Superior Tribunal de Justiça edita mais quatro súmulas, verbetes 406 a 409.
A Súmula nº. 406 traz em seu verbete que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
Já a Súmula nº. 407 pacifica o entendimento no que tange a cobrança de tarifa de água, dizendo que é legítima a cobrança da [...]
Arquivo da categoria ‘Consumidor’
STJ – Súmulas 406/407/408 e 409 – Temas abordados: – prescrição em execução fiscal, tarifa de água, juros em ações de desapropriação e, por fim, Fazenda Pública e o direito de recusa de substituição de bem penhorado
Publicado em Administrativo, Consumidor, Processo Civil, Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado Desapropriação e juros, Execução Fiscal e prescrição, Fazenda Pública e Execução, Penhora, Precatórios, Súmulas 406/407/408/409, stj, Substituição de penhora, Tarifa de água e cobrança em 6 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
SPAM erótico – STJ conforme decisão da Quarta Turma posicionou-se no sentido de que não há que se falar em Dano Moral
Publicado em Consumidor, etiquetado dano moral, Honildo de Mello Castro, negativa de dano moral, posicões divergentes, SPAM erótico em 3 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão inédita sobre SPAM, com a devida vênia, lamentável o argumento usado pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro, justificando o não reconhecimento do dano moral pelo fato de abrir precedente para inúmeras ações judiciais.
A função do Judiciário é dizer o direito e fazer a justiça, negar um direito para impedir [...]
O Ministério Público do Rio de Janeiro já instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da OI e o Plano OI Conta Total cobrado via Cartão de Crédito
Publicado em Consumidor, Penal, etiquetado Cobrança Abusiva, Fraude, MP, OI Conta Total e Cartão de Crédito, Operadora Oi, Telefonia OI em 28 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Notícia extraída do site: www.jusbrasil.com.br
“Oi Conta Total: Promotor requisita informações à prestadora dos serviços
Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 14 de Outubro de 2008
A 4.ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor instaurou o Inquérito Civil Público n.º 181/08 para averiguar se é legal o item contratual que obriga [...]
OI PAGGO – FALSO BÔNUS – VENDA CASADA – CARTÃO DE CRÉDITO OI – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Publicado em Consumidor, Penal, etiquetado Ação Civil Pública, Bônus de verdade é de graça, Cartão de Crédito OI, CNPJ da OI PAGGO, Consumidor, Crimes contra os consumidores, Direito de Informação, Falso Bônus, Fraude, oi, PAGGO, SERVIÇO PÚBLICO COM JUROS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, Venda Ardilosa, Venda Casada em 28 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
A operadora OI vem conseguindo ludibriar até os magistrados, a malícia do OI Paggo é tamanha, que até os juízes não estão entendendo a fraude, a violação aos direitos dos consumidores e a proporção dos danos que estão sendo gerados pela PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OI.
Hoje mesmo fiz uma audiência e a juíza disse que [...]
A Constituição Federal de 1988 está de cara nova – Emenda Constitucional 58
Publicado em Consumidor, etiquetado Alteração do artigo 29 da Constituição, CF alterada, Constituição, Emenda 58, Emenda Constitucional 58/09 em 13 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Mais uma emenda constitucional!!!
Quando der tempo farei um quadro comparativo para vocês, por enquanto fiquem com a íntegra das modificações:
“EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
(Produção de efeito)
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das [...]
Código de Defesa do Consumidor foi modificado pela Lei 12.039/09
Publicado em Consumidor, Legislação, etiquetado artigo 42 e alteração, CDC, Cobrança de débitos em 11 Outubro 2009 | Deixar um comentário »
Vejam a Lei 12.039/09 que alterou o artigo 42 do CDC, com grifos e destaques meus:
“LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número [...]
Em tempo, a Lei Complementar 128/08, alterou o Código Civil – Como sempre o legislador dentro de uma norma que visa um objetivo específico introduz mudanças surpresas em outros Códigos, Leis etc.
Publicado em Consumidor, etiquetado Alteração do Código Civil, Código Civil, Direito Empresarial, Empresário Individual, Lei Complementar 128/08, Registro Pública de Empresas Mercantis, Sociedade empresária em 12 Setembro 2009 | Deixar um comentário »
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
A presente Lei alterou entre outras normas alguns dispositivos do Código Civil, a saber:
Art. 10. Os arts. 968 e 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 968. (…)
(…)
§ 3º Caso venha a [...]
Informativo 404 do Superior Tribunal de Justiça – Algumas Ementas – Novas Súmulas
Publicado em Consumidor, etiquetado ação de exibição de documentos e custo do serviço, Cheque roubado, dano moral e estético, devolução de cheque, ICMS e substituição tributária, Intmimação e Edital e CPC, Investigação de paternidade, Lei 9.609/98, MS e regularização, Pis e Cofins, Promessa de Compra e Venda e Estelionato, Prova impossível e mito, Prova negativa e mito, Software e perdas e danos, Valores desviados e banco e indenização em 6 Setembro 2009 | Deixar um comentário »
INFORMATIVO 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Foram aprovadas mais quatro súmulas, creio que já noticiei três delas.
Selecionei algumas ementas, quem tiver interesse em ler o informativo completo basta acessar o sítio www.stj.gov.br e terá o inteiro teor da publicação.
Os destaques, negritos e comentários são meus.
SÚMULA N. 386-STJ.
São isentas de imposto de renda as indenizações de [...]
SUPERIOR TRIBUNAL ESTÁ PRESTE A APROVAR NOVA SÚMULA – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE – DANO MORAL CONFIGURADO
Publicado em Consumidor, etiquetado Caracterização do Dano, Cheque, Compensação de cheques, dano moral, Devolução pelo Banco indevidamente, Honra e Imagem, Humilhação evidente, Posicionamento que determinará nova Súmula em 28 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
Hoje, foi noticiado no sítio do STJ que foi editada uma nova súmula ainda não consegui o verbete da súmula, mas trata-se de pagamento de dano moral pela simples devolução indevida de cheque pelos Bancos, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
No entendimento dos ministros, o dano moral surge da experiência comum, uma vez [...]
Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços Públicos – Responsabilidade – Terceiros
Publicado em Consumidor, etiquetado Artigo 37 e páragrafo 6º da Constituição Federal de 1988, Excludente de responsabilidade, Não-usuário de serviços, pessoa jurídica prestadora de serviço público, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, serviços públicos, Terceiros em 27 Agosto 2009 | Deixar um comentário »
Hoje, o STF decidiu que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva no âmbito do direito civil pelos danos causados a terceiros – não usuários dos seus serviços, exceto, evidentemente os casos em que houver alguma excludente de responsabilidade.
Finalmente o STF se manifestou sobre a enigmática expressão terceiros contida no artigo 37, [...]
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