução [...]
Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 – Alteração do Código Penal e Lei 8.072/90
Publicado em Legislação, Penal, etiquetado atentado violento ao pudor, Código Penal, crime hediondo, Crimes contra a dignidade sexual, Estupro, internet, lascívia, Lei 12.015/09, Lei 8.072/90, penas aumentadas, prostituição em 17 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
A Lei 12.015/09 ao revogar o artigo 214 do Código Penal, não operou uma abolitio criminis, pois o disposto no artigo 214 foi transferido para o artigo 213 com aumento da pena.
Sendo assim, aplicar-se-á aos processos em andamento a Legislação anterior pois mais favorável aos acusados que estiverem respondendo a eventuais processos judiciais.
Não se fala [...]
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