Responsabilidade Civil do Estado – Atos omissivos e comissivos – STJ – Posicionamento – Crítica

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, UM OLHAR PECULIAR DA CORTE DA CIDADANIA, com comentário, grifos e destaques meus.
Inicialmente, faz-se necessário fazer uma crítica ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nessa notícia, pois, não ficou clara a distinção da omissão do Estado e a sua responsabilidade nesse caso.
Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que no caso [...]

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Rio de Janeiro é condenado a indenizar pai vítima da perda de sua filha por morte causada por dengue hemorrágica – Superior Tribunal de Justiça demonstra com a decisão a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e a aplicação dos princípios constitucionais no caso concreto

A saúde e o direito a vida são direitos fundamentais, prova da concretude da aplicabilidade de tais direitos consagrados constitucionalmente é a decisão proferida pela Corte Especial, que definitivamente nesse julgado prestou efetiva tutela jurisdicional e respeitou os preceitos constitucionais, veja in verbis a decisão:
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo [...]

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STJ – Súmulas 406/407/408 e 409 – Temas abordados: – prescrição em execução fiscal, tarifa de água, juros em ações de desapropriação e, por fim, Fazenda Pública e o direito de recusa de substituição de bem penhorado

Superior Tribunal de Justiça edita mais quatro súmulas, verbetes 406 a 409.
A Súmula nº. 406 traz em seu verbete que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
Já a Súmula nº. 407 pacifica o entendimento no que tange a cobrança de tarifa de água, dizendo que é legítima a cobrança da [...]

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RECEITA FEDERAL – Legislação Especial do Edital para Analista

Impossível colocar no post toda a legislação especial.
As demais leis estão em todos os Códigos.
 
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

 

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

         0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e [...]

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Concurso Público – Aprovação – Direito Subjetivo à nomeação deste que dentro do número de vagas previstas no Edital

Superior Tribunal de Justiça traz em sua página hoje, uma ótima notícia para quem fez ou pretende fazer concurso público.
Finalmente parece que está sendo sedimentado o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação.
Assim, acaba o caráter meramente arrecadatório de taxas de inscrição dos concursos e, [...]

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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – ESTUDO COMPARADO COM A REVOGADA LEI 1533/51

Mandado de Segurança – Estudo comparado com a Lei 1533/1951 atualmente revogada pela Lei 12.016/09.
Vejam que todos os dispositivos da Lei revogada estão destacados em negrito e em itálico.
Já a Lei nº. 12.016/09 não está destacada.
Nos itens com marcador estão as modificações e alguns comentários que fiz.
 
LEI 12.016 DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina [...]

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Lei 8.112 de 1990 – Demissão de servidor – Artigo 132, inciso IX – Repasse de senha a terceiro para assinatura de ponto sem o servidor comparecer no Trabalho

Superior Tribunal de Justiça decide, in verbis:
Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal
A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é desproporcional nem irrazoável. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal [...]

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Código de Processo Civil – Modificações – Prioridade de julgamento dos Feitos onde a parte interessada tem idade igual ou superior a 60 anos e, ou quando acometidas de doenças graves – No mesmo sentido foram feitas modificações na Lei 9784/99 que trata do Processo Administrativo

Alterações no Código de Processo  Civil, prioridade de julgamento de processos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e ainda acometidas de doenças graves.
Alterado também a Lei 9784/99 que trata do Processo Administrativo, modificações no mesmo sentido.
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Mensagem de veto Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B [...]

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