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Arquivo da categoria ‘Penal’

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de [...]

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LEI Nº 12.432, DE 29 DE JUNHO DE 2011.   Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro [...]

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NOVA SÚMULA TRATA DE REGIME PRISIONAL EM CRIMES HEDIONDOS A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é [...]

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Algumas ementas do informativo 593 do STF: Brasília, 28 de junho a 1º de julho de 2010 Nº 593 PLENÁRIO Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional – 1 O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de intervenção federal no Distrito Federal, formulado pelo Procurador-Geral da República, por alegada violação aos princípios republicano e [...]

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A nova Lei em verdade cuida apenas da extinção da prescrição retroativa na fase da investigação criminal, pois persiste na fase da instrução criminal. Aumentou também para 3 anos o prazo mínimo para a prescrição dos crimes com pena máxima inferior a um ano. Veja a íntegra da Lei:   LEI Nº 12.234, DE 5 DE [...]

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A íntegra da sentença penal que decidiu o caso Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota P. Jatobá pelos crimes praticados em face da vítima ISABELLA OLIVEIRA NARDONI: “P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA [...]

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A polêmica Lei 11340/06 – MARIA DA PENHA O STJ parece ter dado a palavra final a despeito do tema, entendendo ser possível invocar o artigo 88 da Lei 9.099/95, quando se tratar de lesões corporais leves ou culposas. Mas o legislador pretende alterar a norma visando que a ação penal  seja pública e incondicionada, [...]

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O Superior Tribunal de Justiça decide caso envolvendo a antiga controvérsia dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor; que hoje não tem mais sentido, consoante decisão da Corte, vez que tornou-se um crime único com a modificação do Código Penal onde foi criado o título Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Vejam a [...]

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Notícia extraída do site: www.jusbrasil.com.br “Oi Conta Total: Promotor requisita informações à prestadora dos serviços Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 14 de Outubro de 2008   A 4.ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor instaurou o Inquérito Civil Público n.º 181/08 para averiguar se é legal o [...]

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A operadora OI vem conseguindo ludibriar até os magistrados, como se comprova pela sentença proferida pelo V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO, a malícia do OI Paggo é tamanha, que até os juízes não estão entendendo a fraude, a violação aos direitos dos consumidores e a proporção dos danos que estão sendo gerados [...]

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