Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de [...]

Ler o post por completo »

Emenda Constitucional 69 e 70 – Transferência para o DF das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF – Aposentadoria dos Servidores Públicos e critérios para o cálculo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Produção de efeito Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. As Mesas da [...]

Ler o post por completo »

Emenda Constitucional 68 de 21 de dezembro de 2011

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 76 do Ato [...]

Ler o post por completo »

Direito do Trabalho e Constitucional – Crítica ao sistema brasileiro no que tange às funções legislativa, executiva e judiciária por LUCIANA YEUNG

Artigo encaminhado por: Paola Peres de Oliveira Relações Públicas 2.0 | PaolaPO@insper.edu.br Por Luciana Yeung* No último dia 22 de Junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do caso trazido por ex-funcionários da Vale, sinalizou que o prazo para o aviso prévio trabalhista pode ser proporcional ao tempo de serviço. Hoje, na quase totalidade [...]

Ler o post por completo »

Emenda Constitucional 67 – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. [...]

Ler o post por completo »

Uniões homoafetivas agora são reconhecidas como Entidades de Família – Consoante decisão do STF

Notícia veiculada no site www.stf.jus.br, na íntegra: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo [...]

Ler o post por completo »

Informativo 591 do STF – Transcrição de acórdão sobre a relativização da coisa julgada

Algumas ementas do informativo 591 do STF: Brasília, 14 a 18 de junho de 2010 Nº 591 PLENÁRIO IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero – 3 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que negara a contribuinte do IPI o direito de [...]

Ler o post por completo »

Emendas Constitucionais 64 e 65

Vejam na íntegra as Emendas Constitucionais 64 e 65:   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010   Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a [...]

Ler o post por completo »

Divórcio – Emenda Constitucional 66/10 – Suprime o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por dois anos para a concessão do divórcio

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 [...]

Ler o post por completo »

Emenda Constitucional – 62 e 63 – Ano 2010

O ano de 2010 está a começar e já temos duas Emendas Constitucionais. Não foram feitas modificações substanciais no texto constitucional, uma delas a 62 determina a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias e a outra 63 determina ser o direito à alimentação  um Direito Social. Vejam os [...]

Ler o post por completo »