Publicado em Legislação, etiquetado Ação direta de insconstitucionade, ADI por omissão, Lei 12063/09, Regulamentação em 2 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
Confira a Lei que regulamentou a ADI por Omissão, Lei na íntegra:
LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e [...]
Publicado em Superior Tribunal de Justiça, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, etiquetado contrato de seguro e danos morais, direito e imagem, DPVAT, Negativação de nome do consumidor, súmulas 402/403/404 e 405, Seguro e prazo em 2 Novembro 2009 | Deixar um comentário »
Consoante notícia publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça, foram aprovadas as Súmulas 402, 403, 404 e 405, os temas versam sobre contrato de seguro e danos morais; direito de imagem; comunicação de negativação do nome do consumidor agora não precisa ser via AR e ainda definiu o prazo para requer o seguro DPVAT, [...]
Mônica Filomena