LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Vigência Mensagem de veto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. [...]
Arquivo da categoria ‘Administrativo’
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos – Lei 12.618 de 2012 – A Lei que nenhum concunseiro desejava ver aprovada
Publicado em Administrativo, Legislação, etiquetado PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, servidor público em 3 maio 2012 | Deixar um comentário »
Lei 12.594 de 2012 – Criação do SINASE
Publicado em Administrativo, Constitucional, Legislação, Penal, Processo Penal, etiquetado Adolescentes, Ato infracional, Capacitação para o trabalho, Direitos Humanos, ECA, Financiamentos, gestão, Lei 8069/90, Medidas Socioeducativas, PIA, Programas de meio aberto, Proteção Integral, SINASE em 3 maio 2012 | Deixar um comentário »
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de vetoVigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de [...]
Emenda Constitucional 69 e 70 – Transferência para o DF das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF – Aposentadoria dos Servidores Públicos e critérios para o cálculo
Publicado em Administrativo, Constitucional, etiquetado aposentadoria, critérios de cálculo, defensoria do DF e atribuições de organização transferida, servidor público, União transfere a organização da defensoria pública para o DF em 3 maio 2012 | Deixar um comentário »
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Produção de efeito Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. As Mesas da [...]
LEI 12485 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 – COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO
Publicado em Administrativo, Empresarial, Legislação, etiquetado ACESSO CONDICIONADO, Anatel, ANCINE, BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICABILIDADE, COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL, CONTEÚDO AUDIOVISUAL, DAS ASSINATURAS, DISTRIBUIÇÃO E REGRAS, DTH, EMPACOTADORA, LEI 12.485/11, MMDS, Prazos, PROGRAMAÇÃO BRASILEIRA E PERCENTUAL MÍNIMO, PROGRAMADORA, SANÇÕES E PENALIDADES LEI 9.472/97, TVA, TVC em 2 outubro 2011 | Deixar um comentário »
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro [...]
LEI nº.12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Publicado em Administrativo, Legislação, etiquetado administração, Lei 12.232, Licitação, publicidade em 18 dezembro 2010 | Deixar um comentário »
Foi regulamentada as normas gerais para contratação de serviços de publicidade pela administração pública. Vejam as disposições legais: LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências O PRESIDENTE [...]
Veículo Furtado – Vistoria feita pelo Estado – Ausência de responsabilidade – Decisão do STJ
Publicado em Administrativo, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado Divergência, Furto, Responsabilidade do Estado, Responsabilidade do vendedor, Veículo Furtado, Vistoria em 27 dezembro 2009 | Deixar um comentário »
O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apesar de existir divergência, entendeu a Corte que o Estado não pode ser responsabilizado por vistoriar veículo furtado. Vejam a decisão na íntegra: ESTADO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR VISTORIAR VEÍCULO FURTADO Por unanimidade, a [...]
Responsabilidade Civil do Estado – Atos omissivos e comissivos – STJ – Posicionamento – Crítica
Publicado em Administrativo, Civil, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado ato comissivo, ato omissivo, criança, culpa, educação, Meio ambiente, omissão genérica, penitenciário, responsabilidade civil, Responsabilidade do Estado, responsabilidade por omissão, saúde em 26 novembro 2009 | Deixar um comentário »
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, UM OLHAR PECULIAR DA CORTE DA CIDADANIA, com comentário, grifos e destaques meus. Inicialmente, faz-se necessário fazer uma crítica ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nessa notícia, pois, não ficou clara a distinção da omissão do Estado e a sua responsabilidade nesse caso. Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que [...]
Rio de Janeiro é condenado a indenizar pai vítima da perda de sua filha por morte causada por dengue hemorrágica – Superior Tribunal de Justiça demonstra com a decisão a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e a aplicação dos princípios constitucionais no caso concreto
Publicado em Administrativo, Civil, Superior Tribunal de Justiça, etiquetado indenização paga pelo Estado do RJ, morte por dengue, omissão do Estado e condenação, Responsabilidade do Estado, responsabilidade objetiva, saúde direito fundamental em 10 novembro 2009 | Deixar um comentário »
A saúde e o direito a vida são direitos fundamentais, prova da concretude da aplicabilidade de tais direitos consagrados constitucionalmente é a decisão proferida pela Corte Especial, que definitivamente nesse julgado prestou efetiva tutela jurisdicional e respeitou os preceitos constitucionais, veja in verbis a decisão: STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga [...]
STJ – Súmulas 406/407/408 e 409 – Temas abordados: – prescrição em execução fiscal, tarifa de água, juros em ações de desapropriação e, por fim, Fazenda Pública e o direito de recusa de substituição de bem penhorado
Publicado em Administrativo, Consumidor, Processo Civil, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tributário, etiquetado Desapropriação e juros, Execução Fiscal e prescrição, Fazenda Pública e Execução, Penhora, Precatórios, Súmulas 406/407/408/409, stj, Substituição de penhora, Tarifa de água e cobrança em 6 novembro 2009 | Deixar um comentário »
Superior Tribunal de Justiça edita mais quatro súmulas, verbetes 406 a 409. A Súmula nº. 406 traz em seu verbete que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios. Já a Súmula nº. 407 pacifica o entendimento no que tange a cobrança de tarifa de água, dizendo que é legítima a [...]
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- Gilberto Dias em OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
- Lenin Machado Rosa em Não mate um leão por dia faça amizade com o leão, que ele seja seu maior aliado. Não conheço o autor recebi de uma amiga, caso exista peço que se identifique para eu citar.
- Global Voices Online » Brazil: The National Program for Human Rights – Part 1 em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- duprad em Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Rodrigo Guedes Barboza em 18 de Março – Dia Nacional da Imigração Judaica – Lei 12.124 de 16/12/09
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Mônica Filomena
