O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento inerente à cobrança de multas e despesas de depósito, na decisão foram respeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa e ainda, o princípio constitucional da vedação de confisco na cobrança de tributos, veja a notícia da decisão extraída do [...]
Posts de Junho, 2009
DETRAN – APREENSÃO DE VEÍCULO – MULTAS – PAGAMENTO DE TAXA – DECISÃO DO STJ UNIFICOU O ENTENDIMENTO
Publicado em Tributário, etiquetado Detran, garantias constitucionais, multa, Prazo de 30 dias limite para cobrança, Preço Público, princípio da ampla defesa, princípio da vedação de confisco, princípio do contraditório, taxa de depósito, taxas, Tributário, Veículo apreendido em 30 Junho 2009 | Deixar um comentário »
Cartão de Crédito – Bloqueio Indevido – Ausência de prévia comunicação ao consumidor – Dano Moral Configurado
Publicado em Consumidor, etiquetado abusividade, ausência de aviso ao consumidor, Banco Itaú S.A., bloqueio, cartão de crédito, código de defesa do consumidor, coação., Conduta ilícita, dano moral configurado, dignidade humana, má-prestação de serviço, vergonha em 28 Junho 2009 | Deixar um comentário »
Modelo de Iniciail e sentença seguem abaixo:
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J.
MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº. ….., , em causa própria, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAUCARD S. [...]
Envio de Cartão de Crédito sem solicitação – Cliente não desbloqueou o Cartão – Cobranças reiteradas de Anuidade – Dano Moral
Publicado em Consumidor, etiquetado Abuso de Poder, Ausência de Solicitação, cartão de crédito, CDC, dano moral, Posicionamento do STJ em 12 Junho 2009 | 2 Comentários »
Recentemente uma cliente foi surpreendida com um aviso de cobrança, com ameaça de inscrição de seu nome na Serasa por falta de pagamento de anuidade de cartão de crédito que nunca solicitou ao Banco Citicard.
O cartão foi enviado sem a sua solicitação e permaneceu bloqueado.
Diante de tal situação busquei uma tutela jurisdicional para a Cliente uma [...]
Suprema Corte – STJ e suas absurdas incoerências – Custas pagas via Internet – Inadmissibilidade do Recurso – Lei 11.419 de 19/12/06
Publicado em Consumidor, etiquetado Comprovação de Preparo, Custas, Exceções, Fazenda Pública, inadmissibilidade, Informatização, Intimação, Lei 11.419 de 19/12/06, Processo eletrônico, Recurso Especial, STJ e suas incoerências em 4 Junho 2009 | Deixar um comentário »
A decisão que foi publicada no site do STJ dia 02/06/09, no meu sentir é completamente incoerente com o processo de informatização dos processos, notadamente, tendo em vista que o STJ realizou no último final de semana um mutirão para digitalização dos processos, vejo o posicionamento dessa decisão como uma incoerência absurda, notadamente tendo em [...]
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