STJ – Súmulas 406/407/408 e 409 – Temas abordados: – prescrição em execução fiscal, tarifa de água, juros em ações de desapropriação e, por fim, Fazenda Pública e o direito de recusa de substituição de bem penhorado

Superior Tribunal de Justiça edita mais quatro súmulas, verbetes 406 a 409.
A Súmula nº. 406 traz em seu verbete que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
Já a Súmula nº. 407 pacifica o entendimento no que tange a cobrança de tarifa de água, dizendo que é legítima a cobrança da [...]

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