Rio de Janeiro é condenado a indenizar pai vítima da perda de sua filha por morte causada por dengue hemorrágica – Superior Tribunal de Justiça demonstra com a decisão a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e a aplicação dos princípios constitucionais no caso concreto

A saúde e o direito a vida são direitos fundamentais, prova da concretude da aplicabilidade de tais direitos consagrados constitucionalmente é a decisão proferida pela Corte Especial, que definitivamente nesse julgado prestou efetiva tutela jurisdicional e respeitou os preceitos constitucionais, veja in verbis a decisão:
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo [...]

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Imposto de Renda – Restituição – Depósito em conta corrente – Penhorabilidade – Ônus do devedor demonstrar que trata-se de verba salarial

Decisão do STJ sobre penhorabilidade de restituição de Imposto de Renda depositada em conta corrente é surpreendente, cabe ao devedor demonstrar que o valor refere-se especificamente a verba salarial sob pena de penhora.
Veja a íntegra da decisão noticiada no sítio do STJ:
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada
A Terceira Turma do Superior Tribunal [...]

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