LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de [...]
Arquivo da categoria ‘Penal’
Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE
Publicado em Administrativo, Constitucional, Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado Adolescentes, Ato infracional, Capacitação para o trabalho, Direitos Humanos, ECA, Financiamentos, gestão, Lei 8069/90, Medidas Socioeducativas, PIA, Programas de meio aberto, Proteção Integral, SINASE em 3 maio 2012 | Deixar um comentário »
LEI 12.432 DE 29 DE JUNHO DE 2011 – ARTIGO 303 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Publicado em Legislação, Penal, etiquetado CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA MILITAR, CRIMES CONTRA CIVIS, CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DO ARTIGO 303 CBA, LEI 12.432/11 em 2 outubro 2011 | Deixar um comentário »
LEI Nº 12.432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro [...]
STJ aprova Súmula sobre regime prisional em crimes hediondos
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado crimes hediondos, Interpetração das Leis, Lei 11.464/07, Lei 8072/90, LEP, Súmula 471 do STJ em 2 março 2011 | Deixar um comentário »
NOVA SÚMULA TRATA DE REGIME PRISIONAL EM CRIMES HEDIONDOS A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é [...]
Informativo 593 do STF
Publicado em Informativos do STF - 2010, Penal, Processo Penal, etiquetado contrato e parceria, crime de terrorismo, Extradição, HC, Informativo 593 do STF, Licitação, tipo penal terrorismo em 12 agosto 2010 | Deixar um comentário »
Algumas ementas do informativo 593 do STF: Brasília, 28 de junho a 1º de julho de 2010 Nº 593 PLENÁRIO Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional – 1 O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de intervenção federal no Distrito Federal, formulado pelo Procurador-Geral da República, por alegada violação aos princípios republicano e [...]
Código Penal – Alterações – Prescrição
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado instrução criminal e continuidade da prescrição, investigação criminal, prescrição de 3 anos, prescrição retroativa em 9 agosto 2010 | Deixar um comentário »
A nova Lei em verdade cuida apenas da extinção da prescrição retroativa na fase da investigação criminal, pois persiste na fase da instrução criminal. Aumentou também para 3 anos o prazo mínimo para a prescrição dos crimes com pena máxima inferior a um ano. Veja a íntegra da Lei: LEI Nº 12.234, DE 5 DE [...]
Sentença que decidiu os crimes praticados contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni
Publicado em Penal, Processo Penal, etiquetado Alexandre Alves Nardoni, Anna Carolina Jatobá, condenação, Crime de fraude processual qualificada, Homicídio triplamente qualificado, Isabella Oliveira Nardoni, Panea de 31 anos, Regime prisional incialmente fechado, Sem direito a sursis, Sentença de primeira instância, tribunal do júri em 29 março 2010 | Deixar um comentário »
A íntegra da sentença penal que decidiu o caso Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota P. Jatobá pelos crimes praticados em face da vítima ISABELLA OLIVEIRA NARDONI: “P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA [...]
Polêmica Lei Maria da Penha – STJ – Decisão – Projeto de Lei
Publicado em Civil, Penal, Processo Penal, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado ação penal condicionada, Art.88 da Lei 9099/95, dignidade humana, direito à liberdade, direito de família, Divergências, Lei 9099/95, Lei Maria da Penha, lesão corporal culposa, lesão corporal leve, Maria Berenice Dias, Maria Lúcia Karam, Natureza Jurídica da Ação Penal, Polêmica, Projeto de Lei, titularidade da vontade em 28 fevereiro 2010 | Deixar um comentário »
A polêmica Lei 11340/06 – MARIA DA PENHA O STJ parece ter dado a palavra final a despeito do tema, entendendo ser possível invocar o artigo 88 da Lei 9.099/95, quando se tratar de lesões corporais leves ou culposas. Mas o legislador pretende alterar a norma visando que a ação penal seja pública e incondicionada, [...]
STJ – Crime de Estupro e Atentado Violento Pudor – Crime único – Retroatividade da Lei – Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988.
Publicado em Penal, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado Alteração do Código Penal, Atentado Violento Pudor, Competência para modificar a pena aplicada, Controvertido o tema sobre a competênica para aplicar a pena, Crimes contra a dignidade sexual, direito penal, Estupro, Princípio da Retroatividade da Lei benéfica, Retroatividade da Lei Penal em 18 fevereiro 2010 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça decide caso envolvendo a antiga controvérsia dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor; que hoje não tem mais sentido, consoante decisão da Corte, vez que tornou-se um crime único com a modificação do Código Penal onde foi criado o título Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Vejam a [...]
O Ministério Público do Rio de Janeiro já instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da OI e o Plano OI Conta Total cobrado via Cartão de Crédito
Publicado em Consumidor, Penal, etiquetado Cobrança Abusiva, Fraude, MP, OI Conta Total e Cartão de Crédito, Operadora Oi, Telefonia OI em 28 outubro 2009 | Deixar um comentário »
Notícia extraída do site: www.jusbrasil.com.br “Oi Conta Total: Promotor requisita informações à prestadora dos serviços Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 14 de Outubro de 2008 A 4.ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor instaurou o Inquérito Civil Público n.º 181/08 para averiguar se é legal o [...]
OI PAGGO – FALSO BÔNUS – VENDA CASADA – CARTÃO DE CRÉDITO OI – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Publicado em Consumidor, Penal, etiquetado Ação Civil Pública, Bônus de verdade é de graça, Cartão de Crédito OI, CNPJ da OI PAGGO, Consumidor, Crimes contra os consumidores, Direito de Informação, Falso Bônus, Fraude, oi, PAGGO, SERVIÇO PÚBLICO COM JUROS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, Venda Ardilosa, Venda Casada em 28 outubro 2009 | Deixar um comentário »
A operadora OI vem conseguindo ludibriar até os magistrados, como se comprova pela sentença proferida pelo V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO, a malícia do OI Paggo é tamanha, que até os juízes não estão entendendo a fraude, a violação aos direitos dos consumidores e a proporção dos danos que estão sendo gerados [...]
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Comentários
- Nan Ribeiro em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Maria Dami Populin em Modelo de Recurso Administrativo – Direito Ambiental – IEF
- Mônica Filomena em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Adv. Karla Tavares em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Gilberto Dias em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Lenin Machado Rosa em Não mate um leão por dia faça amizade com o leão, que ele seja seu maior aliado. Não conheço o autor recebi de uma amiga, caso exista peço que se identifique para eu citar.
- Global Voices Online » Brazil: The National Program for Human Rights – Part 1 em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- duprad em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Rodrigo Guedes Barboza em 18 de Março – Dia Nacional da Imigração Judaica – Lei 12.124 de 16/12/09
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- Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE
Mônica Filomena
