Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula sobre FIANÇA conheça o conteúdo:
A Corte Especial, em 05 de março de 2008 fez a revisão da verberte 332 , assim ficou o enunciado:
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
A indagação pertinente em relação a presente modificação concerne ao contratos celebrados antes da [...]
Posts de Março, 2008
Nova Súmula do STJ
Publicado em Civil, Locação, etiquetado fiança, garantia, Locação em 31 Março 2008 | Deixar um comentário »
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