Na quarta-feira dia 17 de setembro de 2008, exatamente vinte dois anos depois da publicação da Lei 9430/96 o Plenário do STF decide que as sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados terão que terão de pagar Cofins: veja a notícia do julgamento publicada no sítio do STF, in verbis:
“As sociedades civis de [...]
Posts de Setembro, 2008
COFINS – STF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96 ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEGALMENTE REGULAMENTADAS
Publicado em Tributário, etiquetado Add new tag, advogados, aplicação da lei, COFINS, contadores, contribuinte, efeitos retroativos, médicos, modulação, obrigações tributárias, repercussão geral, súmula 276 do STJ, sociedades civis de prestação de serviço, Tributário em 18 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
Súmula Vinculante 11_Proibição de uso de algemas_A realidade é bem diferente do que se passa no STF o que se comprova, com as três primeiras ações que apontam violação à referida Súmula
Publicado em Penal, etiquetado algemas, ausência de agentes para realizar escolta, direito penal, impropriedade da súmula 11 no Brasil, inviabilidade de aplicação da súmula, julgamentos feitos pelo próprio magistrado, maconha, nulidade de audiência, periculosidade, porte de arma de fogo, reclamação, tribunal do júri, usuário em 17 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
STF recebe ações contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as três primeiras ações que apontam violação à Súmula Vinculante número 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. Todas são Reclamações (RCLs 6540, 6564 e 6565), instrumento jurídico apropriado para preservar decisões [...]
Contrato de Seguro – Celebrado na vigência do antigo Código Civil
Publicado em Civil, etiquetado antigo Código Civil, condenação, contrato de seguro, contratos, dever de indenizar, honorários advocatícios, inadimplência, indenização, interpelação do segurado, juros, mora, obrigação de notificar, rescisão automática, seguro, sinistro em 11 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
O STJ decidiu ser a seguradora responsável pelo pagamento da indenização, mesmo estando o segurado inadimplente. O posicionamento da Quarta Turma considerou que em relação aos contratos anteriores ao Novo Código Civil, para se falar em rescisão automática, é necessário pelo menos a constituição em mora do segurado, o que não houve no caso em comento.
Sendo assim, [...]
STJ – APLICA A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS PELA PRIMEIRA VEZ – BRASIL TELECOM
Publicado em Processo Civil, etiquetado ações, acionistas, Add new tag, Brasil Telecom, certidões, diferenças, esfera administrativa, Lei 6.404/76, linhas telefônicas, requerimento de certidões, Tribunais de Origem em 11 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
O STJ aplicou pela primeira vez a Lei 11.672, por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa, tema abordado em face de inúmeras ações onde acionistas da Brasil [...]
Reforma da Língua Portuguesa – Um guia simplificado e prático
Publicado em Amenidades, etiquetado acentuação, Add new tag, alfabeto, exclusões, hífen, introduções, língua escrita, modificações, novas regras, português, resumo, unificação em 7 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
No sítio do IG encontrei um resumo muito interessante sobre as reformas do Português.
Abaixo o arquivo em PDF para quem tiver interesse em conhecê-las.
guia_reforma_ortografica_cp1
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR FURTADO EM “SHOPPING CENTER” – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Publicado em Civil, Consumidor, Locação, Processo Civil, etiquetado "shopping center", ausência de responsabilide, exclusão da responsabilidade, modificação, razoabilidade, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva em 5 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
Diante da consulta de um cliente sobre um acidente ocorrido dentro de um Shopping Center no Rio de Janeiro, realizei uma pesquisa no sítio do STJ.
Encontrei um acórdão muito interessante, a Autora foi furtada na praça de alimentação do Shopping, a mesma obteve sentença procedente em primeira instância.
Outrossim, em segunda instância a sentença foi modificada, sendo [...]
UNIÃO HOMOAFETIVA – CONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE FAMILIAR – RECONHECIMENTO – DECISÃO RECENTE DO STJ
Publicado em Civil, etiquetado casamento, constitucional, direito patrimonial, direito previdenciário, direito sucessório, direitos dos homoafetivos, entidade familiar, gays, homoafetiva, homossexuais, partilha de bens, pensão, possibilidade jurídica do pedido, reconhecimento da relação homoafetiva, regulamentação de uniões do mesmo sexo, Superior Tribunal de Justiça em 3 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
No ano de 2000 quando fiz minha pós-graduação meu tema para elaboração de monografia foi o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar, naquela época a brilhante jurista Maria Berenice Dias já defendia essa tese que é absolutamente constitucional.
É com grande alegria que hoje estou postando essa decisão do Superior Tribunal de Justiça.
No meu sentir, [...]
Cumprimento de Sentença – Honorários – Superior Tribunal de Justiça – Julgamento
Publicado em Processo Civil, etiquetado cumprimento de sentença, execução, fixação, honorários advocatícios, interpretação sistêmica, nova lei de execução, percentual em 2 Setembro 2008 | Deixar um comentário »
Há muito tempo defendo a tese da incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no entanto, fui muito criticada pelos nobres colegas, agora o assunto está sendo analisado pelo STJ e pelo visto parece que irá prevalecer a permanência dos honorários na fase de cumprimento de sentença, que não deixa de ser [...]
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