A matéria foi noticiada no sítio do STF, veja a decisão do plenário, a notícia da decisão e ainda a notícia do encaminhamento dos autos ao Ministro Dias Toffoli.
O STF É COMPETENTE PARA APRECIAR CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL.
O que é impressionante no caso em comento é o fato do recurso que deflagrou [...]
Arquivo da categoria ‘Legislação’
Supremo Tribunal Federal – Plenário decide sobre competência para julgar conflito entre LEI LOCAL E LEI FEDERAL
Publicado em Legislação, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, etiquetado Agravo interposto em 1989, Competência, conflito de leis, Julgamento histórico, Lei local e lei federal, Ministro Dias Toffoli, stf, stj em 20 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
Lei 12.063/09 – Regulamentação Processual da ADI por Omissão
Publicado em Legislação, etiquetado Ação direta de insconstitucionade, ADI por omissão, Lei 12063/09, Regulamentação em 2 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
Confira a Lei que regulamentou a ADI por Omissão, Lei na íntegra:
LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e [...]
Novo Código de Processo Civil – Na próxima quarta-feira será instalada uma comissão para elaborar o novo CPC.
Publicado em Legislação, Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado Código de Processo Civil, Comissão de elaboração do Novo CPC, Início dos trabalhos, Luiz Fux será o presidente da comissão em 13 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça noticiou hoje que vai ser instalada uma comissão nesta quarta-feira para a elaboração do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, veja a notícia na íntegra:
“Luiz Fux assume presidência da comissão para elaboração de um novo CPC
Comissão para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) será instalada nesta [...]
Alteração da Lei de Introdução ao Código Civil – Matéria Divórcio
Publicado em Civil, Legislação, etiquetado divórcio, Estrangeiro, Homologação de sentença, Pedidos de Revisão, separação judicial há mais de um ano e efeitos, Superior Tribunal de Justiça e competência em 11 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Consoante a modificação o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia [...]
Lei 12.037/09 regulamenta o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado documentos de identificação, Identificação criminal, restrições e condições para proceder a nova identificação, revogação da Lei 10.054/00 em 11 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Veja a íntegra da Lei que revogou a Lei 10.054/00, na íntegra:
“LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]
Código de Defesa do Consumidor foi modificado pela Lei 12.039/09
Publicado em Consumidor, Legislação, etiquetado artigo 42 e alteração, CDC, Cobrança de débitos em 11 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Vejam a Lei 12.039/09 que alterou o artigo 42 do CDC, com grifos e destaques meus:
“LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número [...]
Resposta à uma Consulta enviada por e-mail – Genocídio – Crimes Hediondos e Aplicação de Pena
Publicado em Legislação, Penal, etiquetado Aplicação de pena, Artigo 288 do Código Penal, CF 1988, crimes hediondos, genocídio, Lei vigente, Normas penais em 28 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
A consulente fez a seguinte colocação:
“MONICA,
FIQUEI IMPRESSIONADA COM SUA FACILIDADE DE INTERLIGAR ASSUNTOS POLÊMICOS E TENHO UMA CURIOSIDADE QUE TENHO CERTEZA QUE VOCÊ PODERIA ME AJUDAR A COMPREEENDER MELHOR SOBRE ESSE TEMA.
O TEMA É O CONFLITO APARENTE DE NORMAS, QUANDO SE TRATA DO ARTIGO 8º DA LEI 8072/90 DOS CRIMES HEDIONDOS E O ARTIGO 2º [...]
Código de Processo Penal – Inovações – Procedimento do Júri – Sistema Acusatório e artigo 156 do CPP
Publicado em Legislação, Processo Penal, etiquetado Artigo 156 do CPP, Código de Processo Penal, Desvantagens, Estratégias de defesa e acusação, Eugênio Pacelli de Oliveira, Inovações e contradições, Júri, Novos Procedimentos, Paulo Rangel, Prazos, Prejuízo para a defesa e sociedade, Réplica, Sistema Acusatório, Tréplica em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
No que tange ao sistema acusatório a título de complementação do brilhante artigo publicado no site www.conjur.com.br, vale acrescentar o posicionamento do Procurador Regional da República/DF, Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu livro Curso de Processo Penal, 11ª Ed., Lumem Juris, RJ, 2009, página 6, a saber:
“… não se pode deixar de criticar e, mais que [...]
Sítio www.conjur.com.br comenta a Lei que modificou o Código Penal
Publicado em Legislação, Penal, Processo Penal, Supremo Tribunal Federal, etiquetado Alteração do Código Penal, Artur Gueiros, Consultor Jurídico, Crimes Sexuais, Estupro, Inconstitucionalidade, Lei 12.015/09, Paulo Rangel, Prazo para representação, Representação, Retroatividade da Lei Penal, Súmula 608 do STF em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
O site www.conjur.com.br publicou um artigo muito elucidativo a despeito da nova Lei 12.015/09 que alterou o Código Penal.
Artur Gueiros ilustre Procurador do Ministério Púbico Federal apresentou representação diretamente à Procuradoria Geral da República para que questionem junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei. Especificamente, no ponto que trata da necessidade de representação [...]
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