Foi regulamentado pela Lei 12.192 de 14 de Janeiro de 2010 o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, a finalidade é assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira; SENDO VEDADAS a reprodução em qualquer meio e a divulgação em rede mundial de computadores – internet. A Lei [...]
Arquivo da categoria ‘Direito Autoral’
Obrigatoriedade de depósito de obras musicais na Biblioteca Nacional – Lei 12.192 de 14/01/10
Publicado em Direito Autoral, etiquetado apreensão de exemplares, Biblioteca Nacional obrigatorieda, depósito de obras musicais, diferença de concessão de direito de uso e reprodução, Direito Autoral, editor, formatos, Gravadoras, Música, multa, prazo, produtor fonográfico, produtor videográfico, suportes, vedação de reprodução via internet ou qualquer outro meio em 21 fevereiro 2010 | Deixar um comentário »
REPENTISTA – EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA
Publicado em Direito Autoral, Legislação, etiquetado Art. 577 da CLT, canto, cantores de Coco, CLT, composição, contadores, cordel, declamadores de causos da cultura popular, embaladores, escrita, expressão artística, fala, improvisação, origem anônima, poetas, profissão artística, Repentista, violeiros em 16 janeiro 2010 | Deixar um comentário »
Essa é a Lei que regulamentou o exercício da profissão de REPENTISTA, veja o texto na íntegra, com grifos e destaques meus: “LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPENTISTA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono [...]
Decreto 7.061 de 30/12/09 – Obrigatoriedade de exibições de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Publicado em Direito Autoral, Legislação, etiquetado ANCINE, cinema, critérios, filmes, obras audiovisuais, obras brasileiras, obrigatoriedade de exibição, Regulamentação em 7 janeiro 2010 | Deixar um comentário »
DECRETO Nº 7.061 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória [...]
Direitos Autorais e Conexos – Alteração – Dubladores
Publicado em Direito Autoral, Legislação, etiquetado alteração da Lei 9.610/98, BAND, Conspiração Filmes, Diller, Direitos autorais e conexos, Dubladores, Globo, Globo Filmes, GNT, Obra audiovisual, obrigação, Produtores, Record, SBT em 26 dezembro 2009 | Deixar um comentário »
Houve alteração na Lei 9.610/98 que trata dos Direitos Autorais e Conexos. Foi incluído no artigo 81, o qual está inserido no capítulo VI, a obrigação de constar em cada cópia da obra audiovisual, o nome dos dubladores, o que deverá ser feito pelo produtor da obra. Atenção: - a vigência da Lei, ou seja, [...]
Thiago Lacerda – Julgamento da Corte Especial – Uso Indevido de Imagem – Redução do Dano Moral – Lamentável
Publicado em Direito Autoral, etiquetado ato ilícito, dano moral, Imagem, jurisprudência tendenciosa, razoabilidade, redução da indenização, Thiago Lacerda, Uso indevido de imagem, Viver a Vida em 16 novembro 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça vem reduzindo as indenizações de dano moral com frequência. Já é o segundo caso em que o valor do dano moral é reduzido pela Corte Especial. Isso tem sido uma tendência da Corte. Com a devida venia, não concordo com os critérios de redução, pois muitas vezes o acórdão é [...]
Xuxa Meneguel obteve decisão favorável no STJ que manteve a decisão do Judiciário do Rio de Janeiro – Receberá a indenização pleiteada pelo uso indevido de sua imagem
Publicado em Direito Autoral, etiquetado BAND, Bandeirantes, dano moral, Direito Autoral, Direito de Imagem, Garantia constitucional, Imagem veiculada sem autorização, Privacidade, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., Vida Privada, Xuxa, Xuxa Meneguel em 19 agosto 2009 | Deixar um comentário »
O direito de imagem é algo que deve ser preservado, as fotos foram feitas especificamente para a veiculação em uma revista, o que impede o uso indevido da imagem da modelo, hoje apresentadora, por uma emissora de televisão sem a sua autorização. Além do direito da apresentadora estar garantido na Constituição Federal de 1.988, também [...]
Uso indevido de imagem – Decisão de primeira instância – Violação de cláusulas contratuais no uso da imagem da Banda Mineira Jota Quest
Publicado em Direito Autoral, etiquetado Abuso de direito, Artista, contrato, Direito Autoral, Imagem, Jota Quest, Música, Personalidade, Prazo contratual, Propriedade Intelectual, Uso indevido de imagem, Wizard em 7 agosto 2009 | Deixar um comentário »
Analisando a notícia, no meu sentir o juiz de primeira instância agiu de forma acertada, vez que o uso da imagem da Banda somente poderia ocorrer no limite do prazo contratual, a veiculação da imagem no site da contratante fora do prazo contratual, viola os direitos da Banda, e fere o seu direito à imagem. [...]
Globo X Maria Gorete da Silva Araújo – Decisão favorável à Globo
Publicado em Direito Autoral, etiquetado artigo 461, concorrência, condenação, contrato, Globo, humorista, inadimplemento contratual, maria gorete, multa e perdas e danos, obrigação de fazer, obrigação personalíssima, prestação de serviços em 10 junho 2008 | Deixar um comentário »
Assim caminha o Direito Autoral – Creative Commons
Publicado em Direito Autoral, etiquetado advogados, conhecimento, copyright, Creative Commons, Direito Autoral, divulgação, idéias, informação, liberdade de expressão, license, Science Commmons em 22 maio 2008 | Deixar um comentário »
O direito autoral no Brasil é regulamentado pela Lei 9.610/98. A cessão de direitos autorais, notadamente direito de imagem, pode ser onerosa ou gratuita. Com a revolução da mídia digital surge um novo cenário, menos engessado, onde os autores, compositores e em especial os músicos visam divulgar a sua arte. A partir dessa intenção e [...]
Boas Novas_ Mudança de Cenário_Contrato_Ator_Globo_Direito Reconhecido
Publicado em Direito Autoral, etiquetado Atores, Atrizes, Direitos, Direitos Conexos, Globo, Vitórias em 21 maio 2008 | Deixar um comentário »
“DECISÃO Disputa entre Globo e ator Ewerton de Castro fica em São Paulo Cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior [...]
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Comentários
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- Mônica Filomena em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
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- Lenin Machado Rosa em Não mate um leão por dia faça amizade com o leão, que ele seja seu maior aliado. Não conheço o autor recebi de uma amiga, caso exista peço que se identifique para eu citar.
- Global Voices Online » Brazil: The National Program for Human Rights – Part 1 em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- duprad em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Mônica Filomena
